DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 16 de março de 2022
LEI Nº. 351 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 351 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Agentes políticos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste dos subsídios do Presidente do Legislativo e Vereadores Municipais em 10,80% (dez vírgula oitenta por cento) sobre a remuneração em vigor, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor). Observado os limites constantes no Art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 15 de março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal