DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 04 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 04 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 520 DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 955.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 844
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações --------
----------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600061.014000
PATRULHAS AGRÍCOLAS
2004 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
526.000,00
526.000,00
0,00
0,00
Fonte : 971c/c: 31110-3 - Conv. 182/2024-SEAB Aquis. Equip.Agrícolas
271137
04/07/2024
Credito Suplementar
526.000,00
Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes.
Total Unidade Orçamentária
526.000,00
526.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
526.000,00
526.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.016000
PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
2001 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Fonte : 398c/c: 30975-3 - Saúde - Emenda Indiv. Final. Definida FNS
271144
04/07/2024
Credito Suplementar
200.000,00
Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes.
10302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200171.020000
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL
2002 4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
114.000,00
114.000,00
0,00
0,00
Fonte : 501Receitas de Alienações de Ativos
Fund. Legal: 844
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações --------
----------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
271151
04/07/2024
Credito Suplementar
114.000,00
Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes.
Total Unidade Orçamentária
314.000,00
314.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
314.000,00
314.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236100232.028000
PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70%
2003 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
115.000,00
115.000,00
0,00
0,00
Fonte : 211FUNDEB VAAR 70%
271158
04/07/2024
Credito Suplementar
115.000,00
Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes.
Total Unidade Orçamentária
115.000,00
115.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
115.000,00
115.000,00
0,00
0,00
Total Geral
955.000,00
955.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 844
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações --------
----------- Reduções ------------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
211 FUNDEB VAAR 70%
115.000,00
115.000,00
0,00
0,00
398 c/c: 30975-3 - Saúde - Emenda Indiv. Final. De
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
501 Receitas de Alienações de Ativos
114.000,00
114.000,00
0,00
0,00
971 c/c: 31110-3 - Conv. 182/2024-SEAB Aquis. Equi
526.000,00
526.000,00
0,00
0,00
Total Geral
955.000,00
955.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 10h e 28m.