DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 618 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 618 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação e Gestão do Hospital Municipal e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
Art. 1º – Fica criado o Hospital Municipal de Salto do Lontra, subordinado a Secretaria Municipal de Saúde de Salto do Lontra, através de administração direta do Município de Salto do Lontra.
§1º Integrante da Rede Municipal de Saúde e do Sistema Único de Saúde - SUS, o Hospital terá como objetivo desenvolver ações de assistência a saúde com eficiência e qualidade dentro da complexidade de assistência hospitalar a que estiver habilitada nas modalidades de atendimento de urgência/emergência, internação, atenção ambulatorial e procedimentos cirúrgicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS bem como atuar de acordo com as políticas municipal, estadual e nacional de assistência à saúde a fim de assegurar e promover o atendimento médico universal e gratuito.
§2º O Hospital Municipal de Salto do Lontra, denominado Hospital Municipal Adirce Sbrussi Cadore estará localizado em sede própria na Avenida Nicolau Inácio, Bairro Cooperativa neste Município.
Art. 2º - Constitui-se o Hospital Municipal de:
A) um conselho de Administração;
B) uma Divisão médica: Diretor Técnico e Diretor Clínico;
C) uma Divisão de Administração;
Parágrafo único: Compõe-se o Conselho de Administração: O Secretário (a) Municipal de Saúde, que é o seu presidente, o Diretor Clínico, o enfermeiro Responsável Técnico de enfermagem, e um membro do Conselho Municipal de Saúde, todos indicados pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO II
Do Conselho de Administração
Art. 3º O Conselho de Administração é órgão colegiado de apoio técnico-administrativo, com caráter consultivo e deliberativo interno, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, cabendo ao Prefeito ou ao Secretário (a) Municipal de Saúde a homologação de suas deliberações.
Parágrafo único. O ocupante do cargo de Secretário(a) Municipal de Saúde presidirá o Conselho de Administração.
Art. 4º Compete ao Conselho de Administração:
a) administrar o patrimônio do Hospital, não podendo, porém, onerá-lo ou praticar atos que impliquem alienação, assim como outros que exorbitem da gestão ordinária;
b) deliberar sobre toda a matéria administrativa, na forma do Regulamento;
c) elaborar, anualmente, o orçamento do Hospital, para a aprovação do Prefeito Municipal e Conselho Municipal de Saúde;
d) organizar o Regulamento Interno do hospital;
e) propor, quando julgar conveniente, a reforma do Regulamento;
Art. 5º Ao Presidente do Conselho, cumprirá, na administração ordinária, praticar todos os atos necessários a eficiência, boa ordem dos serviços, assim como à disciplina do pessoal.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 6º Constituirão receitas do Hospital:
a) transferências do Município;
b) as dotações orçamentárias que o Município, Estado e União anualmente lhe atribuir;
c) recursos financeiros oriundos de convênios e/ou acordos com os Governos da União, do Estado, demais entes públicos, de empresas privadas;
d) as doações, legados e subvenções;
e) rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
f) outras receitas.
Art. 7º Os recursos destinados à manutenção e operação do Hospital serão movimentados através do Executivo Municipal, que abrirá conta bancária vinculada em nome do Fundo Municipal de Saúde, em instituição financeira oficial, para lançamento de créditos advindos de Convênios firmados e outros, para a manutenção do Hospital Municipal.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 8º O Prefeito Municipal designará um servidor público municipal, de reconhecida competência, para, sem prejuízo das funções de seu cargo, prestar assistência técnica à administração financeira do Hospital.
Art. 9º Para o desempenho das atividades do Hospital Municipal poderão ser designados servidores públicos efetivos, comissionados e/ou contratados para Prestação de Serviços específicos dentro da legislação específica a que se efetivar o contrato, podendo no caso de Servidores Municipais os mesmos estarem lotados em qualquer das Secretarias Municipais.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão às expensas de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas reguladoras necessárias, ressalvadas as normas específicas previstas em legislação superior.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 11 de dezembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal