DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 2 de outubro de 2019
LEI Nº 053/2019
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 053/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal Alienar na forma de Concorrência Pública os bens imóveis de propriedade deste Município que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar na forma de Concorrência Pública, conforme disposições constantes da Lei Federal 8.666/93 os bens imóveis abaixo relacionados, a partir do valor mínimo, avaliados pela Comissão Especial de Avaliação, designados através das Portarias nº 151/2019 de 06 de Setembro de 2019, nº 159/2019 de 20 de Setembro de 2019 e homologado através dos respectivos Decretos nº 096/2019 de 18 de Setembro de 2019 e nº 103/2019 de 25 de Setembro de 2019:
Lote
Quadra
Área
Matrícula
Avaliação
01
11
242,15m²
20.417
17.919,00
02
11
169,55m²
20.418
12.546,00
03
11
120,00m²
20.419
8.880,00
04
11
120,00m²
20.420
8.880,00
05
11
120,00m²
20.421
8.880,00
06
11
120,00m²
20.422
8.880,00
07
11
120,00m²
20.423
8.880,00
08
11
120,00m²
20.424
8.880,00
09
11
120,00m²
20.425
8.880,00
10
11
120,00m²
20.426
8.880,00
11
11
120,00m²
20.427
8.880,00
12
11
120,00m²
20.428
8.880,00
13
11
120,00m²
20.429
8.880,00
14
11
120,00m²
20.430
8.880,00
15
11
120,00m²
20.431
8.880,00
16
11
120,00m²
20.432
8.880,00
02
12
179,61m²
20.438
13.291,00
03
12
154,56m²
20.439
11.437,00
04
12
153,10m²
20.440
11.329,00
05
12
151,40m³
20.441
11.203,00
06
12
152,80m²
20.442
11.307,00
07
12
154,41m²
20.443
11.426,00
08
12
155,38m²
20.444
11.498,00
09
12
154,23m²
20.445
11.413,00
10
12
156,73m²
20.446
11.598,00
11
12
155,34m²
20.447
11.495,00
12
12
154,56m²
20.448
11.437,00
13
12
154,16m²
20.449
11.407,00
14
12
153,05m²
20.450
11.325,00
15
12
154,00m²
20.451
11.396,00
16
12
160,07m²
20.452
11.845,00
17
12
157,88m²
20.453
11.683,00
18
12
157,70m²
20.454
11.669,00
19
12
156,00m²
20.455
11.544,00
20
12
157,87m²
20.456
11.682,00
21
12
156,30m²
20.457
11.566,00
22
12
154,21m²
20.458
11.411,00
23
12
154,21m²
20.459
11.411,00
24
12
154,42m²
20.460
11.427,00
25
12
153,81m²
20.461
11.381,00
26
12
164,42m²
20.462
12.167,00
27
12
157,49m²
20.463
11.654,00
28
12
153,91m²
20.464
11.389,00
29
12
141,95m²
20.465
10.504,00
30
12
150,37m²
20.466
11.127,00
03
13
120,00m²
20.469
8.880,00
04
13
120,00m²
20.470
8.880,00
05
13
120,00m²
20.471
8.880,00
06
13
120,00m²
20.472
8.880,00
07
13
120,00m²
20.473
8.880,00
08
13
120,00m²
20.474
8.880,00
09
13
120,00m²
20.475
8.880,00
10
13
120,00m²
20.476
8.880,00
11
13
120,00m²
20.477
8.880,00
12
13
120,00m²
20.478
8.880,00
13
13
120,00m²
20.479
8.880,00
14
13
120,00m²
20.480
8.880,00
15
13
120,00m²
20.481
8.880,00
16
13
120,00m²
20.482
8.880,00
17
13
120,00m²
20.483
8.880,00
18
13
120,00m²
20.484
8.880,00
19
13
120,00m²
20.485
8.880,00
20
13
120,00m²
20.486
8.880,00
21
13
120,00m²
20.487
8.880,00
22
13
120,00m²
20.488
8.880,00
23
13
120,00m²
20.489
8.880,00
24
13
120,00m²
20.490
8.880,00
25
13
120,00m²
20.491
8.880,00
26
13
120,00m²
20.492
8.880,00
27
13
120,00m²
20.493
8.880,00
28
13
120,00m²
20.494
8.880,00
29
13
120,00m²
20.495
8.880,00
30
13
120,00m²
20.496
8.880,00
31
13
120,00m²
20.497
8.880,00
32
13
120,00m²
20.498
8.880,00
33
13
120,00m²
20.499
8.880,00
34
13
120,00m²
20.500
8.880,00
35
13
120,00m²
20.501
8.880,00
36
13
120,00m²
20.502
8.880,00
37
13
120,00m²
20.503
8.880,00
38
13
120,00m²
20.504
8.880,00
39
13
120,00m²
20.505
8.880,00
40
13
120,00m²
20.506
8.880,00
41
13
120,00m²
20.507
8.880,00
42
13
120,00m²
20.508
8.880,00
43
13
120,00m²
20.509
8.880,00
44
13
120,00m²
20.510
8.880,00
45
13
120,00m²
20.511
8.880,00
46
13
120,00m²
20.512
8.880,00
47
13
120,00m²
20.513
8.880,00
48
13
120,00m²
20.514
8.880,00
49
13
120,00m²
20.515
8.880,00
50
13
120,00m²
20.516
8.880,00
Art. 2º. O pagamento do imóvel deverá ser efetuado em uma única parcela, através de boleto emitido pelo Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município de Salto do Lontra - PR.
Art. 3º. As despesas com escrituração, registro e tributos decorrentes da alienação correrão por conta dos adquirentes.
Art. 4º. A receita resultante da venda que trata a presente Lei será recolhida aos cofres públicos do Município, á conta de Alienação de Bens Imóveis, vinculado à fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 01 de Outubro de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal