DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 379, DE 17 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 379, DE 17 DE MAIO DE 2022.
LEI N° 379 DE 17 DE MAIO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 610.000,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres e transferências constitucionais, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 5 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 324
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100091.004000
PAVIMENTAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO
67
4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
160763
17/05/2022
Credito Suplementar
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
150.000,00
Total Unidade Orçamentária
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
102
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 0 Recursos Ordinários (Livres)
160770
17/05/2022
Reducao de Credito
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
50.000,00
108
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
160777
17/05/2022
Reducao de Credito
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
100.000,00
041220012
APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E
0412200122.013000
BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
113
3.1.90.01.00.00.00
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
160784
17/05/2022
Reducao de Credito
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
100.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
250.000,00
250.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
250.000,00
250.000,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.020000
SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA
292
3.3.90.34.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C
0,00
0,00
150.000,00
150.000,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
160791
17/05/2022
Reducao de Credito
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
150.000,00
297
3.3.90.40.00.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
30.000,00
30.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
160798
17/05/2022
Credito Suplementar
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
30.000,00
299
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250.000,00
250.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
160805
17/05/2022
Credito Suplementar
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
250.000,00
1030100172.021000
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
300
3.1.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
160812
17/05/2022
Reducao de Credito
30.000,00
Fund. Legal: 324
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Total Unidade Orçamentária
280.000,00
280.000,00
180.000,00
180.000,00
Total Orgao
280.000,00
280.000,00
180.000,00
180.000,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
195
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
160819
17/05/2022
Reducao de Credito
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
100.000,00
218
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
160826
17/05/2022
Credito Suplementar
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
100.000,00
219
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
160833
17/05/2022
Credito Suplementar
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
80.000,00
Fund. Legal: 324
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Total Unidade Orçamentária
180.000,00
180.000,00
100.000,00
100.000,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL
12
Educação
12365
Educação Infantil
123650025
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
1236500252.038000
MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
238
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
160840
17/05/2022
Reducao de Credito
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
60.000,00
239
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
20.000,00
20.000,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
160847
17/05/2022
Reducao de Credito
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
20.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
80.000,00
80.000,00
Total Orgao
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
Total Geral
610.000,00
610.000,00
610.000,00
610.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
----------Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
150.000,00
250.000,00
250.000,00
103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
104
Demais impostos vinculados à educação básica
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
280.000,00
280.000,00
180.000,00
180.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 324
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
Fonte de Recursos
----------Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Total Geral
610.000,00
610.000,00
610.000,00
610.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 17/Mai/2022, 14h e 27m.