DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 21 de março de 2024
LEI Nº 506 DE 20 DE MARÇO DE 2024
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 506 DE 20 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: - Dispõe sobre a reposição dos subsídios dos Agentes políticos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecida a reposição dos subsídios do Presidente do Legislativo e Vereadores Municipais em 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento) sobre a remuneração em vigor, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor). Observado os limites constantes no Art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de março de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de março de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal