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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 29 de agosto de 2023

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 038/2023

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 038/2023

FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições dos artigos 62, §1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra.

RESOLVE

Art. 1º - VETAR a emenda aditiva nº 001/2023, que adita o §1º e §2º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 038/2023 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de Comodato, imóvel pertencente ao Município e dá outras providências, de iniciativa do Executivo Municipal.

Art. 2º - O presente Veto será publicado na forma da Lei, dando-se ciência à Câmara Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, 28 de agosto de 2023.

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2846, em 29 de agosto de 2023. Código identificador BABBD435: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.