DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 21 de novembro de 2018
LEI Nº. 077/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 077/2018
SÚMULA: Altera o inciso XI do art. 5º da Lei Municipal nº 087/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O inciso XI do artigo 5º da Lei Municipal nº 087/2015 de 15 de setembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. (...)
XI – a responsabilidade da concessionária pela limpeza e manutenção dos banheiros feminino e masculino existentes na praça.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal