DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 088/2017
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 088/2017
SÚMULA: - Dispõe sobre a Criação e Gestão do Hospital Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Art. 1º - Fica criado o “Hospital Municipal de Salto do Lontra”, subordinado a Secretaria Municipal de Saúde de Salto do Lontra, através de administração direta do Município de Salto do Lontra.
§1º – O funcionamento ocorrerá no espaço físico locado pelo Fundo Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Lei Municipal nº 057/2017.
§2º – O Hospital terá por objetivo administrar e executar serviços de assistência médico-hospitalar, com serviços de urgência e emergência, bem como assegurar e promover o atendimento médico universal e gratuito.
Art. 2º - Constitui-se o Hospital Municipal de:
a) um conselho de Administração;
b) uma Divisão Médica;
c) uma Divisão de Administração.
Parágrafo único - Compõe-se o Conselho de Administração: do Secretário Municipal de Saúde, que é o seu presidente, Diretor financeiro, do Chefe da Divisão Médica-Diretor Clínico, do enfermeiro coordenador de enfermagem e um membro do Conselho Municipal de Saúde, todos indicados pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio
Art. 3º - Constituirão receitas do Hospital:
a) transferência do Município;
b) as dotações orçamentárias que o Município, Estado e União anualmente lhe atribuir;
c) recursos financeiros oriundos de convênios e/ou acordos com os Governos da União, do Estado, de entidades filantrópicas, de empresas privadas e públicas;
d) as doações, legados e subvenções;
e) rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
d) outras receitas.
Art. 4º - O Executivo Municipal abrirá conta bancária vinculada, em instituição financeira oficial, para lançamento de créditos advindos de Convênios firmados e outros, para a manutenção do Hospital.
CAPÍTULO III
Do Conselho de Administração
Art. 5º - O Conselho de Administração terá plenos poderes de direção e administração, compostos dos seguintes membros:
Secretário Municipal de Saúde;
Diretor Financeiro;
Chefe da Divisão Médica/Diretor Clínico;
Enfermeiro Coordenador de Enfermagem;
Membro do Conselho Municipal de Saúde;
Parágrafo único - O ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde presidirá o Conselho de Administração.
Art.6º - Compete ao Conselho de Administração:
a) administrar o patrimônio do Hospital, não podendo, porém, onera-ló ou praticar atos que impliquem alienação, assim como outros que exorbitem da gestão ordinária;
b) deliberar sobre toda a matéria administrativa, na forma do Regulamento;
c) elaborar, anualmente, o orçamento do Hospital, para a aprovação do Prefeito Municipal e Conselho Municipal de Saúde;
d) organizar o Regulamento Interno do hospital;
e) propor, quando julgar conveniente, a reforma do Regulamento;
Art. 7º - Ao Presidente do Conselho, cumprirá, na administração ordinária, praticar todos os atos necessários a eficiência, boa ordem dos serviços, assim como à disciplina do pessoal.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 8º - O Prefeito Municipal designará um servidor público municipal, de reconhecida competência, para, sem prejuízo das funções de seu cargo, prestar assistência técnica à administração financeira do Hospital.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão as expensas de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas reguladoras necessárias, ressalvadas as normas específicas previstas em legislação superior.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 006/2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2017.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal