DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 6 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 513 DE 05 DE JUNHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 513 DE 05 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº513 DE 05 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 2.785,15 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 2.785,15 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 05 de Junho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 6 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 785
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 2 Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.
----Suplementações -----
----Reduções -----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08244
Assistência Comunitária
082440020
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400202.023000
PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1954
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.785,15
2.785,15
0,00
0,00
Fonte : 5899c/c: 27818-1 FIA CONSELHO TUTELAR (Superávit)
226123
05/06/2024
Credito Suplementar
2.785,15
Crédito Suplementar de Fonte de Recurso Vinculado de Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração no exercício de 2024, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para Equipamentos e Material Permanente de recursos do Fundo da Infância e Adolescente do Estado - FIA.
Total Unidade Orçamentária
2.785,15
2.785,15
0,00
0,00
Total Orgao
2.785,15
2.785,15
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0,00
Total Geral
2.785,15
2.785,15
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
----- Suplementações ----
---- Reduções -------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
5899 c/c: 27818-1 FIA CONSELHO TUTELAR (Superávit)
2.785,15
2.785,15
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 05/Jun/2024, 14h e 00m.