DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 169, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 169, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
SÚMULA:- Altera a Lei Municipal nº 095, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1° - Altera o inciso XXII do artigo 16 da Lei Municipal n° 095, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXII) do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09”.
Art. 2° - Revoga o §7º do artigo 20 da Lei Municipal n° 095, de 29 de dezembro de 2003.
“§ 7º (Revogado).”
Art. 3° - Acrescenta os Parágrafos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º e 17º ao artigo 20 da Lei Municipal n° 095, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“§ 9.º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 10º a 16º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XX, XXI e XXII do artigo 16 desta Lei, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 10.º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 11.º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 10º deste artigo.
§ 12.º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 13.º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 14. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 15. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 16. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
§ 17. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 5o deste artigo, são também responsáveis pelo recolhimento do tributo as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 13º deste artigo, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 02 de Dezembro de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal