DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 29 de agosto de 2023
LEI Nº 484 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 484 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Altera os Anexos I e III da Lei nº 325 de 17 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o novo Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e III da Lei nº 325 de 17 de dezembro de 2021, que passam a ter a redação nos termos apresentados nos anexos integrantes da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 28 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Anexo I – Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
ANEXO III – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
Zona
Coeficiente de Aproveitamento (1)
Taxa de Ocupação Máxima
Taxa de Permeabilidade Mínima
Altura Máxima (pavimentos)
Área Mínima do Lote
Testada Mínima
Recuos (m) (2)
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Lateral
Fundo
Frente
Residencial
Frente Mista
Res/Com/Serv.
ZUM-1
5,0
80%
20%
11
240m²
240m²
10m
10m
1,5m
1,5m
2m
0
ZUM-2
3,0
80%
20%
6
200m²
200m²
10m
10m
1,5m
1,5m
2m
0
ZUM-3
1,0
80%
20%
4
160m²
160m²
10m
10m
1,5m
1,5m
2m
0
ZEIS
1,0
80%
20%
2
125 m²
125m²
7m
7m
1,5m
1,5m
2m
-
ZUI-1
2,0
70%
30%(1)
2
800m²
880m²
20m
22m
2,5m
2,5m
5m
-
ZUI-2
2,0
70%
30%(1)
2
1.200m²
1.400m²
30m
35m
2,5m
2,5m
5m
-
Notas:
Considera-se subutilizado o lote que contém menos de 20% de sua taxa de ocupação efetiva.
Será permitida a ocupação somente mediante apresentação de estudo de impacto ambiental e análise do órgão ambiental competente.
Somente poderão ser subdivididos os lotes que respeitarem a frente mínima disposta para seu zoneamento e prolongar esta medida até os fundos do lote.
Residências de madeira terão recuo lateral de 2,00m (dois metros).
ZPP e ZPA são áreas não parceláveis, permitindo-se o uso somente para atividades de lazer e recreação.
Zonas de interesse social poderão ter os parâmetros de ocupação do solo reduzidos de acordo com o interesse da municipalidade e ou programa habitacional existente ou que vier a ser desenvolvido.
Nos casos de lotes de esquina será exigido o recuo frontal para todos os lados que fizerem divisa com a via pública.