DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 9 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 427, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 427, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 427 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de novembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 11 de 2022
Fund. Legal: 462
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações -------------------
Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
195 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
25.000,00
25.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
413131
08/11/2022
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022.
25.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
25.000,00
25.000,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPECIAL
12
Educação
12367
Educação Especial
123670026
EDUCAÇÃO ESPECIAL
1236700262.041000
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
2166 3.1.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
25.000,00
25.000,00
0,00
0,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
413138
08/11/2022
Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022.
25.000,00
Total Unidade Orçamentária
25.000,00
25.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
Total Geral
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 11 de 2022
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 462
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Nov/2022, 15h e 58m.