DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 14 de junho de 2018
LEI N° 038/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 038/2018
Súmula: Abre Crédito Especial por Anulação para Criar Unidade Orçamentária, Programa e Ação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso no (PPA) 2018-2021, na LDO 2018 e 2019 e LOA 2018 do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 83.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas e Criado Unidade Orçamentária, Programa e Ação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme relatórios constantes do “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações e Criado Unidade Orçamentária, Programa e Ação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso da Lei nº 023/2017 de 16 de Maio de 2017, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 17 de Maio de 2017, do exercício de 2018, e Lei nº 030/2018 de 21 de Maio de 2018, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 22 de Maio de 2018, para p exercício de 2019, conforme relatórios constantes do “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Fontes de Recursos Livres no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) e Criado Unidade Orçamentária, Programa e Ação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado a Anulação de Recursos Livres do Orçamento Anual nas dotações orçamentárias, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 13 de Junho de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal