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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 6 de novembro de 2019

LEI Nº. 061/2019

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI Nº. 061/2019

SÚMULA: - Que seja denominado “Unidade de Pronto Atendimento Municipal Assir José Moro” o Centro Municipal de Saúde que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - O Centro Municipal de Saúde, localizado na Rua Princesa Izabel, 345, centro, passa a denominar-se “Unidade de Pronto Atendimento Municipal Assir José Moro”.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 05 de Novembro de 2019.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1880, em 6 de novembro de 2019. Código identificador DAEB8C8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.