DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL 245, DE 11 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL 245, DE 11 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 245, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 334.250,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do Contrato de Repasse nº 889352/2019/MDR/CAIXA, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 11 de maio de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 5 de 2021
Fund. Legal: 107
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin
---- Suplementacoes -----
--- Reducoes --
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100091.004000
PAVIMENTACAO NO PERIMETRO URBANO
1823
4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS
334.250,00
334.250,00
0,00
0,00
Fonte : 919PAV. ASFALTICA C/C:647279-0 CONTR.REPASSE No 889352/2019 - MDR - CAIXA
119498
11/05/2021
Credito Suplementar Credito suplementar por excesso de arrecadacao de recursos vinculado para manutencao das atividades desta Administracao com recape asfaltico em vias urbanas Ruas do Acude, Dirceu de Abreu e Maringa com recursos do Ministerio do Desenvolvimento Regional atraves de contrato de repasse no 889352/2019/MDR/CAIXA
334.250,00
Total Unidade Orcamentaria
334.250,00
334.250,00
0,00
0,00
Total Orgao
334.250,00
334.250,00
0,00
0,00
Total Geral
334.250,00
334.250,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
------ Suplementacoes ---
-- Reducoes --
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
919 PAV. ASFALTICA C/C:647279-0 CONTR.REPASSE No 8
334.250,00
334.250,00
0,00
0,00