DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 23 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 362, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 362, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
LEI N° 362 DE 22 DE MARÇO 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 620.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 22 de Março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 3 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 293
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
------ Suplementações ------
-------- Reduções --------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26
Transporte
26782
Transporte Rodoviário
267820008
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
2678200082.009000
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO
61 3.3.90.36.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
90.000,00
90.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
89508
22/03/2022
Reducao de Credito
90.000,00
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
63 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
89515
22/03/2022
Reducao de Credito
60.000,00
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
150.000,00
150.000,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
75 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
89522
22/03/2022
Reducao de Credito
100.000,00
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
77 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
89532
22/03/2022
Reducao de Credito
50.000,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 3 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 293
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
------- Suplementações --------
------ Reduções ----------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
80 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
89539
22/03/2022
Credito Suplementar
100.000,00
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
84 3.3.90.37.00.00.00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
89546
22/03/2022
Reducao de Credito
40.000,00
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
85 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
300.000,00
300.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
89553
22/03/2022
Credito Suplementar
300.000,00
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
Total Unidade Orçamentária
400.000,00
400.000,00
190.000,00
190.000,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.06 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18
Gestão Ambiental
18541
Preservação e Conservação Ambiental
185410010
DESENVOLVIMENTO MEIO AMBIENTE
1854100102.011000
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 3 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
92 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
230.000,00
230.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
89560
22/03/2022
Reducao de Credito
230.000,00
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
93 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
89567
22/03/2022
Reducao de Credito
50.000,00
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
280.000,00
280.000,00
Total Orgao
400.000,00
400.000,00
620.000,00
620.000,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.021000
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
301 3.3.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
120.000,00
120.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%)
89574
22/03/2022
Credito Suplementar
120.000,00
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
305 3.3.72.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%)
89584
22/03/2022
Credito Suplementar
100.000,00
Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.
Total Unidade Orçamentária
220.000,00
220.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
220.000,00
220.000,00
0,00
0,00
Total Geral
620.000,00
620.000,00
620.000,00
620.000,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 3 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 293
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
Fonte de Recursos
------- Suplementações ----------
---------- Reduções --------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
400.000,00
400.000,00
620.000,00
620.000,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
220.000,00
220.000,00
0,00
0,00
Total Geral
620.000,00
620.000,00
620.000,00
620.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 22/Mar/2022, 13h e 50m.