DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 16 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 443, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 443, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N°443 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 25.600,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 15 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 2 de 2023
Folha: 1
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 508
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
---------- Suplementações ----------------
--- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.051000
PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL
2994 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
25.000,00
0,00
0,00
Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU
47429 15/02/2023
Credito Especial
25.000,00
Crédito especial de Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para despesas de equipamentos e material permanente.
Total Unidade Orçamentária
25.000,00
25.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
25.000,00
25.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08
Assistência Social
08243
Assistência à Criança e ao Adolescente
082430019
CRIANÇA E ADOLESCENTE
0824300196.001000
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3202 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
400,00
400,00
0,00
0,00
Fonte : 899c/c: 27818-1 FIA CONSELHO TUTELAR
47436 15/02/2023
Credito Especial
400,00
Crédito especial de Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para despesas de equipamentos e material permanente.
3203 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200,00
200,00
0,00
0,00
Fonte : 900c/c: 28243-X FIA PRIMEIRA INFÂNCIA
47443 15/02/2023
Credito Especial
200,00
Crédito especial de Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para despesas de equipamentos e material permanente.
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 2 de 2023
Folha: 2
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 508
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Total Unidade Orçamentária
600,00
600,00
0,00
0,00
Total Orgao
600,00
600,00
0,00
0,00
Total Geral
25.600,00
25.600,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
Suplementações ---------- --------
----- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
337
c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM
25.000,00
25.000,00
0,00
0,00
899
c/c: 27818-1 FIA CONSELHO TUTELAR
400,00
400,00
0,00
0,00
900
c/c: 28243-X FIA PRIMEIRA INFÂNCIA
200,00
200,00
0,00
0,00
Total Geral
25.600,00
25.600,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 15/Fev/2023, 09h e 19m.