DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 21 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 659 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Abre Crédito Especial para criar e alterar valores de programas no (PPA), criar e alterar valores de ações na LDO e criar e suplementar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 150.700,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado unidade orçamentária, função, sub-função, programa e ações, criando e alterando valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 607/2025 do PPA (Plano Plurianual) do período 2026/2029, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.
Art. 2º - Fica criado unidade orçamentária, função, sub-função, programa e ações, criando e alterando valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 568/2025 de 25 de junho de 2025, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 26 de junho de 2025, para o exercício de 2026, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Fica criado unidade orçamentária, função, sub-função, programa e ações, e aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.700,00 (cento e cinquenta mil e setecentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recurso, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 9 de 2026
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 1453
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.07 DPTO MUN. HABIT., INFRAESTR. E DESENV.
16 Habitação
16482 Habitação Urbana
164820031 MANUNTENÇÃO HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA E
1648200311.021000 OBRAS HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
3070 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
363555 17/09/2026 Credito Especial
10.000,00
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
1648200312.065000 SERVIÇOS HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
3062 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
69.000,00
69.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
363562 17/09/2026 Credito Especial
69.000,00
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
3063 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.700,00
12.700,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
363569 17/09/2026 Credito Especial
12.700,00
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
3069 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
5.000,00
5.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
363576 17/09/2026 Credito Especial
5.000,00
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 9 de 2026
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 1453
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
3064 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
363583 17/09/2026 Credito Especial
4.000,00
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
3065 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
363590 17/09/2026 Credito Especial
20.000,00
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
3066 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
3.000,00
3.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
363597 17/09/2026 Credito Especial
3.000,00
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
3067 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
363604 17/09/2026 Credito Especial
20.000,00
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
3068 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.000,00
7.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
363611 17/09/2026 Credito Especial
7.000,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 9 de 2026
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 1453
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
Total Unidade Orçamentária
150.700,00
150.700,00
0,00
0,00
Total Orgão
150.700,00
150.700,00
0,00
0,00
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPECIAL
12 Educação
12367 Educação Especial
123670026 EDUCAÇÃO ESPECIAL
1236700262.041000 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
337 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
133.700,00
133.700,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
363618 17/09/2026 Reducao de Credito
133.700,00
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da
Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
338 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
17.000,00
17.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
363625 17/09/2026 Reducao de Credito
17.000,00
Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
150.700,00
150.700,00
Total Orgão
0,00
0,00
150.700,00
150.700,00
Total Geral
150.700,00
150.700,00
150.700,00
150.700,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 9 de 2026
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 1453
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
Reduções
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0 Recursos Ordinários (Livres)
150.700,00
150.700,00
0,00
0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
0,00
0,00
150.700,00
150.700,00
Total Geral
150.700,00
150.700,00
150.700,00
150.700,00
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, 18/Set/2026, 08h e 33m.