DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 087/2017
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 087/2017
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação de Produtores Renascer da Comunidade de São João do Cotegipe, da Linha São João do Cotegipe, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação de Produtores Renascer da Comunidade de São João do Cotegipe, com sede na Linha São João do Cotegipe, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.993.773/0001-65, os seguintes equipamentos:
01(um), Distribuidor de Fertilizante, marca Maqtron – MQ600, hidráulico monodisco galvanizado ou inox, com capacidade mínima de 600 litros. Acionamento Mecânico e cardan para acoplamento ao trator, de propriedade deste Município.
01(uma) Semeadora Mecânica de arrasto nova, marca GIHAL, modelo GA – 2015- TA, com no mínimo 15 linhas, espaçamento mínimo 15cm, distribuição de adubo com rosca sem fim. Discos duplos desencontrados na semente e no adubo, reservatório de adubo e semente em aço inoxidável ou polietileno. Transmissão por cambio de engrenagem para regulagem das transmissões de adubos e sementes manualmente sem uso de chaves, linhas para semeadura de inverno pantográficas, limitador de balancin que acompanha as irregularidades do solo com regulagem de ângulo sem uso de chaves. Compactador em V com regulagem de ângulo das rodas sem uso de chaves, podendo ser configurada na versão múltipla com dois pistões em cada lado da máquina.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descritos no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação dos equipamentos.
Uso dos equipamentos para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram os equipamentos cedidos e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que os equipamentos cedidos, estiverem sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparos dos equipamentos.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 08 de dezembro de 2027.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2017.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal