DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 539 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 539 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Produtores Rurais Renascer - APRR da Comunidade Santa Barbara de Salto do Lontra, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à os Produtores Rurais Renascer - APRR, inscrita no CNPJ nº 27.017.806/0001-49, com sede na Comunidade Santa Barbara, zona rural, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, o seguinte equipamento:
01(um) Trator agrícola plus 80 plataformado, marca LS, modelo Plus 80, ano modelo 2024/2025, cor azul, chassi nº 9BLP08001RG000119, patrimônio 10464, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descritos no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação dos equipamentos.
Uso dos equipamentos para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 19 de fevereiro de 2035.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2035.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal