DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 431, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 431, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 431 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 422.450,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 422.450,00 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de Novembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 11 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 474
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
Suplementações
Reduções
No Período
No Ano No
Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600061.014000
PATRULHAS AGRÍCOLAS
2184
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
372.450,00
372.450,00
0,00
0,00
Fonte : 948c/c: - Convênio 926164/2022-MAPA-Retroescavadeira
450594
29/11/2022
Credito Especial
372.450,00
Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção desta Administração, com recursos do Convênio nº 926164/2022-MAPA para Aquisição de 1 Retroescavadeira e recursos do Fundo Nacional de Assistência Social na estruturação da rede de serviços do SUAS a serem destinados à APAE de Salto do Lontra para despesas de custeio.
Total Unidade Orçamentária
372.450,00
372.450,00
0,00
0,00
Total Orgao
372.450,00
372.450,00
0,00
0,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08242
Assistência ao Portador de Deficiência
082420020
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824200202.023000
PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2183
3.3.50.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Fonte : 947c/c:30281-3 SIGTV FNAS CUSTEIO APAE
450601
29/11/2022
Credito Especial
50.000,00
Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção desta Administração, com recursos do Convênio nº 926164/2022-MAPA para Aquisição de 1 Retroescavadeira e recursos do Fundo Nacional de Assistência Social na estruturação da rede de serviços do SUAS a serem destinados à APAE de Salto do Lontra para despesas de custeio.
Total Unidade Orçamentária
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Total Geral
422.450,00
422.450,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 474
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
Fonte de Recursos
Suplementaçõe s
Reduções
No Período
No Ano
No Período
No Ano
947 c/c:30281-3 SIGTV FNAS CUSTEIO APAE
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
948 c/c: - Convênio 926164/2022-MAPA-Retroescavade
372.450,00
372.450,00
0,00
0,00
Total Geral
422.450,00
422.450,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 29/Nov/2022, 14h e 17m.