DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 386, DE 24 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 386, DE 24 DE MAIO DE 2022.
LEI N° 386 DE 24 DE MAIO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 351.500,00 e dá outras providências A Câmara de Vereadores e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte.
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 351.500,00 (trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 24 de maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 5 de2022
Folha: 1
Fund. Legal: 334
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
----- Suplementações -----
------Reduções ------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26
Transporte
26782
Transporte Rodoviário
267820008
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
2678200081.003000
PAVIMENTAÇÃO NA ÁREA RURAL
1619
4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
286.500,00
286.500,00
0,00
0,00
Fonte : 931c/c:647283-8 Conv.927261/2022-MAPA Pav.Poliéd.Sagrado Coração - Parte II
167822
24/05/2022
Credito Suplementar
286.500,00
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de arrecadação na Secretaria de Governo, departamento rodoviário, com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Contrato de Repasse nº 927261/2022 para pavimentação poliédrica de estrada vicinal Sagrado Coração de Jesus e na Secretaria Municipal de Saúde com recursos do convênio nº 694/2022-SEDU para aquisição de veículo 5 lugares.
Total Unidade Orçamentária
286.500,00
286.500,00
0,00
0,00
Total Orgao
286.500,00
286.500,00
0,00
0,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.020000
SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA
1660
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
65.000,00
65.000,00
0,00
0,00
Fonte : 344c/c: Conv.nº 694/2022-SEDU Veíc.5 lugares
167829
24/05/2022
Credito Suplementar
65.000,00
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de arrecadação na Secretaria de Governo, departamento rodoviário, com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Contrato de Repasse nº 927261/2022 para pavimentação poliédrica de estrada vicinal Sagrado Coração de Jesus e na Secretaria Municipal de Saúde com recursos do convênio nº 694/2022-SEDU para aquisição de veículo 5 lugares.
Total Unidade Orçamentária
65.000,00
65.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
65.000,00
65.000,00
0,00
0,00
Total Geral
351.500,00
351.500,00
0,00
0,00
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 5 de 2022
Folha: 2
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 334
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
------ Suplementações------
--------Reduções -------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
344 c/c: Conv.nº 694/2022-SEDU Veíc.5 lugares
65.000,00
65.000,00
0,00
0,00
931 c/c:647283-8 Conv.927261/2022-MAPA Pav.Poliéd.
286.500,00
286.500,00
0,00
0,00
Total Geral
351.500,00
351.500,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 24/Mai/2022, 17h e 06m.