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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 21 de novembro de 2018

LEI Nº. 077/2018

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI Nº. 077/2018

SÚMULA: Altera o inciso XI do art. 5º da Lei Municipal nº 087/2015 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. O inciso XI do artigo 5º da Lei Municipal nº 087/2015 de 15 de setembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º. (...)

XI – a responsabilidade da concessionária pela limpeza e manutenção dos banheiros feminino e masculino existentes na praça.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2018.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1636, em 21 de novembro de 2018. Código identificador D0D73901: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.