DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 4 de maio de 2022
LEI Nº 374 DE 03 DE MAIO DE 2022
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 374 DE 03 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação de Produtores Renascer da Comunidade de São João do Cotegipe, equipamento de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato para a Associação de Produtores Renascer da Comunidade de São João do Cotegipe, com sede na Comunidade de São João do Cotegipe, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.993.773/0001-65, o seguinte equipamento: a) 01(uma) ensiladeira JF C 120 AT, colhedora de forragem, área total hidráulica acoplável ao trator agrícola, com acionamento caixa/cardan nova, no mínimo 2 linhas de coleta simultâneas, largura de nº série: ABCC 004403/22 – ANO FAB: 2022 – marca/modelo: JF C 120 AT, cor: cinza e amarelo, patrimônio nº 7398, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do bem descrito no artigo 1º, ao Município:
a) Guarda e conservação do equipamento.
b) Uso dos equipamentos para fins agrícolas.
c) Manter as despesas operacionais.
d) Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
e) Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o bem cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que o bem cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 26 de abril de 2032.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 03 de maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal