DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 598 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 598 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre o conselho municipal de desenvolvimento rural e agricultura familiar - CMDRAF, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - CMDRAF, órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo, propositivo e fiscalizatório com o objetivo de assessorar, avaliar, fiscalizar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem promover o desenvolvimento rural sustentável.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - CMDRAF:
I - Promover a articulação e o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e
privadas, governamentais e não Governamentais, produtores e pecuaristas para o desenvolvimento rural sustentável do município e a adequação de políticas públicas estaduais e federais em âmbito municipal;
II - Elaborar, coordenar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis do Município, assegurando a efetiva e
legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais em sua discussão e elaboração;
III - Incentivar o melhoramento de qualidade de vida dos habitantes do setor rural;
IV - Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, propondo redirecionamentos quando necessário;
V - Sugerir ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
VI - Promover a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, bem como suas participações no CMDRAF;
VII - Promover a articulação com agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar;
VIII - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
IX - Assegurar a utilização dos recursos repassados para o Fundo Municipal de desenvolvimento Rural e apreciar os relatórios de execução;
X - Auxiliar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias anuais, nos objetivos dos órgãos específicos do Poder Executivo Municipal, relacionados à agricultura;
XI - Incentivar e fomentar a diversificação na propriedade, o processamento, beneficiamento e geração de valor da produção agrícola;
XII - Elaborar e alterar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° - 0 CMDRAF será composto por representantes do Poder Executivo Municipal, de entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos, representantes de entidades de classe e líderes da comunidade que atuem no município de Salto do Lontra, todos nomeados pelo Prefeito mediante indicação do órgão ou entidade representada.
Art. 4° - Na composição do CMDRAF, a representação dos ÓRGÃOS E ENTIDADES, em conjunto com os representantes DA COMUNIDADE, não poderá
ser inferior a 50% (cinquenta por cento) mais um do total de membros que o compõe.
Art. 5° - O CMDRAF será composto de, no mínimo, 15 (quinze) membros efetivos e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I - DO PODER PÚBLICO:
01 (um) representante do Departamento ou Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante do Departamento ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
01 (um) representante do Departamento Rodoviário do município;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR;
01 (um) representantes da Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa executiva da Câmara de Vereadores;
01 (um) representante do Departamento de Vigilância Sanitária;
II - DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES:
01 (um) representante de cada agente financeiro ou cooperativa de crédito estabelecida no município;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Salto do Lontra;
01 (um) representante da Cooperativa de Leite – CLAF;
01 (um) representante de cada Cooperativa agrícola estabelecida no município;
III - DA COMUNIDADE:
01 (um) representante da Associação dos técnicos agrícolas de Salto do Lontra;
05 (cinco) representantes de Associações do setor agropecuário do município;
01 (um) representante do setor privado do agronegócio (agropecuárias e escritórios de planejamento agrícola), indicado pela Associação Comercial e Empresarial;
15 (quinze) coordenador paroquiais de comunidades rurais do município.
§ 1° - As comunidades rurais e as associações a comporem o próximo conselho, serão indicadas em ata do conselho, na última reunião ordinária que antecede nova composição do CMDRAF.
§ 2°- Outras entidades ou pessoas poderão fazer parte do CMDRAF, desde que a sua participação seja relevante e de interesse da política de desenvolvimento rural sustentável, mediante aprovação da maioria dos conselheiros presentes na
reunião de avaliação, situação na qual o número de membros automaticamente será alterado.
§ 3° - Havendo aprovação da participação de novos representantes, o Presidente do CMDRAF deverá encaminhar ao Poder Executivo Municipal a solicitação de homologação destes, que deverá ser realizada por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6° - Cada entidade integrante do CMDRAF indicará, por escrito, um titular e um suplente, com mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por igual e sucessivo período.
§ 1° - No caso das comunidades rurais, o representante será automaticamente o coordenador da comunidade, sendo substituído somente junto com os demais membros do CMDRAF, a cada dois anos, devendo seguir sendo representante mesmo deixando de ser coordenador comunitário no decorrer do período.
§ 2° - Fica definido que os suplentes das vagas destinadas as comunidades rurais serão automaticamente os vices coordenadores das mesmas;
§ 3° As entidades farão a indicação de seus representantes junto ao CMDRAF através de ofício.
Art. 7° - O Prefeito Municipal homologará, através de decreto, os conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRAF.
Art. 8° - A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências do conselheiro em quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às reuniões plenárias do CMDRAF, ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 9° - Suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando estiverem substituindo os titulares.
Art. 10° - O CMDRAF elegerá dentre seus membros a Diretoria Executiva, que será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2° Secretário, sendo vedada a indicação de representante do poder público para a função de presidente do CMDRAF.
§ 1º - A Diretoria Executiva do CMDRAF será eleita na primeira reunião plenária ordinária que se realizar após a publicação do decreto do Prefeito Municipal que homologa os conselheiros, por maioria absoluta dos votos, conforme dispuser o Regimento Interno, sendo que sua nomeação deverá ocorrer por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Os membros da Diretoria Executiva do CMDRAF terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período sucessivo, através de nova eleição.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11°- O CMDRAF poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 12° - Sempre que houver necessidade, os conselheiros poderão convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Art. 13° - Os membros do CMDRAF poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade pública à qual estejam vinculados.
Art. 14° - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - Faltar injustificadamente às reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias do CMDRAF, conforme dispuser o Regimento Interno;
III - Apresentar renúncia ao plenário do CMDRAF;
IV - Apresentar comportamento incompatível com a dignidade da função, e/ou auferir vantagens Ilícitas ou imorais no desempenho do mandato;
V - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
VI – Quando houver mudança de domicilio para outro município.
Parágrafo único: A perda do mandato de conselheiro se dará por deliberação da maioria dos membros do CMDRAF presentes, em reunião designada especificamente para este fim, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 15º - Nas hipóteses de renúncia e de perda do mandato de conselheiro, titular ou suplente, a entidade por esta representada, será comunicada por escrito para que providencie uma nova indicação.
Parágrafo único: Não havendo a apresentação da indicação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
Art. 16º - O CMDRAF poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços dos conselheiros, em reunião
plenária designada especificamente para este fim, mediante requerimento de pelo menos 03 (três) conselheiros titulares.
Art. 17° - O CMDRAF instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 18° - O CMDRAF reunir-se-á em reuniões plenárias de forma ordinária ou extraordinária, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, sendo que todas as reuniões serão precedidas de ampla divulgação.
Art. 19° - O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRAF o suporte técnico-administrativo e operacional necessário, podendo colocar servidores municipais à sua disposição, para que possa executar suas atribuições, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 20° - Revoga-se a Lei Municipal nº 49, de 22 de abril de 2010.
Art. 21° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 18 de setembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal