DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 28 de maio de 2025
LEI Nº 562 DE 27 DE MAIO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 562 DE 27 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de zoneamento de lote de terras rural nº 64-A-2 da Gleba 108-FB, do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Mapa de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Lei nº 325 de 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Altera-se o zoneamento do lote rural nº 64-A-2(sessenta e quatro-A-dois da Gleba nº 108-FB(cento e oito-FB), localizado na Linha do Parque, no Município de Salto do Lontra, com área de 5.390,70m²(cinco mil, trezentos e noventa metros quadrados e setenta decímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.500 do Registro de Imóveis de Salto do Lontra de ZPA – Zona de Preservação Ambiental para ZUM 3 – Zona de Uso Misto 3.
Art. 3º - A alteração de que trata o artigo anterior tem por finalidade permitir a instalação de equipamento público educacional, notadamente um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), destinado ao atendimento da população local.
Art. 4º - A implantação do referido equipamento observará as normas urbanísticas, ambientais, de acessibilidade, mobilidade e infraestrutura, bem como os demais requisitos técnicos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal