DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 521 DE 04 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 521 DE 04 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 521 DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.766.000,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.766.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 845
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600061.014000
PATRULHAS AGRÍCOLAS
41
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
70.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
271237
04/07/2024
Credito Suplementar
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
70.000,00
Total Unidade Orçamentária
70.000,00
70.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26
Transporte
26782
Transporte Rodoviário
267820008
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
2678200082.009000
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO
69
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
120.000,00
120.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
271244
04/07/2024
Reducao de Credito
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
120.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
120.000,00
120.000,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 845
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
96
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
271251
04/07/2024
Reducao de Credito
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
60.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Total Orgao
70.000,00
70.000,00
180.000,00
180.000,00
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
120
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
271258
04/07/2024
Reducao de Credito
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
1.000.000,00
121
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
150.000,00 150.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
271265
04/07/2024
Reducao de Credito
150.000,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 845
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
1.150.000,00
1.150.000,00
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS
04
Administração
04123
Administração Financeira
041230016
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0412300162.014000
SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E TESOURARIA
147
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
336.000,00
336.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
271272
04/07/2024
Reducao de Credito
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
336.000,00
148
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
271279
04/07/2024
Reducao de Credito
100.000,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 845
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações -------
------------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
436.000,00
436.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
1.586.000,00
1.586.000,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.020000
SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA
173
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
500.000,00
500.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
271286
04/07/2024
Credito Suplementar
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
500.000,00
1030100172.021000
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
178
3.3.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
271293
04/07/2024
Credito Suplementar
200.000,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 845
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações -------
------------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.021000
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
180
3.3.72.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
90.000,00
90.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
271300
04/07/2024
Credito Suplementar
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
90.000,00
184
3.3.72.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
271307
04/07/2024
Credito Suplementar
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
200.000,00
10302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200171.020000
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
189
4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
706.000,00
706.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
271314
04/07/2024
Credito Suplementar
Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres, pagamento de contrapartida Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas e recursos oriundos da antecipação de devolução dos recursos do Poder Legislativo para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal e remanejamento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde com despesas correntes e no Consórcio CONSUD.
706.000,00
Total Unidade Orçamentária
1.696.000,00
1.696.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
1.696.000,00
1.696.000,00
0,00
0,00
Total Geral
1.766.000,00
1.766.000,00
1.766.000,00
1.766.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
----------Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
70.000,00
1.766.000,00
1.766.000,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
1.696.000,00
1.696.000,00
0,00
0,00
Total Geral
1.766.000,00
1.766.000,00
1.766.000,00
1.766.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 10h e 46m.