DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N° 479, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 479, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº479 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 377.452,20 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 377.452,20 (trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 606
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações ----------
--------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200172.017000
MAC - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3690 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C:
624050-3
348074
17/08/2023
Credito Suplementar
150.000,00
Crédito suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que tem como objeto o MAC - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta/Processo nº 36000.501002/2023-00 no valor de R$ 100.000,00 e Proposta/Processo nº 36000.501015/2023-00, com valor de R$ 50.000,00 para Apae.
Total Unidade Orçamentária
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.034000
CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR
1596 3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
227.452,20
227.452,20
0,00
0,00
Fonte : 114CONV.TRANSP.ESC. C/C:15383-4
348081
17/08/2023
Credito Suplementar
227.452,20
Crédito suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que tem como objeto o MAC - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta/Processo nº 36000.501002/2023-00 no valor de R$ 100.000,00 e Proposta/Processo nº 36000.501015/2023-00, com valor de R$ 50.000,00 para Apae.
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 606
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações ------------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Total Unidade Orçamentária
227.452,20
227.452,20
0,00
0,00
Total Orgao
227.452,20
227.452,20
0,00
0,00
Total Geral
377.452,20
377.452,20
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
----------Suplementações----------
------------- Reduções ------------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
114
CONV.TRANSP.ESC. C/C:15383-4
227.452,20
227.452,20
0,00
0,00
399
EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Total Geral
377.452,20
377.452,20
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 17/Ago/2023, 15h e 08m.