DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 04 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 04 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 518 DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 122.035,71 e dá outras providências A Câmara de Vereadores aprovou e eu,
FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 122.035,71 (cento e vinte dois mil trinta e cinco reais e setenta e um centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado o recurso de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 842
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 2Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361 Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.033000
SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR
1984
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
122.035,71
122.035,71
0,00
0,00
Fonte : 5133c/c: 31091-3 - TRANSF. FNDE
270990
04/07/2024
Credito Suplementar
122.035,71
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior para manutenção das atividades desta Administração com recurso vinculado do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social - FNDE do Programa Escola em Tempo Integral para despesas correntes.
Total Unidade Orçamentária
122.035,71
122.035,71
0,00
0,00
Total Orgao
122.035,71
122.035,71
0,00
0,00
Total Geral
122.035,71
122.035,71
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
----------Suplementações ---------- ----------
--- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
5133 c/c: 31091-3 - TRANSF. FNDE
122.035,71
122.035,71
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 09h e 57m.