DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 490 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.569.474,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 1.569.474,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 25 de setembro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2023
Folha: 1
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 628
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
-----Suplementações -----
---- Reduções -
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.020000
SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA
3754 3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
402.642,00
402.642,00
0,00
0,00
Fonte : 403c/c:30992-3-Complementação Piso Enfermagem
396926
25/09/2023
Credito Especial
Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Fundo Nacional de Saúde com a complementação do piso salarial dos profissionais da Enfermagem e transferências para pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no exercício de 2023, para os devidos ajustes de fontes de recursos.
402.642,00
3753
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
1.166.832,00
1.166.832,00
0,00
0,00
Fonte : 404Transf.Venc. ACS e Agentes Combate Endemias
396933
25/09/2023
Credito Especial
Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Fundo Nacional de Saúde com a complementação do piso salarial dos profissionais da Enfermagem e transferências para pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no exercício de 2023, para os devidos ajustes de fontes de recursos.
1.166.832,00
Total Unidade Orçamentária
1.569.474,00
1.569.474,00
0,00
0,00
Total Orgao
1.569.474,00
1.569.474,00
0,00
0,00
Total Geral
1.569.474,00
1.569.474,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---Suplementações ----------
-------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
403
c/c:30992-3-Complementação Piso Enfermagem
402.642,00
402.642,00
0,00
0,00
404
Transf.Venc. ACS e Agentes Combate Endemias
1.166.832,00
1.166.832,00
0,00
0,00
Total Geral
1.569.474,00
1.569.474,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 25/Set/2023, 11h e 17m.