DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 24 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 411, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 411, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
LEI°411 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 23 de agosto de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2022
Fund. Legal: 418
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---Suplementações---
------ Reduções ------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600062.006000
DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA
34
3.3.90.14.00.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
15.000,00
15.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
302378
23/08/2022
Reducao de Credito
15.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
38
3.3.90.36.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
20.000,00
20.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
302385
23/08/2022
Reducao de Credito
20.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
42
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
20.000,00
20.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
302392
23/08/2022
Reducao de Credito
20.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
55.000,00
55.000,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.03 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22
Indústria
22661
Promoção Industrial
226610007
DESENVOLVIMENTO E INSENTIVO A INDÚSTRIA,
2266100072.008000
DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
49
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
302399
23/08/2022
Reducao de Credito
30.000,00
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2022
Fund. Legal: 418
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---Suplementações---
------Reduções -----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.03 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
85.000,00
85.000,00
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
103
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,00
0,00
20.000,00
20.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
302406
23/08/2022
Reducao de Credito
20.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
107
3.3.90.37.00.00.00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
0,00
0,00
25.000,00
25.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
302413
23/08/2022
Reducao de Credito
25.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
45.000,00
45.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
45.000,00
45.000,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.03 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2022
Fund. Legal: 418
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
------ Suplementações -----
------ Reduções -----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.03 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08244
Assistência Comunitária
082440022
MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400222.027000
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
163
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
302420
23/08/2022
Reducao de Credito
30.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
200
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
302427
23/08/2022
Reducao de Credito
40.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
1236100241.009000
EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO
2012
4.4.90.51.93.00.00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
302434
23/08/2022
Credito Especial
100.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
1661
4.4.90.51.93.00.00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 104 Demais impostos vinculados à educação básica
302441
23/08/2022
Credito Especial
100.000,00
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2022
Fund. Legal: 418
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
------ Suplementações ------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100241.009000
EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO
2013
4.4.90.51.93.00.00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 107 Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
302448
23/08/2022
Credito Especial
100.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
1236100242.035000
ENSINO SALÁRIO EDUCAÇÃO
234
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
302455
23/08/2022
Reducao de Credito
100.000,00
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.
Total Unidade Orçamentária
300.000,00
300.000,00
140.000,00
140.000,00
Total Orgao
300.000,00
300.000,00
140.000,00
140.000,00
Total Geral
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
----- Suplementações------
------- Reduções ------------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
0,00
200.000,00
200.000,00
103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
104
Demais impostos vinculados à educação básica
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
107
Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corr
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 8 de 2022
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 418
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---- Suplementações --
-------- Reduções ------------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Total Geral
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 23/Ago/2022, 14h e 14m.