DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 22 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
SÚMULA – Estabelece Atualização do Plano de Contas da Receita e dos valores dos anexos das Metas das Ações de Programa de Governo dos Precatórios e da Saúde da LDO 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Atualizar o anexo do Plano de Contas da Receita e os valores dos anexos das Despesas Metas das Ações de Programa de Governo com precatórios e da Saúde da Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2022. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 21 de Setembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal