DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 327, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 327, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 327/2021.
SÚMULA: Institui novo Perímetro Urbano do Município de Salto do Lontra, revoga a Lei nº 074, de 23 de maio de 2007 e suas respectivas alterações posteriores e dá novas providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta lei tem por finalidade estabelecer o novo perímetro urbano do município de Salto do Lontra.
Art. 2º O território municipal é dividido em macrozonas, conforme Lei que institui a Revisão do Plano Diretor, para fins urbanísticos e tributários.
A área urbana de Salto do Lontra é representada pela Macrozona de Consolidação Urbana (MCU) e Macrozona de Urbanização Específica (MUE) e delimitada pelo Perímetro Urbano, constantes no Anexo I desta Lei.
A área rural Salto do Lontra é constituida pelo restante do território, em especial a Macrozona de Atividades Agrosilvipastoris (MAA).
Art. 3º O cálculo analítico de área, azimutes, lados e coordenadas geográficas constam no Anexo II, partes integrantes da presente Lei:
Anexo I: Perímetro Urbano;
Anexo II: Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 074, de 23 de maio de 2007 e suas alterações posteriores.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 17 de dezembro de 2021
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal