DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 404, DE 19 DE JULHO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 404, DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI N° 404 DE 19 DE JULHO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 820.000,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 19 de julho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 388
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ---------------
---- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
85
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
249082
19/07/2022
Credito Suplementar Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
200.000,00
Total Unidade Orçamentária
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS
04
Administração
04123
Administração Financeira
041230016
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0412300162.014000
SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E TESOURARIA
122
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
249089
19/07/2022
Reducao de Credito Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
50.000,00
123
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
70.000,00
70.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
249096
19/07/2022
Reducao de Credito
70.000,00
---------- Suplementações ------------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS
Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
120.000,00
120.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
120.000,00
120.000,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.020000
SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA
296
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
249103
19/07/2022
Credito Suplementar Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
200.000,00
Total Unidade Orçamentária
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.03 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08244
Assistência Comunitária
082440022
MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400222.027000
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
158
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
350.000,00
350.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
249110
19/07/2022
Reducao de Credito
350.000,00
---------- Suplementações---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.03 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
08
Assistência Social
08244
Assistência Comunitária
082440022
MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400222.027000
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
159
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
249117
19/07/2022
Reducao de Credito Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
100.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
450.000,00
450.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
450.000,00
450.000,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236100232.029000
ENSINO REGULAR FUNDEB 30%
177
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Fonte : 102FUNDEB 30%
249124
19/07/2022
Reducao de Credito Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
60.000,00
---------- Suplementações ---------------
---- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%
12361
Ensino Fundamental
123610023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236100232.029000
ENSINO REGULAR FUNDEB 30%
178
3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Fonte : 102FUNDEB 30%
249131
19/07/2022
Reducao de Credito Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
60.000,00
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236100232.029000
ENSINO REGULAR FUNDEB 30%
180
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
120.000,00
120.000,00
0,00
0,00
Fonte : 102FUNDEB 30%
249138
19/07/2022
Credito Suplementar Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
120.000,00
Total Unidade Orçamentária
120.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100241.011000
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO ENSINO
194
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
249145
19/07/2022
Reducao de Credito
100.000,00
---------- Suplementações ------------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
201
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
249152
19/07/2022
Credito Suplementar Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
50.000,00
218
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
249159
19/07/2022
Credito Suplementar Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
100.000,00
1236100241.011000
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO ENSINO
1867
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
249166
19/07/2022
Credito Suplementar Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
100.000,00
---------- Suplementações ------------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
219
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
249173
19/07/2022
Credito Suplementar Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
50.000,00
Total Unidade Orçamentária
300.000,00
300.000,00
100.000,00
100.000,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27
Desporto e Lazer
27812
Desporto Comunitário
278120028
PRÁTICAS ESPORTIVAS
2781200281.012000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA DE PRÁTICAS ESPORTIVAS
256
4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
249180
19/07/2022
Reducao de Credito Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos e Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
30.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Total Orgao
420.000,00
420.000,00
250.000,00
250.000,00
Total Geral
820.000,00
820.000,00
820.000,00
820.000,00
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ---------- --------
----- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
200.000,00
600.000,00
600.000,00
102
FUNDEB 30%
120.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
150.000,00
150.000,00
100.000,00
100.000,00
104
Demais impostos vinculados à educação básica
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Total Geral
820.000,00
820.000,00
820.000,00
820.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jul/2022, 13h e 08m.