DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica pelo presente definido e caracterizado como de excepcional interesse público, a falta de pessoal para ocupar a função de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, até 01(Um) Técnico em Segurança do Trabalho, com carga horária de 20(vinte) horas semanais.
Art. 3° - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado e terá duração de 06(seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único – O valor do vencimento mensal, requisitos exigidos para contratação e as atribuições do cargo, constam do anexo I da presente LEI MUNICIPAL.
Art. 4º - As contratações serão regidas por Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional na forma da Lei 315/1977, 001/1991 e 002/1991, mediante Contrato Administrativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 02 de março de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
ANEXO I
EMPREGO: Técnico em Segurança do Trabalho
VENCIMENTOS: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Participar na elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho;
b) Descrição Analítica: Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção; Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Municipalidade e determinar fatores de riscos e de acidentes; Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção; Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso; Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho; Manter contato junto aos serviços médico e social do Município para o atendimento necessário aos acidentados; Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor as providências cabíveis; elaborar relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de acidentes; Orientar e treinar os servidores públicos municipais no que se refere à observância das normas de segurança; Promover e ministrar treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho; Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre segurança e medicina do trabalho; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar de reuniões de trabalho relativas a sua área de atuação; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Realizar o controle da validade dos Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios emitidos pelo Corpo de Bombeiros; Conferir a validade dos equipamentos de segurança instalados nos prédios públicos e locados; Colaborar nos projetos de modificações prediais ou novas instalações da Municipalidade, visando a criação de condições mais seguras no trabalho; Pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condições ambientais em que ocorreram, tomando as providências exigidas em Lei, visando evitar sua reincidência, bem como corrigir as condições insalubres causadoras dessas doenças; Distribuir e controlar os equipamentos de proteção individual (EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições assim o exigirem, visando à redução dos riscos à segurança e integridade física do trabalhador; Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; Organizar treinamento de brigadistas; Acompanhar e fiscalizar as adequações dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCIs nos prédios próprios e locados; Executar tarefas afins; Conduzir veículo em trabalho para poder executar suas atividades.
Requisitos para ingresso: Conforme Edital do Processo Seletivo