DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 01 DE JULHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 01 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 579 de 01 de julho de 2025
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 109.400,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2025
Folha: 1
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 1102
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600062.006000
DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA
2242 3.3.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
59.400,00
59.400,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
288650
02/07/2025
Credito Especial
59.400,00
Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.
51 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
39.400,00
39.400,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
288657
02/07/2025
Reducao de Credito
39.400,00
Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.
56 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
20.000,00
20.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
288664
02/07/2025
Reducao de Credito
20.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.
Total Unidade Orçamentária
59.400,00
59.400,00
59.400,00
59.400,00
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.03 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22
Indústria
22661
Promoção Industrial
226610007
DESENVOLVIMENTO E INSENTIVO A INDÚSTRIA,
2266100072.008000
DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
67 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
28.000,00
28.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
288671
02/07/2025
Reducao de Credito
28.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.
68 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
7.000,00
7.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
288678
02/07/2025
Reducao de Credito
7.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2025
Folha: 2
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 1102
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.
2243 3.3.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
288685
02/07/2025
Credito Especial
50.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos
através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.
69 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
15.000,00
15.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
288692
02/07/2025
Reducao de Credito
15.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025.
Total Unidade Orçamentária
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Total Orgão
109.400,00
109.400,00
109.400,00
109.400,00
Total Geral
109.400,00
109.400,00
109.400,00
109.400,00
0
Recursos Ordinários (Livres)
109.400,00
109.400,00
109.400,00
109.400,00
FONTE: GOVBR – Planejamento e Orçamento, 02/Jul/2025, 11h e 33m.