DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 19 de março de 2025
LEI N° 544 DE 18 DE MARÇO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 544 DE 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio/termo de colaboração com a Associação dos Idosos de Salto do Lontra, para repasse de recursos e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio/termo de colaboração com a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SALTO DO LONTRA, inscrita no CNPJ sob nº 81.271.827/0001-31, entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, localizada na Rua Duque de Caxias, Bairro Santa Maria, Salto do Lontra – Paraná, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados exclusivamente para a execução de reformas e melhorias na sede da referida Associação, garantindo melhores condições estruturais para as atividades desenvolvidas pela entidade, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SALTO DO LONTRA deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e forma estabelecidos no respectivo Termo de Convênio/Colaboração, conforme legislação vigente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 18 de março de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal