DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 491 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 491 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 491 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programa no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 40.500,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de setembro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2023
Fund. Legal: 633 Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações ------------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440020 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400202.023000 PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3735 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.500,00
40.500,00
0,00
0,00
Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1
403791 27/09/2023 Credito Suplementar
40.500,00
Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação de recurso vinculado do Piso
Paranaense de Assistência Social, para
aquisição de equipamentos e material
permanente na Secretaria de Assistência
Social e Cidadania.
Total Unidade Orçamentária
40.500,00
40.500,00
0,00
0,00
Total Orgao
40.500,00
40.500,00
0,00
0,00
Total Geral
40.500,00
40.500,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
873 C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOC
40.500,00
40.500,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 27/Set/2023, 09h e 34m.