DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 385, DE 24 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 385, DE 24 DE MAIO DE 2022.
LEI N° 385 DE 24 DE MAIO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 61.475,10 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 61.475,10 (sessenta e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 24 de maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 5 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 333
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
Reduções
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............:
03
SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária:
03.01
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
041220012
APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E
0412200122.013000
BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
113 3.1.90.01.00.00.00
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E
0,00
0,00
61.475,10
61.475,10
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
167815
24/05/2022
Reducao de Credito
61.475,10
Suplementa Fontes de Recursos que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com despesas de obras e instalações.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
61.475,10
61.475,10
Total Orgao
0,00
0,00
61.475,10
61.475,10
Órgão...............:
06
SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária:
06.02
DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100241.009000
EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO
1661 4.4.90.51.93.00.00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC
61.475,10
61.475,10
0,00
0,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
167808
24/05/2022
Credito Especial
61.475,10
Suplementa Fontes de Recursos que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com despesas de obras e instalações.
Total Unidade Orçamentária
61.475,10
61.475,10
0,00
0,00
Total Orgao
61.475,10
61.475,10
0,00
0,00
Total Geral
61.475,10
61.475,10
61.475,10
61.475,10
Resumo Final por Fonte de Recursos
Suplementações
Reduções
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
0,00
61.475,10
61.475,10
104
Demais impostos vinculados à educação básica
61.475,10
61.475,10
0,00
0,00
Total Geral
61.475,10
61.475,10
61.475,10
61.475,10
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 24/Mai/2022, 16h e 55m.