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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 14 de dezembro de 2017

LEI Nº. 077/2017

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI Nº. 077/2017

SÚMULA:- Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

ART. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para cálculos de Tributos Municipais, fica estipulado em R$: 127,95 (cento vinte sete reais e noventa e cinco centavos).

ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal de nº 084/2016 de 14 de dezembro de 2016, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 13 dezembro de 2017.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1400, em 14 de dezembro de 2017. Código identificador D88F8728: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.