DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 2 de julho de 2025
LEI Nº 576 DE 01 DE JULHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 576 DE 01 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar andamento às concessões de uso de imóveis públicos localizados no Distrito Industrial III de Salto do Lontra – PR, em conformidade com decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial, Lei nº 14.133/2021 e com a Lei Municipal nº 487/2023, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar prosseguimento às concessões de uso de imóveis públicos localizados no Distrito Industrial de Salto do Lontra – PR, em conformidade com a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial, realizada em reuniões nas datas de 28/03/2025 e 30/05/2025, dos seguintes imóveis públicos, mediante prévia licitação, em conformidade a Lei Federal nº 14.133/2021 e com as disposições da Lei Municipal nº 487/2023:
I – Lote 01 – Quadra 03 – Matrícula nº 22.644: Área de 1.194 m², destinado à instalação e funcionamento de empresa do segmento de metalúrgica e montagem.
II – Lote 04 – Quadra 01 – Matrícula nº 22.640: Área de 1.133 m², destinado à instalação e funcionamento de empresa do segmento de metalúrgica e montagem.
III – Lote 05 – Quadra 03 – Matrícula nº 22.648: Área de 910 m², destinado à instalação e funcionamento de empresa do segmento de terraplanagem e construção.
IV – Lote 01 – Quadra 06 – Matrícula nº 22.651: Área de 3.100 m², com edificação, destinado à instalação e funcionamento de empresa do segmento de móveis planejados e estofados.
V – Lote 01 – Quadra 04 – Matrícula nº 22.649: Área de 1.400 m², destinado ao segmento de construção civil.
Art. 2º A licitação será regida pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 487/2023, com cláusulas que garantam:
I – o uso exclusivo para a finalidade indicada;
II – a obrigatoriedade de início das atividades no prazo estabelecido;
III – a geração de empregos diretos no município;
IV – a reversão do imóvel ao patrimônio público em caso de descumprimento contratual.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante regulamentação própria, estabelecer critérios complementares para a concessão, acompanhamento e fiscalização do uso dos imóveis industriais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal