DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 29 de agosto de 2023
LEI Nº 482 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 482 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Altera o artigo 7º da Lei nº 326, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 326 de 17 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Em relação a área total do parcelamento, dentro do percentual de 35% de áreas públicas, serão reservadas para as áreas os seguintes percentuais mínimos:
no mínimo 7% da soma total das áreas de todos os lotes (área loteável comercializável) para usos institucionais ou comunitários;
no mínimo 3% da soma total das áreas de todos os lotes (área loteável comercializável) para áreas verdes arborizadas;
o restante do percentual incluirá as vias de circulação.
Quando a soma dos itens, I, II e III(das vias de circulação, da área institucional e área verde arborizada) não atingirem a porcentagem mínima dos 35%, a área complementável para totalizar esse percentual será de área de uso institucional ou comunitário.
Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte, lazer, segurança e assistência social, as quais:
I – Não poderão estar situadas nas faixas non edificandi;
II – Serão sempre determinadas pelo Município, levando´-se em conta o interesse coletivo;
As áreas definidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo passarão ao domínio do Município, sem ônus para este.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 28 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal