DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 331, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 331, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 331/2021
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
PARTE GERAL
LIVRO PRIMEIRO
ESTRUTURA TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. A legislação tributária do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e decretos:
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço;
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
As decisões proferidas pelas autoridades judiciais, nos termos estabelecidos na parte processual (Título IX do Livro I) deste Código;
os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.
Art. 3º. Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. Integram o Sistema Tributário do Município:
Impostos:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Imposto sobre Transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Taxas:
Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município;
Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Contribuições:
Contribuição de Melhoria;
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
Outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos em legislação complementar à Constituição Federal.
§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º. Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que acarretem valorização aos imóveis do particular.
§ 4º. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, conforme o disposto no artigo 149-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5º. O Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
Art. 6º. Aplica-se no tocante à suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário, o disposto nos artigos 151 a 193 do Código Tributário Nacional, e com referência à competência tributária, limitação da competência e vedações constitucionais, o disposto nos artigos 6º. a 8º. e 9º. a 15, do Código Tributário Nacional, e os artigos 150 e 151 da Constituição Federal.
Art. 7º. A competência tributária é indelegável.
§ 1º. Poderá ser delegada, através desta ou de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
§ 2º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do § anterior.
§ 3º. Compreendem as atribuições referidas nos §s 1º e 2º as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.
§ 4º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.
CAPÍTULO III
DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Art. 8º. É vedado ao Município:
exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
utilizar tributo com efeito de confisco;
estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de
pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;
cobrar imposto sobre:
o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;
o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
templos de qualquer culto;
papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua competência ou destino.
§ 1º. A vedação do inciso III, “c”, não se aplica a fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 2º. A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º. As vedações do inciso VI, alínea "a", e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por 3ºs.
§ 6º. O disposto no inciso VI, alínea "b" é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 7º. Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:
praticar preços de mercado;
realizar propaganda comercial;
desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.
§ 8º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.
§ 9º. No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei.
§ 10. Na falta do cumprimento do disposto nos §s anteriores deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
Art. 9º. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes às entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.
Art. 10. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.
Art. 11. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 12. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.
Art. 13. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.
Art. 14. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.
Art. 15. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Tratando-se de ato não definitivamente julgado:
quando deixe de defini-lo como infração;
quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo;
CAPÍTULO V
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 16. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.
§ 1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
a analogia;
os princípios gerais de direito tributário;
os princípios gerais de direito público;
a equidade.
§ 2º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 3º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
Art. 17. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 18. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 19. Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre:
suspensão ou exclusão de crédito tributário;
outorga de isenção;
dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 20. Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:
à capitulação legal do fato;
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 22. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
§ 4º. A obrigação acessória é de responsabilidade dos contribuintes, ou responsáveis tributários, que deverão cumprir as determinações desta lei, e legislação complementar, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.
Art. 23. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados:
A apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos;
A conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
A prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
De modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
Art. 24. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento, da notificação do sujeito passivo ou da data de emissão da guia de recolhimento.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 25. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
Art. 26. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 27. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Art. 28. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 30. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 31. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 33. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando as julgar insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º. A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta lei.
§ 2º. Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:
da data da ciência aposta no auto;
da data do recebimento, por via postal; se a data for omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal, por meio físico ou eletrônico;
da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;
da data de envio por qualquer meio eletrônico, após a confirmação eletrônica de recebimento.
por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.
Art. 34. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 35. A capacidade tributária passiva independe:
da capacidade civil das pessoas naturais;
de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;
de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 36. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta lei, considera-se como tal:
quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento situado no território do Município;
quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
§ 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § anterior.
§ 3º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de 15(quinze) dias.
§ 4º. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.
CAPÍTULO VII
DA SOLIDARIEDADE
Art. 37. São solidariamente obrigadas:
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;
as pessoas expressamente designadas por lei;
todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 38. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 40. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 41. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem como relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 42. São pessoalmente responsáveis:
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 43. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.
Art. 44. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º.O disposto nocaputdeste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
em processo de falência;
de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º.Não se aplica o disposto no § 1ºdeste artigo quando o adquirente for:
sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
parente, em linha reta ou colateral até o quarto(4º) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º.Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 45. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
os administradores de bens de 3ºs, pelos tributos devidos por estes;
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 46. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
as pessoas referidas no artigo anterior;
os mandatários, prepostos e empregados;
os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 47. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 48. A responsabilidade é pessoal ao agente:
quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
das pessoas referidas no artigo 45, contra aquelas por quem respondem;
dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 49. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito ou consignação extrajudicial da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 51. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 52. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 53. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, § 6º., da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 54. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
determinar a matéria tributável;
calcular o montante do tributo devido;
identificar o sujeito passivo;
propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 55. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 56. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
impugnação do sujeito passivo;
recurso de ofício;
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 65 desta Lei Complementar.
Art. 57. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:
da notificação direta;
da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
na data de assinatura de confirmação do recebimento do aviso por via postal, por meio físico ou eletrônico;
da data da confirmação eletrônica de recebimento, quando por meio eletrônico;
da afixação de edital no quadro de editais do Município, após esgotados os outros meios de notificação;
por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.
§ 1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal, por meio físico ou eletrônico, conforme o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.
§ 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, por meio físico ou eletrônico, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, V e VI deste artigo.
§ 3º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
§ 4º. A notificação de lançamento conterá:
o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
o prazo para recebimento ou impugnação;
o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
demais elementos estipulados em regulamento.
§ 5º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.
Art. 58. Será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para pagamento do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente nesta lei.
Art. 59. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações, ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 60. É facultado ao Município o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender a solicitação da administração fazendária, ou atender insatisfatoriamente, dificultando o conhecimento do valor real da receita bruta.
§ 1º. O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário.
§ 2º. O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.
Art. 61. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 62. O lançamento é efetuado:
com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante legal;
de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Art. 63. Far-se-á o lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
Art. 64. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Parágrafo único. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 65. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:
quando a lei assim o determine;
quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta lei;
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;
quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei;
nos demais casos expressamente previstos neste código ou em lei subsequente.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 66. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
lançamento por homologação ou autolançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária, informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
por arbitramento, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do fisco municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração, nos termos desta Lei Complementar;
por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.
§ 1º. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, e nem que de qualquer modo lhe aproveite.
§ 2º. O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.
§ 3º. Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos serão, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 4º. É de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inciso II deste artigo. Expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º. Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.
§ 6º. Erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, serão apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela administração fazendária.
Art. 67. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o sujeito passivo do pagamento das multas e atualização monetária.
Art. 68. Nos termos do inciso III e VI do art. 45 desta Lei Complementar, a cada 90 (noventa) dias, as imobiliárias e os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal de Finanças, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.
Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
a moratória;
o depósito do seu montante integral;
as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
o parcelamento, desde que concedido na forma e condição estabelecidas em diploma específico, e salvo expressa disposição em contrário, não excluir a incidência de juros e multas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.
Subseção I
Da Moratória
Art. 70. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 71. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
§ 1º. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
§ 2º. A moratória em caráter individual, deverá ser precedida de requerimento do sujeito passivo.
Art. 72. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
o prazo de duração do favor;
as condições da concessão do favor em caráter individual;
sendo caso:
os tributos a que se aplica;
o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 73. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseção II
Do Depósito
Art. 74. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito extrajudicial do montante integral ou parcial da obrigação tributária:
quando preferir o depósito extrajudicial à consignação judicial;
para atribuir efeito suspensivo:
à consulta formulada na forma deste Código;
a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativamente ou judicialmente visando a modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
Art. 75. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:
como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.
Parágrafo único. A lei municipal deverá observar as decisões de caráter vinculante com relação à matéria.
Art. 76. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:
pelo fisco, nos casos de:
lançamento de ofício;
lançamento por declaração;
alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
aplicação de penalidades pecuniárias.
pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
lançamento por homologação;
retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 77. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito extrajudicial, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 78. O depósito será efetuado em moeda corrente no país, mediante recolhimento em instituições bancárias ou não, conveniadas com o Município;
Art. 79. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:
quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Subseção III
Do Parcelamento
Art. 80. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º.Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º.Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 3º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4º.A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
SEÇÃO II
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 81. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança, ou da tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82. Extinguem o crédito tributário:
o pagamento;
a compensação;
a transação;
a remissão;
a prescrição e a decadência;
a conversão de depósito em renda;
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
a consignação em pagamento, julgada procedente;
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
a decisão judicial passada em julgado;
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
o cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme o disposto no artigo 172, III, do CTN, e no artigo 107, III, deste regulamento.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 53 e 66 desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Subseção I
Do Pagamento
Art. 83. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 84. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
quando parcial, das prestações em que se decomponha;
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 85. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 86. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente do país, no órgão arrecadador, através de guia de recolhimento, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.
§ 1º. O pagamento em uma única parcela ou na forma parcelada, dos débitos municipais de natureza tributária e não tributária, em dívida corrente ou dívida ativa, poderá ser feito através de cartão de débito, cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos.
§ 2º. O parcelamento previsto no § 1º deste artigo será realizado pelo contribuinte submetendo-se às normas e encargos da operadora.
§ 3º. O recebimento dos valores dos débitos pelo Município, quitados na forma prevista no § 2º, será realizado integralmente pela operadora na data estipulada para o repasse.
§ 4º. Deverá ser acrescentado ao valor principal da cobrança, a taxa de administração da operadora de cartões, de modo a não causar perda da arrecadação por parte da municipalidade.
§ 5º. A relação de débitos municipais de natureza tributária e não tributária, e demais determinações, sobre o recebimento através de cartão de débito, cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos serão estabelecidas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 87. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabelecer a lei específica.
Art. 88. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civil, criminal e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 89. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
na ordem crescente dos prazos de prescrição;
na ordem decrescente dos montantes.
Art. 90. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
atualização monetária;
multa de mora;
juros de mora;
multa de infração.
§ 1º. A atualização monetária será calculada periodicamente, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, com base na variação do INPC ou outro indicador que venha a substituí-lo como indexador oficial divulgado pelo Governo Federal. No caso de deflação do índice oficial de atualização monetária, este não será aplicado, mantendo-se os valores principais originais dos tributos.
§ 2º. O principal será atualizado monetariamente mediante a multiplicação do valor a ser corrigido pelo fator acumulado do índice de referência no mês do efetivo pagamento.
§ 3º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 0,33% por dia de atraso, não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar a 10% (dez por cento).
§ 4º. O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no 1º dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia útil em que ocorrer o seu pagamento.
§ 5º. Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia útil seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.
§ 6º. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária, conforme o disposto no artigo 209 desta Lei Complementar.
§ 7º. Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.
§ 8º. No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.
§ 9º. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito à plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 10. Nos casos de lançamento de ofício, além da exigência da multa de infração prevista no artigo 209 deste Código, incidirão juros de mora sobre os valores devidos.
§ 11. Na hipótese de lançamento de ofício, não poderá haver exigência concomitante a multa de mora, tendo em vista que esta incide sobre os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte.
§ 12. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 91. Se dentro do prazo fixado para pagamento o sujeito passivo efetuar depósito extrajudicial, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.
Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, deverá o sujeito passivo recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.
Art. 92. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.
Art. 93. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este à norma contida no § único do art. 91 deste Código.
Art. 94. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Subseção II
Do Pagamento Indevido
Art. 95. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada e será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
§ 2º. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 96. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 97. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 98. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
nas hipóteses dos incisos I e II do art. 95, da data da extinção do crédito tributário;
na hipótese do inciso III do art. 95, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 99. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 100. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 60(sessenta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão.
Art. 101. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante, as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas por meio de consignação extrajudicial ou judicial.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
Art. 102. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.
§ 1º. É competente para autorizar a transação o Prefeito Municipal, após parecer jurídico favorável da Procuradoria Jurídica Municipal.
§ 2º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
§ 3º. Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.
§ 4º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 5º. O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:
empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;
estabelecimento de ensino;
empresa de rádio, jornal e televisão;
estabelecimento de saúde.
Art. 103. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 104. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Prefeito Municipal, após parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município quando se tratar de transação judicial, e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
Art. 105. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.
SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Art. 106. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:
à situação econômica do sujeito passivo;
ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato;
a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Art. 107. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto Municipal devidamente fundamentado, elencar as considerações sobre a diminuta importância do crédito tributário, cujo valor será determinado de modo que justifique o custo oneroso da cobrança em face do pequeno valor do crédito tributário devido.
Parágrafo único. A dispensa de valores injustificados da cobrança, com fundamento no caput, ensejará renúncia de receita e responsabilidade civil e penal do Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO V
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 108. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 109. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
pelo protesto judicial;
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 110. Ocorrendo a prescrição sem efetiva comprovação de uma das tentativas de cobrança do crédito tributário previstas neste Código Tributário abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.
SEÇÃO VI
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 111. Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo.
§ 1º. Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
A diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados:
da notificação direta;
da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
da afixação de edital no quadro de editais do Município;
da data de assinatura de confirmação do recebimento do aviso por via postal, por meio físico ou eletrônico;
da data de envio por qualquer meio eletrônico, após a confirmação eletrônica de recebimento;
por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.
O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
§ 2º. Aplica-se a conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 83 deste Código.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO ANTECIPADO E DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 112. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 66, observadas as disposições dos seus parágrafos 2º, 3º e 4º.
SEÇÃO VIII
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 113. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:
De recusa ao recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
De exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
§ 3º. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 4º. Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas do artigo 111 desse Código.
SEÇÃO IX
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 114. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
declare a irregularidade de sua constituição;
reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
Art. 115. Extingue, da mesma forma, o crédito tributário:
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
a decisão judicial passada em julgado.
Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.
Art. 116. Extingue, também, o crédito tributário:
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
o cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme art. 107 deste Código.
Subseção I
Da Dação Em Pagamento
Art. 117. No caso do inciso I do artigo anterior, os débitos inscritos em dívida ativa pela municipalidade, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei especifica.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
Art. 118. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.
Art. 119. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:
cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;
que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
§ 1º. Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.
§ 2º. A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel, emitido por comissão municipal de avaliação formada por servidores efetivos vinculados à área tributária, patrimonial e de engenharia e por dois profissionais com registro no CRECI/PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná), estabelecidos no Município ou na falta desses, na região.
§ 3º. O laudo de avaliação deverá apresentar os critérios mercadológicos, bem como indicar o valor das benfeitorias existentes e o valor do metro quadrado do imóvel.
§ 4º. Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa municipal que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
§ 5º. O devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel.
Art. 120. Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:
desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;
renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.
§ 1º. Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.
§ 2º. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 3º. Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.
§ 4º. Os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda, conforme disposto nesta Lei.
Art. 121. O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a municipalidade, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, conforme disposto em lei especifica.
Art. 122. Atendidos os requisitos formais indicados em lei especifica, a municipalidade deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa.
Parágrafo único. O devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta, para:
apresentação do termo de renúncia expressa, referida no art. 120 deste Código, no prazo estipulado em lei especifica, contados da intimação, sob pena de cancelamento da aceitação da proposta;
complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado, mediante pagamento em dinheiro, no prazo estipulado em lei especifica.
Art. 123. A extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa pela municipalidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei especifica.
Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.
Art. 124. A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pela Municipalidade.
§ 1º. A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.
§ 2º. O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.
Subseção II
Cancelamento Do Débito
Art. 125. No caso do inciso II do artigo 116, os débitos inscritos em dívida ativa pela municipalidade, de natureza tributária, deverão ser cancelados se o seu valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no artigo 107 deste Código.
§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.
§ 2º. O disposto no caput não se aplica na hipótese de débitos, de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior aos respectivos custos de cobrança.
§ 3º. Para alcançar o valor determinado no caput a municipalidade poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do § anterior.
§ 4º. O Procurador Municipal poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.
Art. 126. O Procurador Municipal, se for o caso, requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Municipalidade, cujo valor consolidado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no artigo 107, desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às execuções que ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a citação do executado.
Art. 127. A adoção das medidas previstas no art. 125 não afasta a incidência de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais, não obsta a exigência legalmente prevista de prova de quitação de débitos perante a Municipalidade e não suspende a prescrição dos créditos de natureza não tributária.
Art. 128. Os débitos administrados pela Municipalidade deverão ser agrupados:
por espécie de tributo, respectivos acréscimos e multas;
por débitos de outras naturezas, inclusive multas;
no caso do Imposto Territorial Rural (ITR), se firmado Convênio para a fiscalização, lançamento e cobrança deste imposto entre a Municipalidade e a União, por débitos relativos ao mesmo devedor.
Art. 129. Serão também cancelados os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da Municipalidade, cujos montantes não sejam superiores aos dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no artigo 107 deste Código.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 130. Excluem o crédito tributário:
a isenção;
a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 131. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 132. A isenção só atingirá os impostos.
Art. 133. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
Art. 134. A isenção pode ser concedida:
em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;
em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.
§ 1º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do 1º dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 135. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nos termos da legislação vigente;
às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 136. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
em caráter geral;
limitadamente:
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele, nos termos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 137. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 138. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 139. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
SEÇÃO II
PREFERÊNCIAS
Art. 140. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, observadas as disposições do Código Tributário Nacional.
TÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141. O Cadastro Fiscal do Município compreende em conjunto ou isoladamente:
Cadastro Imobiliário;
Cadastro de Atividades Econômicas – CNAE fiscal;
Cadastro de Atividades Isentas, Imunes e/ou Despersonalizadas;
Cadastro Rural;
Cadastro de Vigilância Sanitária;
Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum;
de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.
Art. 142. Para utilização nos cadastros referidos no artigo anterior, aplicam-se:
a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA n.º 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores, quando couber, prevista na Parte Especial deste Código;
entrada única de dados cadastrais e de documentos, prevista nos artigos 702 e seguintes da Parte Especial deste Código;
o disposto no § 3º do artigo 702 da Parte Especial deste Código, relativamente à adoção de cadastros sincronizados ou banco de dados entre os órgãos internos e órgãos congêneres do Estado e da União.
Art. 143. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis mencionados no inciso I do artigo anterior, e aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal do Município.
Art. 144. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, Estados e Municípios, bem como com órgãos governamentais e não-governamentais, serventias públicas, entidades de classe, pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionária ou permissionária de serviço público, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 145. O Cadastro Imobiliário compreende:
os lotes de terras, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis, que não se destinem à atividades agropastoris, sujeitas ao recolhimento do ITR - Imposto Territorial Rural;
os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins que não agropastoris.
Art. 146. São responsáveis pelo fornecimento de informações ao Cadastro Imobiliário:
O proprietário ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer título;
Qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
O compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
O inventariante, síndico, ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade de liquidação.
§ 1º. O cadastro municipal não representa instituição de propriedade do imóvel, devendo a propriedade imobiliária ser regida pelas normas do Código Civil Brasileiro.
§ 2º. No caso de imóvel locado, o locatário será o responsável tributário se o contrato de locação prever cláusula de pagamento do tributo por este.
Art. 147. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, cada 90 (noventa) dias ao Setor Fazendário competente, a relação dos lotes que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números de quarteirão e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. Fica sujeito à multa de 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal por lote, o responsável que deixar de cumprir o disposto neste artigo e em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM’s – Unidades Fiscais Municipais.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 148. O Cadastro Municipal das Atividades Econômicas observará os dados do CNAE-Fiscal que compreende a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal.
§ 1º. O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, cooperativista, indústria, comércio e prestação de serviços de qualquer natureza, existentes no Município.
§ 2º. Entendem-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.
§ 3º. Entende-se por atividade, isenta, imune e/ou despersonalizada, a que não tenha finalidade lucrativa; atenda à comunidade e goze de imunidade tributária e/ou benefício fiscal, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.
Art. 149. A inscrição no Cadastro das atividades Econômicas será feita pelo responsável do estabelecimento ou seu representante legal.
Art. 150. A inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura dos negócios.
Art. 151. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.
Parágrafo único. Fica sujeito à multa de 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal, o contribuinte que não comunicar a venda ou transferência do estabelecimento, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 152. A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada ao Município, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do seu encerramento a fim de ser anotada no cadastro.
§ 1º. A anotação no cadastro será feita e verificada a veracidade das informações, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios de produção, indústria, comércio ou prestação de serviço.
§ 2º. Fica sujeito à multa de 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal, o contribuinte que não comunicar o cancelamento de sua firma no prazo especificado neste Código.
Art. 153. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro:
Os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Os que embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
§ 1º. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de uma edificação.
§ 2º. As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela Administração Tributária Municipal.
§ 3º. Regulamento estabelecerá, quando couber, os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
§ 4º. Nos casos em que a prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não-incidência, ou em que tenha sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente, da legislação.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO RURAL
Art. 154 O Cadastro Rural compreende todos os imóveis localizados na área rural do Município, e conterá informações precisas para a identificação da propriedade, posse, produção e bens, sujeitando-se às normas contidas nesta Lei.
Parágrafo único. Todo o possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona rural do Município deve efetuar o cadastro de sua propriedade perante o órgão competente municipal.
Art. 155. Do Cadastro Rural deve constar, no mínimo:
nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número de inscrição no Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
nome e endereço de seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma;
área de preservação ambiental.
Art. 156. Todo possuidor de imóvel rural deve emitir Nota Fiscal de Produtor, tanto para as vendas como para a simples transferências de produtos.
Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor fica sujeita às normas da Municipalidade e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, estas firmadas em convênio com o Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 157. O Cadastro de Vigilância Sanitária compreende todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem, comercializem bens ou produtos ou prestem serviços.
Art. 158. O Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum compreende todos os ocupantes desses bens localizados na área urbana ou rural do Município, contendo informações para a identificação do uso, do ocupante e sua duração.
TÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 159. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Municipal todo e qualquer valor proveniente de crédito tributário ou não tributário, assim definidos no art. 39, § 2º., da Lei Federal n.º 4.320/64, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para o seu pagamento e cuja cobrança seja atribuída, por esta Lei ou legislação complementar, ao Município.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 160. Ocorrendo as infrações descritas no art. 203 e seguintes desta Lei, o imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente na Dívida Ativa.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante, caráter decisório.
Art. 161. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio e residência de um ou de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, acrescidos das multas correspondentes e a atualização monetária, se for o caso;
III - a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado;
IV - a data de inscrição;
V - se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 1º. A Certidão contará, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, se for o caso, ou de qualquer outro meio capaz de identificar as partes, com a perfeita caracterização do tributo e de seus acréscimos.
§ 2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma Certidão.
§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário nela inserido, não invalida a Certidão, nem prejudica os demais débitos constantes da respectiva cobrança.
§ 4º. O registro na Dívida Ativa e a expedição das certidões podem ser feitos, a critério da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos ou eletrônicos, com a utilização de fichas e listas em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 162. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 163. A Dívida Ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
§ 1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
§ 2º. As Certidões de Dívida Ativa tributária, independentemente de valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial, bem como ser inscritas nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do Art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e § Único do Art.1º, da Lei Federal nº 12.767/2012.
SEÇÃO II
DA COBRANÇA
Art. 164. A cobrança da Dívida Ativa se dará:
I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pela Procuradoria do Município.
§ 1º Na cobrança da dívida ativa a autoridade administrativa, na hipótese do inciso I, ou o setor jurídico do Município, na hipótese do inciso II deste artigo, poderá, mediante solicitação da parte interessada, autorizar o seu recebimento em parcelas, respeitado o valor mínimo de 50% da UFM – Unidade Fiscal Municipal para cada parcela, e o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º deste artigo.
§ 2º O parcelamento de débitos de qualquer natureza, de valor inferior a 50% da UFM – Unidade Fiscal Municipal será pago em parcela única e, os de valor superior, o parcelamento limitar-se-á a 10 (dez) parcelas, respeitado o valor mínimo fixado no parágrafo anterior, e desde que não ultrapasse o exercício fiscal corrente.
§ 3º. Durante a vigência do parcelamento somente será expedida Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa, exceto nos casos em que houver parcela vencida e não paga.
§ 4º. O não recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, referidas nos parágrafos 1º e 2º, anteriores, tornará sem efeito o parcelamento concedido, cumprindo à autoridade competente proceder à cobrança imediata da dívida, pela via judicial.
§ 5º. É facultado o parcelamento do crédito tributário ajuizado na forma do § 4º deste artigo, em até 12(doze) parcelas, com os acréscimos legais e encargos da execução, inclusive honorários advocatícios.
§ 6º. Os honorários advocatícios, citados no parágrafo anterior, tratam-se de remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar aos procuradores, advogados e assessores jurídicos do Município, cujos valores devidos serão inicialmente repassados aos cofres públicos e, posteriormente, aos patronos das respectivas causas.
§ 7º. As duas vias de cobrança a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Municipal, quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, determinar a imediata cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo.
§ 8º. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual – MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº. 123/06 e Lei Complementar Federal nº. 128/08 e alterações posteriores aplicam-se as regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
§ 9º. Não serão objeto de execução judicial créditos de qualquer natureza, do Município, cujo custo da execução seja igual ou inferior ao valor devido consolidado, observado o disposto no artigo 107 deste Código, considerando-se que:
I - o valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data de apuração;
II - na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado neste parágrafo, que cuja consolidação por identificação cadastral na divida ativa venham a superar tal limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal;
III - os valores da dívida ativa da fazenda municipal inferiores ao limitador descrito neste parágrafo, ainda que não objeto de ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente pelo setor competente da administração;
IV - a eventual prescrição dos créditos não ajuizados, consoante o limitador tratado neste parágrafo, desde que adotadas as medidas administrativas cabíveis para obter seu pagamento, não importará em apuração de responsabilidade de servidores incumbidos da cobrança da dívida ativa da fazenda municipal.
§ 10. O recolhimento de tributo não importa em presunção, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições de funcionamento no respectivo local.
§ 11. A Administração Municipal poderá utilizar como ferramenta de cobrança de seus créditos tributários os serviços de protestos extrajudiciais através de cartórios competentes para tais demandas, cujos critérios estão definidos na Lei Federal nº 9.492/97.
§ 12. A Administração Municipal poderá se utilizar dos serviços dos órgãos de proteção ao crédito para negativar os devedores do fisco municipal já inscritos em divida ativa, cujos critérios de operacionalização serão definidos através de ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 165. Ressalvados os casos previstos em lei, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa da multa de mora e dos juros de mora.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, independentemente de pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa de mora e dos juros de mora que houver dispensado.
Art. 166. O disposto no artigo anterior aplica-se também ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.
Art. 167. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas às reduções mencionadas nos artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 168. Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para cobrança executiva, cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução, e pelas autoridades judiciais.
Parágrafo único. Encaminhada a cobrança executiva, a atualização monetária será aquela determinada em juízo, em caso de divergências de índices aplicados.
Art. 169. A Administração Municipal poderá implantar programas de recuperação fiscal - REFIS, para resgate de créditos tributários da fazenda municipal, que serão regulados em leis definidoras de regras e condições especificas de cada programa.
Art. 170. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA NO SIMPLES NACIONAL
Art. 171. Os créditos tributários oriundos da aplicação do regime do SIMPLES NACIONAL serão apurados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), excetuada a hipótese do convênio previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O encaminhamento pelo Município dos créditos tributários para inscrição na Dívida Ativa da União será realizado com a observância do previsto no art. 202, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); no art. 2.° da Lei n.° 6.830, de 22 de setembro de 1980 e, preferencialmente, por meio eletrônico.
Art. 172. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI que se encontrem sem movimento há mais de 3 (três) anos podem dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 173. A prova de quitação do tributo será feita por Certidão Negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal, podendo ainda ser emitida via internet no sistema do Município.
Art. 174. A Certidão Negativa quando fornecida na repartição será expedida no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo que a requerer, sob pena de responsabilização funcional, ressalvados erros ou falta de informações na solicitação do requerente, que interromperá este prazo.
Parágrafo Único. O prazo de validade da Certidão Negativa será de 60 (sessenta) dias, ou outro que a lei fixar.
Art. 175. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, ou que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 176. Será exigida a Certidão Negativa para:
I - aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos e quaisquer tipos de edificações;
II - concessão de serviços públicos;
III - apresentar proposta em licitações e celebrar contratos;
IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;
V - inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive dos seus sócios;
VI - obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do Município;
VII - participação de programas de auxílio, fomento e/ou incentivo, a qualquer título, pertinente a adoção de políticas públicas em áreas especificas de desenvolvimento do Município;
VIII - utilização e/ou locação de espaços públicos, a título oneroso ou não;
IX - recebimento, a qualquer título, oneroso ou gratuito, de bens pertencentes a municipalidade, móveis ou imóveis.
Art. 177. As certidões negativas ou positivas com efeito de negativa serão emitidas, de forma unificada, com base nas informações contidas nos cadastros mobiliários e imobiliários da municipalidade.
Art. 178. Sem prova por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não podem lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.
TÍTULO VI
DA CONSULTA
CAPÍTULO I
DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR
Art. 179. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 180. A Consulta pode ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória que tenha legítimo interesse na matéria consultada.
Art. 181. A Consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada, em relação aos seus representados.
Art. 182. No caso de contribuinte possuir mais de um estabelecimento, a Consulta será formulada pelo estabelecimento que tenha interesse na ocorrência da obrigação tributária principal ou acessória.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA
Art. 183. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças ou a autoridade equivalente na estrutura administrativa, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, devendo ser instruída, se necessário, com os documentos que dispuser a consulente.
§ 1º. A consulta poderá tratar de questões relativas a mais de um tributo.
§ 2º. A Consulta formalizada junto ao ente não competente para solucioná-la é declarada ineficaz.
§ 3º. Tratando-se de Consulta formulada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI:
na hipótese de a Consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federativo, a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual – MEI deve formular Consultas em separado para cada esfera da Administração Tributária;
no caso de descumprimento do disposto na alínea anterior, a Administração Tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência.
Art. 184. Tratando-se de Consulta formulada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou de Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria Municipal da Finanças (ou Chefe de Departamento, Diretor, etc.) informará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o conteúdo das soluções de Consultas relativas ao SIMPLES NACIONAL, nos termos em que o Comitê Gestor regulamentar.
Art. 185. A Consulta é solucionada em instância única, não cabendo recurso, nem Pedido de Reconsideração.
Art. 186. O regulamento pode estabelecer forma e condições diversas para a formulação de Consultas.
CAPÍTULO III
DOS EFEITOS DA CONSULTA
Art. 187. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da Consulta.
Parágrafo único. A consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.
Art. 188. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às Consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial, transitada em julgado;
II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;
III - formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados em ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 189. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 190. A resposta à Consulta é vinculativa para a Administração Fazendária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
Art. 191. A autoridade administrativa deliberará e responderá à Consulta no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário Municipal de Finanças, ou autoridade equivalente na esfera administrativa, para homologação.
Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá solicitar parecer jurídico, sobre a consulta formulada, sempre que entender necessário para elucidação dos questionamentos.
Art. 192. O Secretário Municipal de Finanças, ou autoridade equivalente na esfera administrativa, ao homologar a resposta à Consulta, fixará ao sujeito passivo prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando o ato decorra de fraude, sonegação ou simulação.
Parágrafo único. O consulente pode fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua notificação.
TÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO E DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 193. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização de tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, na forma das atribuições constantes da lei e regimentos, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal.
Art. 194. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas nesta Lei, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e nas formas previstas em lei ou regulamento;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação, ou nos bens que sejam objeto de tributação;
III - exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação Tributária, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou que sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 3º. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 4º. A prática de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 195. Dos exames e diligências fiscais lavrar-se-á termo circunstanciado, dele constando, além do julgado conveniente, a data inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e dos documentos examinados, e a assinatura do agente responsável pela fiscalização.
§ 1º. O termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização, em formulário próprio, do qual se entregará cópia de inteiro teor à pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.
§ 2º. O processo fiscalizatório deverá estar concluso no prazo 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, havendo justo motivo, devidamente comprovado pelo agente fiscal e suspenderão os demais prazos processuais.
§ 3º. Se intimado o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar livros ou documentos fiscais e não o fizer, serão considerados verdadeiros os fatos a ele imputados no procedimento fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 439 desta Lei.
Art. 196. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Ofício;
II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, ou habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;
IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual e Municipal, da administração direta ou indireta;
X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 197. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1º. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave, sujeita a penalidades da legislação pertinente.
§ 2º. Excetua-se do disposto neste artigo:
I - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por Lei ou Convênio;
II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 198. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
§ 1º. O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.
§ 2º. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 3º. A autoridade administrativa determinará ao agente da Fazenda Municipal e/ou perito, devidamente qualificados a realização de diligências, sendo facultado ao sujeito passivo, participar da mesma, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as anotações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.
Art. 199. Tratando-se de estabelecimento prestador de serviços incluídos na Lista de Serviços anexa a esta Lei, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES NACIONAL, e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do regime, é do Município, compartilhada com a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Secretaria da Fazenda do Estado.
Parágrafo único. A fiscalização da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, optantes do SIMPLES NACIONAL será efetuada na forma e nas condições determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e nos termos deste Capítulo, naquilo que não conflitar com aquelas determinações.
SEÇÃO ÚNICA
DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 200. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
§ 1º. A apreensão poderá também compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal.
§ 2º. Havendo prova ou fundada a suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas as buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 201. A apreensão será objeto de lavratura de Termo de Apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário se for o caso; a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão na forma do art. 218 desta Lei.
Art. 202. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado serem devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
§ 1º. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
§ 2º. Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, os bens serão levados a leilão, de conformidade com o que dispõe a Lei Federal sobre Licitações.
§ 3º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, ou a critério da administração, serão os bens doados a uma instituição filantrópica, mediante recibo.
§ 4º. Apurando-se, na venda ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 203. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta lei.
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Art. 204. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 205. A sonegação se configura procedimento do sujeito passivo em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 206. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 207. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I - a multa de infração;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação do benefício da isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI - a sujeição ao regime especial de fiscalização.
Art. 208. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Art. 209. A multa de infração será de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, devidamente atualizados com juros e multa moratória, aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
§ 1º. As multas a que se refere o “caput” deste artigo, poderão ser reduzidas nos seguintes percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos lançados de ofício, aplicando-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal:
50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;
40% (quarenta por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;
30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e
20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
§ 2º. Aplica-se, no que couber a este artigo, o disposto no artigo 87 deste Código.
Art. 210. Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas, de forma não cumulativa:
I - com multa de 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal ou outra unidade que venha a substituir, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, oficio ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
II - com multa de 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal ou outra unidade que venha a substituir, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei.
Art. 211. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 212. O processo administrativo tributário terá início por um dos seguintes meios:
I - lançamento de ofício, mediante regular notificação;
II - lavratura de termo de início do procedimento fiscal;
III - notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei;
IV - lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
Art. 213. O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá por base o termo de início da ação fiscal, a notificação, o auto de infração, a intimação ou a petição do contribuinte, responsável ou interessado.
Art. 214. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta Lei estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Art. 215. O contribuinte que procurar espontaneamente a repartição fazendária para denunciar infração cometida será beneficiado com a exclusão da imposição de multa fiscal prevista no inciso I do art. 207 e no art. 209 desta Lei, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional.
§ 1º. Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo, ou outra medida de fiscalização.
§ 2º. O benefício relativo à denúncia espontânea prevista no “caput” deste artigo, não alcança a multa fiscal moratória para aquele que optar pelo parcelamento do imposto devido.
Art. 216. Ocorrendo a infração descrita no inciso I do art. 207 e no art. 209 desta Lei, na forma do lançamento previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente na Dívida Ativa, não cabendo, em conseqüência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a vício quanto ao procedimento fiscal, erro formal na emissão do auto de infração, ou imprestabilidade de quaisquer documentos que o acompanhe.
Art. 217. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante, caráter decisório.
SEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 218. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que conterá os seguintes requisitos:
I - o local, data e hora da lavratura;
II - nome e endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
III - descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa com prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento pelo sujeito passivo, ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades;
VI - a identificação e assinatura do agente fiscal e a indicação de seu cargo ou função;
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a tomar ciência.
§ 1º. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o tornam nulo, quando constem no procedimento fiscal elementos suficientes para determinação da infração e a identificação do autuado.
§ 3º. As imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção, por escrito.
§ 4º. Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
§ 5º. A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder ela própria corrigir o Auto de Infração.
§ 6º. As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas e justificadas, só acarretam a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo.
§ 7º. A redução do débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.
§ 8º. O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade.
Art. 219. Observado o disposto no artigo anterior, as notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado, por um dos seguintes modos:
I - no Auto de Infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado no original, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;
II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificados;
III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificado;
IV - mediante comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos termos e do Auto de Infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado;
V - por edital publicado no órgão oficial do Município, quando insuficiente quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
§ 1º. A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado, à repartição fazendária.
§ 2º. A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.
§ 3º. Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.
§ 4º. O edital de que trata o inciso V do caput deste artigo deve conter o número do Auto de Infração, nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação de defesa.
§ 5º. O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á a partir do 1º dia útil:
da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado no Auto de Infração ou intimação;
da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;
da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;
do recebimento do comprovante do aviso postal;
da publicação do edital no Órgão Oficial do Município.
§ 6º. Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, será remetida à contribuinte cópia da publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal.
§ 7º. A falta de entrega da comunicação referida no § 6º. ou sua devolução pela repartição postal, não invalida a intimação, a notificação ou o aviso, desde que a comunicação tenha sido enviada no endereço informado no cadastro, pelo contribuinte.
§ 8º. O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto de infração ao interessado, deve justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento.
Art. 220. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas infracionárias, exceto a moratória, conforme o disposto no §2º do artigo 209 deste Código.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será levado em consideração, cumulativamente, a qualificação do contribuinte como Empresa de Pequeno Porte, Microempresa ou Microeemprendedor Individual – MEI e o fato de a infração não haver sido praticada com dolo, fraude ou simulação.
Art. 221. Nenhum Auto de Infração será arquivado, nem será cancelada a multa fiscal sem despacho fundamentado da autoridade administrativa.
Parágrafo único. Nos termos do art. 266 e seguintes desta Lei, a inobservância do disposto no “caput” deste artigo sujeita o infrator à penalidade pecuniária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.
SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL
Art. 222. As ações fiscais instauradas pelo Município em seus respectivos sistemas de controle, relativamente à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, devem ser registradas no sistema eletrônico único previsto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma e prazo por este determinado.
Parágrafo único. O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) obedecerão ao modelo e a forma previstos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Art. 223. Enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico único referido no artigo anterior desta Lei, aplicar-se-ão as regras do Capítulo anterior.
§ 1º. A ação fiscal e o lançamento serão realizados tão-somente em relação aos tributos de competência do Município.
§ 2º. Devem ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal previstos na legislação do Município, na hipótese de descumprimento das obrigações principal e acessórias.
§ 3º. O valor apurado na ação fiscal deve ser pago por meio de documento de arrecadação adotado pelo Município.
§ 4º. O documento de autuação e lançamento fiscal pode também ser lavrado somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal.
CAPÍTULO III
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 224. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I - Em primeira instância, o Secretário Municipal de Finanças;
II - Em Seção, o Conselho Municipal de Contribuintes.
III - Em instância especial, o Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Enquanto não constituído o Conselho Municipal de Contribuintes, o recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda e última instância pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Subseção I
Da Primeira Instância Administrativa
Art. 225. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, dentro do prazo 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, prorrogáveis por igual prazo, a contar da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º. A impugnação da exigência fiscal que instaura a fase contraditória do procedimento, mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para intimação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, se for o caso, e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justificarem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito, se for o caso;
VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.
§ 2º. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V do § anterior deste artigo.
§ 3º. É defeso ao impugnante ou ao seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.
§ 4º. Quando for determinado o desentranhamento de documento, o interessado será notificado para, querendo, substituí-lo por fotocópia.
§ 5º. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.
§ 6º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação, no concernente à matéria modificada.
§ 7º. Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o Auto de Infração, poderá interpor recurso voluntário relativamente à parcela do crédito tributário contestado.
Art. 226. Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior desta Lei, o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira instância, precedido de parecer do fiscal tributário e do procurador municipal.
Parágrafo único. Sobre a defesa eventualmente interposta, manifestar-se-á previamente a repartição tributária competente.
Art. 227. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias, podendo tal prazo ser prorrogado por até 15 (quinze) dias mediante motivo justificável.
Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira defesa apresentada.
Art. 228. Encerrada a instrução a autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, resolvendo todas as questões suscitadas, com os devidos fundamentos legais, conclusão e ordem de notificação.
Parágrafo único. O impugnante será notificado do despacho no prazo de 15 (quinze) dias, mediante Termo de Ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas no art. 57 desta Lei Complementar.
Art. 229. A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas de valor originário superior a 50 (cinquenta) UFM’s – Unidades Fiscais Municipais, ordenará a remessa dos autos, depois de transcorrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos em segunda instância, para reexame necessário.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando a decisão da autoridade administrativa de primeira instância estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Art. 230. Proferida a decisão de primeira instância tem o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer a Segunda Instância Administrativa.
Subseção II
Da Segunda Instância Administrativa
Art. 231. O recurso voluntário ou de ofício de que trata o art. 230 desta Lei é interposto por meio de requerimento à Segunda Instância Administrativa, nos termos deste artigo e seguintes desta Lei, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame.
§ 1º. Enquanto não constituído o Conselho Municipal de Contribuintes, o recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda e última instância pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. Salvo na hipótese de dolo ou de outras exigências legais, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3º. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando forem proferidas em um único processo fiscal.
Art. 232. Salvo disposição legal diversa, as reclamações e recursos tramitam ordinariamente por 3 (três) instâncias administrativas.
Art. 233. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso voluntário ou de oficio, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ter a decisão final proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, para o julgamento.
§ 2º. O prazo mencionado no § anterior poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante expressa justificativa.
Art. 234. Interposto o recurso, o órgão competente para apreciá-lo intimará os demais interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações.
Art. 235. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurir a esfera administrativa.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
Art. 236. O órgão competente para decidir do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto no caput deste artigo, e antes de proferida a decisão, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para manifestação, na forma do disposto no art. 218 desta Lei.
Art. 237. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos dentro do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Art. 238. Das decisões não unânimes proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, quando instituído, cabe pedido de reconsideração ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, cuja decisão administrativa deverá ser fundamentada em consonância com entendimentos predominantes na legislação, doutrina e jurisprudência especializada.
Subseção III
Da Eficácia Das Decisões
Art. 239. Encerra-se o litígio tributário com:
I - A decisão definitiva;
II - A desistência de impugnação ou de recurso;
III - A extinção do crédito;
IV - Qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
Art. 240. É definitiva a decisão:
I - De primeira instância:
na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II - De segunda instância:
unânime, quando não caiba pedido de reconsideração;
esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 241. Na hipótese da impugnação e do recurso voluntário serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnadas ou recorridas ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na forma prevista nesta Lei ou a partir da ciência do auto de infração pelo contribuinte.
§ 1º. A consignação judicial ou extrajudicial do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a incidência dos acréscimos previstos neste artigo.
§ 2º. Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao sujeito passivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a importância consignada.
§ 3º. No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito, compensa-se o valor depositado e, se for o caso, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do saldo remanescente devidamente atualizado.
Art. 242. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 243. Esgotadas as instâncias administrativas, a Fazenda Municipal encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.
Art. 244. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses vinculados ao processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante aos direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados.
Parágrafo único. As procurações lavradas por instrumento público ou particular, apresentadas à Fazenda Municipal, deverão conter o fim específico à que se destinam.
Art. 245. Em qualquer fase processual, o recorrente poderá desistir do recurso administrativo em andamento.
§ 1º. A desistência será manifestada por petição ou por termo no processo, cabendo a sua homologação pela autoridade administrativa competente, no caso de primeira instância, ou Chefe do Executivo Municipal, ou ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, quando houver, no caso de segunda instância.
§ 2º. Importa renúncia ao poder de recorrer ou desistência do recurso interposto:
I - o pedido de parcelamento do débito contestado, em primeira ou em segunda instância administrativa;
II - a propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário.
§ 3º. Independem de homologação, devendo o processo administrativo fiscal ser remetido para o setor competente para liquidação e posterior arquivamento, os casos de renúncia decorrente de recolhimento certificado nos autos ou de comprovado o pedido de parcelamento.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
Art. 246. O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições, conforme disposto em Regulamento próprio.
Art. 247. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município será composto por 06 (seis) conselheiros, sendo 03 (três) membros representantes do Executivo Municipal, e 03 (três) membros representantes dos contribuintes.
Parágrafo Único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.
Art. 248. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados conforme disposto em Regulamento próprio, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 1º Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta e reconhecida experiência em matéria tributária.
§ 2º Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pela Associação Comercial e Industrial do município, conforme disposto em Regulamento próprio.
§ 3º Os membros representantes do Município, tantos os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal dentre servidores do Departamento da Fazenda versados em assuntos tributários, conforme disposto em Regulamento próprio.
§ 4º A representação do setor jurídico do Município, junto ao Conselho, será exercida por procurador do Município ou seu substituto, designados no mesmo ato pelo procurador do Município.
Art. 249. O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário, de livre nomeação do Presidente do Conselho.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 250. Compete ao Conselho:
I - Julgar recurso voluntário contra decisões de órgãos julgadores de primeira instância;
II - Julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.
Art. 251. São atribuições dos Conselheiros:
I - Examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;
II - Comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;
III - Pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;
IV - Proferir voto, na ordem estabelecida;
V - Redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;
VI - Redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;
VII - Prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.
Art. 252. Compete ao Presidente do Conselho:
I - Presidir as sessões;
II - Convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
III - Determinar as diligências solicitadas;
IV - Assinar os Acórdãos;
V - Proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;
VI - Designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator;
VII - Interpor recurso de revista, determinando a remessa do processo ao Prefeito.
§ 1º. O presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, é cargo nato do Secretário responsável pela área fazendária.
§ 2º. O presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será substituído em seus impedimentos pelo Diretor do Departamento de Tributação.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 253. Perde a qualidade de Conselheiro:
I - O representante dos contribuintes que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;
II - A Autoridade Fiscal que exonerar-se ou for demitida.
Art. 254. O Conselho realizará, ordinariamente, duas sessões por ano, em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.
Art. 255. Aos serviços prestados pelos Conselheiros serão consideradas relevantes, sem direito as remunerações.
CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 256. Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14/12/2006, os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 257. O Município, pelos seus órgãos competentes, prestará auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Art. 258. Os créditos tributários oriundos do SIMPLES NACIONAL serão apurados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 259. O Poder Executivo celebrará convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do § 3.°, do art. 41, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, para efetuar, por delegação, a inscrição na Dívida Ativa, a cobrança e a defesa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando este estiver incluído no regime de arrecadação do SIMPLES NACIONAL.
SEÇÃO II
DA LEGITIMIDADE ATIVA
Art. 260. À exceção da execução fiscal prevista no artigo anterior, o Município possui legitimidade ativa para ingressar com as ações que entender cabíveis contra a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, independentemente de celebração do convênio previsto no § 3º. do art. 41, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.
Art. 261. Será inscrito na Dívida Ativa do Município o crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória.
SEÇÃO III
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Art. 262. Serão propostas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as ações judiciais que tenham por objeto:
I - ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
II - impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.
Parágrafo único. O Município deverá atuar em conjunto com a União na defesa dos processos em que houver impugnação relativa ao SIMPLES NACIONAL, caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus respectivos tributos.
Art. 263. Excetuam-se do disposto no inciso II do artigo anterior:
I - informações em mandados de segurança impugnando atos de autoridade coatora pertencente ao Município;
II - ações que tratem exclusivamente de tributos do Município;
III - ações promovidas na hipótese de celebração de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referido neste capítulo.
Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo alcança todas as ações conexas com a cobrança da dívida, desde que versem exclusivamente sobre tributos municipais.
SEÇÃO IV
DA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN
Art. 264. O Município, por meio de seus órgãos pertinentes, quando assim determinado por ato competente, prestará auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em relação ao Imposto Sobre Serviços, independentemente da celebração de convênio, nos termos definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 265. O agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária em função do cargo exercido, deixar de lavrar e encaminhar o Auto de Infração competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação vigente.
§ 2º. A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.
Art. 266. Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou funcionário, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não tiver sido feito anteriormente.
Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será imposta pela Administração Tributária Municipal, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário.
Art. 267. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorrente do não pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente comprovada, ou quando não apurar a infração em face das limitações impostas pelas tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu superior imediato.
Art. 268. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos do artigo anterior, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
Art. 269. O Secretário Municipal de Finanças ou a autoridade equivalente na estrutura administrativa, considerando as circunstâncias especiais que determinaram a omissão do agente fiscal, ou os motivos pelos quais deixou de promover a arrecadação de tributos, nos termos desta Lei, em decisão motivada, pode dispensar o pagamento das multas eventualmente aplicadas.
PARTE ESPECIAL
LIVRO SEGUNDO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 270. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 271. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 272. Os tributos são: impostos, taxas e contribuições.
§1.º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§2.º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§3.º Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
§4.º Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP é o tributo instituído para fazer face à utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e sua administração, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 273. Integram o sistema tributário do Município:
I - Impostos:
- Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
- Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.
- Imposto Sobre Serviços – ISS.
II - Taxas:
- Taxa pelo exercício do Poder de Polícia;
- Taxa pela Prestação de Serviços Públicos.
III - Contribuição de Melhoria;
IV – Contribuição de Iluminação Pública – COSIP.
TÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 274. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, comprovados através de documentos hábeis, de imóvel por natureza ou por acessão física como definidas na lei civil, edificado ou não, localizado no território do Município, na zona urbana ou em área de sua expansão.
§ 1.º O fato gerador do imposto ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel.
§ 2.º Aplicam-se, no quanto couber, ao Imposto Predial e Territorial Urbano, todos os instrumentos de política urbana disciplinados no Estatuto das Cidades (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2.001), recepcionados na Lei do Plano Diretor Municipal, especialmente quanto aos institutos jurídico-tributários, conforme definido em leis municipais específicas.
Art. 275. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 276. Para os efeitos de aplicabilidade do imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público municipal:
a) meio-fio ou pavimentação (com pedras irregulares ou asfalto) com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 1.º São também consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, aprovados ou em fase de aprovação pelos órgãos competentes, comprovadamente destinados à habitação, à indústria, ao comércio, e à prestação de serviços, mesmo aqueles localizados fora da zona referida neste artigo, e independentemente da existência de qualquer dos melhoramentos constantes em suas alíneas.
§ 2.º Para o efeito do contido no “caput”, considera-se escola de ensino fundamental e posto de saúde de que trata a alínea “e” deste artigo, um único melhoramento.
§ 3.º O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto nas mesmas condições, sobre os imóveis urbanizados e localizados nas sedes de Distritos Administrativos existentes ou que venham a ser criados.
§ 4.º O Município fará o lançamento de ofício e a cobrança do imposto sobre os imóveis declarados por força das alíneas “a” a “e” deste artigo, quando for o caso, dividindo a área em lotes, descontando-se a parcela de reserva municipal, e emitindo os referidos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 5.º O imposto incide também sobre os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de sua expansão, quando, por solicitação do proprietário, forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nos alíneas “a” a “e” deste artigo.
Art. 277. Para os efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis são classificados como terrenos edificados e não edificados.
§ 1.º Consideram-se terrenos não edificados os imóveis:
I - sem edificações de qualquer natureza;
II - com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas;
III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação à do terreno;
V - destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de combustíveis, exceto quando aprovadas pelos órgãos competentes do Município;
VI - o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20ª (vigésima) parte do valor venal do terreno, à exceção daquele, nos termos da legislação especifica, não seja divisível.
§ 2.º Consideram-se terrenos edificados:
I - os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, conforme definido em leis municipais;
II – os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação;
III – os imóveis com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 278. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, edificado ou não, sobre o qual se aplicam as alíquotas e valores constantes da Planta Genérica de Valores, conforme Tabela do Anexo I desta Lei.
§ 1.º Entende-se por valor venal aquele que o bem alcançaria à vista, no mercado imobiliário, se fosse posto à venda em condições normais, sem incluir qualquer encargo financeiro.
§ 2.º O valor venal do imóvel é apurado no ato de sua inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, e cabe ao contribuinte declará-lo. Todavia, seu valor não pode ser inferior ao de referência, estimado na Planta Genérica de Valores, elaborada na forma da lei.
§ 3.º É assegurado ao contribuinte, no prazo para impugnar o lançamento, o direito à avaliação contraditória, nos termos desta Lei, no caso de discordar dos valores constantes da Planta Genérica de Valores.
Art. 279. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e independentemente da atualização anual dos valores venais, as alíquotas incidentes nas zonas beneficiadas por objeto de complementação urbana poderão sofrer acréscimos, de acordo com o estabelecido em lei.
Parágrafo único. Consideram-se zonas beneficiadas por objetos de complementação urbana, as vias e logradouros públicos que tenham qualquer tipo de pavimentação.
Art. 280. O valor venal dos imóveis é informado pelo Cadastro Imobiliário e leva em conta, na sua apuração, a critério da repartição fazendária, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:
I - no caso de terrenos:
o valor declarado pelo contribuinte, o qual servirá se for o caso, para fixar o valor de eventual desapropriação;
b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor de sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) a existência de melhoramentos executados pelo Poder Público municipal, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública;
f) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes;
II - no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário (apartamento e garagens) da construção;
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;
e) o tipo de construção;
f) a categoria, conforme as características da construção;
g) as hipóteses previstas nas alíneas “a” a “f”, do inciso I deste artigo;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
§ 1.º Na determinação da base de cálculo do imposto não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
§ 2.º Na apuração da base de cálculo do imposto será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para efeitos de desapropriação, ou destinada à reserva legal de qualquer natureza, devidamente averbada.
§ 3.º Na apuração do valor venal de terrenos ou prédios que sofrerem valorização nominal, serão aplicados também os índices de atualização monetária, conforme definido em lei municipal.
§ 4.º Anualmente, o Poder Executivo Municipal poderá nomear, por decreto, comissão específica que procederá a revisão da Planta Genérica de Valores, estabelecendo no mesmo instrumento os fatores e critérios que serão utilizados na sua revisão e que determinarão a base de cálculo do imposto, bem como os índices de variação monetária aplicáveis.
§ 5.º Na elaboração da Planta Genérica de Valores observar-se-á os preços médios praticados no mercado imobiliário local, tomando-se por base, dentre outros, os seguintes fatores de valoração, representados pelo CAT (categoria da edificação):
I – quanto à propriedade territorial:
a localização, de acordo com o zoneamento urbano;
os equipamentos e serviços públicos postos à disposição do contribuinte;
a largura do terreno;
a testada, a profundidade, e a posição na quadra;
a topografia e a pedologia;
o nível sócio-econômico da zona em que se localiza o terreno;
II – quanto à propriedade predial:
a localização do imóvel, de acordo com o zoneamento urbano;
a destinação ou utilização;
a categoria ou classe da edificação;
a metragem e o tipo de edificação;
o estado de conservação da edificação;
o fator de obsolescência da edificação.
§ 6.º Os fatores corretivos da edificação: Estrutura (ES), Revestimento Externo (RE), Cobertura (COB), Área de Lazer (AL), Estado de Conservação (EC), Situação da Edificação (SE), Posicionamento (PS), Utilização (U), Obsolescência (OB) e Padrão da Edificação (PE), são determinados por coeficientes que equivalem a um percentual do valor venal conforme as características da edificação, de acordo com o cadastro imobiliário do município.
§ 7.º Para a determinação da base de cálculo e o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em determinado exercício, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, adotar a Planta Genérica de Valores aprovada no exercício anterior, aplicando a devida atualização monetária.
§ 8.º Para efeitos de atualização monetária, os valores relativos ao metro quadrado dos terrenos e das edificações são indexados a UFM – Unidade Fiscal Municipal.
§ 9.º As alterações na Planta Genérica de Valores de que trata o parágrafo quarto deste artigo poderão ser efetuadas com base no Custo Unitário Básico – CUB, instituído por órgão oficial competente, através de comissão especial constituída para este fim.
§ 10 A edificação que respeite às normas regulamentares, apurada mediante regular procedimento fiscal, exclui a cobrança da alíquota referente a terrenos, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com as alíquotas aplicadas a terrenos edificados.
Art. 281. O Valor Venal dos Imóveis (VVI) será determinado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
VVI
=
VVT + VVE
onde:
VVI
=
Valor Venal do imóvel
VVT
=
Valor Venal do Terreno
VVE
=
Valor Venal da Edificação
Art. 282. Para o cálculo do Valor Venal do Terreno, procederá pela multiplicação subsequente do valor do metro quadrado pela sua área total e o resultado obtido, pelos seus fatores corretivos de conformidade com a fórmula que segue:
VVT
=
VM²T x AT x S x T x P x O x PV x GC
onde:
VVT
=
Valor Venal do Terreno
VM²T
=
Valor do Metro Quadrado do Terreno
AT
=
Área do Terreno
S
=
Fator Corretivo da Situação
T
=
Fator Corretivo da Topografia
P
=
Fator Corretivo da Pedologia
O
=
Fator Corretivo da Ocupação
PV
=
Fator Corretivo da Pavimentação
GC
=
Fator Corretivo para Glebas/Chácaras
Parágrafo único. O valor do metro quadrado do terreno - VM²T será obtido através da PLANTA GENÉRICA DE VALORES - VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO (VM²T), conforme a Setor de localização, identificados as quadras e lotes no mapa da cidade conforme a Tabela “Valor do Metro Quadrado do Terreno”.
Art. 283. Para o cálculo do Valor Venal da Edificação, proceder-se-á pela multiplicação da área total pelo valor do metro quadrado da edificação, de conformidade com a fórmula que segue:
VVE
=
AE x VM²E
onde:
VVE
=
Valor Venal da Edificação
AE
=
Área da Edificação
VM²E
=
Valor do metro quadrado da Edificação
Art. 284. O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos de edificação: Residencial alvenaria térrea, Residencial alvenaria com mais pavimentos, Comercial alvenaria térrea, Comercial alvenaria com mais pavimentos, Residencial e comercial em alvenaria térrea, Residencial e comercial em alvenaria com mais pavimentos, Residencial ou comercial em madeira, Barracão em alvenaria, Barracão em madeira, Galpão e estruturas metálicas, será obtido tomando-se por base o valor do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor.
Parágrafo único. Os fatores corretivos das edificações serão aplicados sobre o valor venal da edificação (VVE), multiplicando-se cada um dos coeficientes de acordo com a seguinte fórmula:
Símbolos
=
VVE x ES x RE x COB x AL x EC x SE x PS x U x OB x PE
onde:
VVE
=
Valor Venal da Edificação
ES
=
Fator corretivo da Estrutura da Edificação
RE
=
Fator corretivo do Revestimento Externo da Edificação
COB
=
Fator corretivo da Cobertura da Edificação
AL
=
Fator corretivo da Obsolescência da Edificação
EC
=
Fator corretivo do Estado de Conservação da Edificação
SE
=
Fator corretivo da Situação da Edificação
PS
=
Fator corretivo do Posicionamento da Edificação
U
=
Fator corretivo da Utilização da Edificação
OB
=
Fator corretivo da Obsolescência da Edificação
PE
=
Fator corretivo do Padrão da Edificação
Art. 285. Quando existir mais de uma unidade imobiliária construída no terreno, será calculada a fração ideal e a testada ideal do terreno para cada unidade imobiliária.
Para o cálculo da fração ideal do terreno, será usada a seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL = área da unidade x área do terreno área total edificada
Para cálculo da testada ideal, será usada a seguinte fórmula:
TESTADA IDEAL = área da unidade x testada área do total edificada
SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA
Art. 286. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, será cobrado aplicando-se as seguintes alíquotas:
I – 0,09% (nove centésimos por cento) sobre o valor venal do imóvel edificado;
II – 0,32% (trinta e dois centésimos por cento) sobre o valor venal de imóvel não edificado;
Parágrafo Único. O valor venal do imóvel será calculado conforme a PLANTA GENÉRICA DE VALORES, Anexo I.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES
Art. 287. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - o imóvel cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupadas pelos citados serviços;
II - o imóvel único de propriedade de aposentados, pensionistas por qualquer regime previdenciário ou mulheres maiores de 60 (sessenta) anos e homens maiores 65 (sessenta e cinco) anos de idade, enquanto utilizado como moradia própria, que comprovem possuir rendimento familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País, e que o imóvel não ultrapasse 800 m² (oitocentos metros quadrados) de área de terreno e 100 m² (cem metros quadrados) de área construída;
III - o imóvel de propriedade de conselhos comunitários ou associações de moradores, sociedades beneficentes, ocupado pelas mesmas e que cumpram as exigências contidas nesta Lei, reconhecidas como de utilidade pública pelo Município e desde que em atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
IV – os imóveis residenciais contemplados em programas habitacionais destinados a famílias consideradas de baixa renda, assim definidos em legislação específica, desde que em propriedade do adquirente originário e/ou sua família;
V - o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, observado o dispostos no § 1º deste artigo;
VI – o imóvel que esteja comprovadamente interditado pela Defesa Civil, em sua área não edificável;
§ 1.º As isenções previstas nos incisos I a IV deste artigo deverão ser requeridos com comprovação das condições exigidas, até o último dia útil do mês de dezembro, para vigorarem no exercício seguinte, não se transmitindo o benefício a sucessores a qualquer título.
§ 2.º A requerimento do interessado, o Município poderá conceder, anualmente, obedecido o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, isenção do imposto, mediante prévia perícia médica oficial realizada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, aos portadores das seguintes doenças consideradas graves: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira (inclusive monocular), Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante e Tuberculose Ativa, que comprovem possuir rendimento igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigente no País, e que possuam um único imóvel e enquanto utilizado como moradia própria, e que não ultrapasse 800 m² (oitocentos metros quadrados) de área de terreno e 100 m² (cem metros quadrados) de área construída.
§ 3.º A qualquer tempo a isenção prevista neste artigo pode ser cancelada, uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram a sua concessão.
§ 4.º Não se aplica o disposto no inciso III do caput deste artigo, relativamente às instituições de educação e de assistência social que:
I – distribuírem aos seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título do acervo social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado;
II - não mantiverem escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de comprovar sua exatidão;
III - não aplicarem integralmente as sobras dos seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;
IV – não mantiverem em caráter permanente Conselho de Curadores, responsável pela verificação semestral das contas e sua escrituração, e que atestará o correto enquadramento da entidade na presente Lei e no regulamento específico deste artigo, que for baixado, bem como a regular aplicação de eventuais recursos financeiros recebidos do Poder Público municipal.
Art. 288. São isentos, igualmente, do imposto:
I – o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse;
II – o imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obras do sistema viário, de tal forma que inviabilize sua utilização, e enquanto perdurar o impedimento.
§ 1.º Para habilitar-se à isenção, o contribuinte deverá comprovar documentalmente as exigências previstas nesta Seção, protocolando no Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município, condicionado à consulta ao cadastro de órgãos competentes, anteriormente ao lançamento dos tributos a serem objeto de isenção, no prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo anterior.
§ 2.º Deixando de existir as razões que determinaram as suspensões previstas no inciso I e II deste artigo, o imposto voltará a ser cobrado, permitido ao titular do imóvel o recolhimento do principal em até 30 (trinta) dias contados da data em que foi expedida a notificação de lançamento, com direito ao desconto previsto para o exercício, sobre o montante devido.
§ 3.º Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa, na forma do inciso I deste artigo.
Art. 289. São imunes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis que:
I - os proprietários forem a União, os Estados e os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações.
II - o proprietário for partido político, inclusive suas fundações; templos de qualquer culto; instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, e entidades sindicais de trabalhadores, desde que utilizados para o atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
CAPÍTULO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 290. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
§ 1.º O imposto é devido, a critério da Fazenda Pública:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
§ 2.º São responsáveis pelo pagamento do imposto:
a) o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante, existentes à data da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação;
b) o espólio, quanto aos débitos do “de cujus”, existentes à data de abertura da sucessão;
c) o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, quanto aos débitos do espólio, existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
d) a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, cindida, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.
§ 3.º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação e hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o valor da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município.
§ 4.º Conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência como sujeito passivo, primeiramente ao proprietário, em seguida ao titular do domínio útil e em terceiro ao possuidor.
§ 5.º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado contribuinte aquele que estiver na posse direta do imóvel.
§ 6.º O promitente comprador imitido na posse direta; os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes do imposto.
§ 7.º As companhias que desenvolvem programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados às pessoas de baixa renda, instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal, diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim, são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo devido, relativamente aos imóveis sob sua responsabilidade.
§ 8.º As entidades referidas no parágrafo 7º deste artigo, deverão informar mensalmente à Fazenda Municipal, todas as transações de imóveis sob sua responsabilidade, com vistas à atualização do Cadastro Imobiliário municipal.
§ 9.º As entidades referidas no parágrafo 7º deste artigo deverão, também, no ato da transferência do financiamento dos imóveis sob sua responsabilidade, quando efetuada por contrato particular, encaminhar o adquirente ao setor de tributação do Município, para o fim de obter a competente Certidão Negativa de débitos.
Art. 291. A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel; do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 292. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, mesmo em se tratando de imóveis imunes ou isentos do imposto, e será promovida:
I - pelo proprietário ou por seu representante legal;
II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
III - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
IV - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
V - de ofício:
a) em se tratando de propriedade federal, estadual ou municipal ou de entidade autárquica, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
b) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas;
VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.
Art. 293. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, os responsáveis são obrigados a apresentar na repartição competente a matrícula atualizada do imóvel ou compromisso de compra e venda e, no caso de loteamento, a averbação.
§ 1.º Juntamente com os documentos mencionados no “caput”, os responsáveis, como definidos no art. 290 desta Lei, firmarão declaração contendo os dados necessários à perfeita identificação do imóvel. A declaração, se necessário, será atualizada até 30 (trinta) dias contados da data da:
I - intimação da Fazenda Municipal;
II - conclusão da obra, total ou parcialmente, que permita seu uso ou habitação;
III - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal;
IV - aquisição do domínio útil ou da posse;
V - demolição ou perecimento da construção existente;
VI - reforma, com ou sem aumento da área edificada;
VII - da compra e venda ou cessão.
§ 2.º Será objeto de uma única declaração, a cargo do proprietário, acompanhada da respectiva planta do loteamento, subdivisão ou arruamento que informe:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização;
II - a área não dividida, porém arruada;
III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra.
§ 3.º O contribuinte pode retificar a declaração ou atualizá-la antes de notificado do lançamento, desde que comprove sua necessidade.
§ 4.º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nas informações que dispuser a Fazenda Municipal.
§ 5.º As obrigações previstas nos parágrafos 1º e 2º também se aplicam à pessoa do compromissário vendedor e cedente do compromisso de compra e venda, ficando, igualmente, coobrigados os compradores.
Art. 294. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar ao órgão competente do Município:
I - o título de propriedade da área loteada;
II - a planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao patrimônio público municipal;
III - mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à comercialização, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Contribuintes do Ministério da Fazenda; telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas.
§ 1º. A inscrição ou alteração no Cadastro Imobiliário será efetivada com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos ou com a demonstração inequívoca de que o crédito encontra-se caucionado à Fazenda Municipal ou transferido para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações.
§ 2.o Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel objeto de transferência, assunção de obrigações tributárias ou não tributárias, vencidas ou vincendas, ou gravação através de caução à Fazenda Municipal, o órgão competente deve incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o número do procedimento administrativo autorizador.
§ 3.º A garantia, a título de caução, para fins de inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário, será exigida na forma que lei a regulamentar.
Art. 295. Em caso de litígio sobre o domínio deverão constar dentre os dados cadastrais do imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação e recuperação judicial.
Art. 296. Em se tratando de loteamento licenciado pelo Município, deve o requerimento de inscrição ser acompanhado de planta completa, em escala que permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, dos lotes compromissados e dos lotes eventualmente já alienados.
Art. 297. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas aos órgãos competentes do Município, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas arroladas no § 3º deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;
III - a transferência da propriedade ou do domínio;
IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;
V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda:
a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.
§ 1.º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.
§ 2.º O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em normas e posturas municipais, implica na imposição das penalidades previstas no art. 311, desta Lei.
§ 3.º O disposto neste artigo, aplica-se a:
I – construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;
II – imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;
III – leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;
IV – quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.
Art. 298. Os responsáveis por loteamentos ficam também obrigados a fornecer ao órgão responsável pelo imposto, até o mês de novembro de cada ano, cópias dos instrumentos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes, firmados até o mês em que for formalizada a informação ao Fisco Municipal, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.
Art. 299. A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão ou parcelamento de solo, fica condicionado à quitação integral de todos os débitos, tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, salvo pela apresentação de caução à Fazenda Municipal para garantir as respectivas obrigações, garantia que poderá ser transferida para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, aceitos pelo Município, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel (is) ser suficiente para a cobertura das respectivas obrigações.
§ 1.º A aprovação mencionada no “caput” deste artigo será feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos na legislação urbana municipal.
§ 2.º O proprietário de loteamento clandestino ou irregular cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da intimação, em observância à legislação específica, municipal e federal que se encontre em vigor, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive criminais.
Art. 300. A concessão de Habite-se à obra nova ou a aceitação de obras que foram objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma, só se dará após a entrega de todos os documentos fiscais exigidos pelo órgão competente da Fazenda Municipal e a expedição por esta, de certidão de regularidade tributária da obra, bem como de informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 301. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feito:
I - anualmente, de forma separada ou em conjunto com outros tributos, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior;
II - individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
§ 1.º Havendo interesse do contribuinte e não contrariando normas tributárias, pode ocorrer a anexação ou seccionamento do lançamento, desde que cumpridos os requisitos legais.
§ 2.º Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
§ 3.º A alteração do lançamento decorrente de modificação havida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:
I - ao de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial ou da ocupação, quando esta ocorrer antes;
II - ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.
Art. 302. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município.
§ 1.º Nas seguintes hipóteses, o imposto será lançado:
I - no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto poderá ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo;
II - sobre imóvel objeto de usufruto, em nome do titular do domínio, ou, a critério da Fazenda Municipal, em nome do usufrutuário.
§ 2.º Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito:
a) quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um destes;
b) quando divisível, em nome do proprietário; do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
§ 3.º Para proceder ao lançamento individualizado de que trata o § 2º, letra “b”, deste artigo, o interessado deve solicitar à Fazenda Municipal a atualização do cadastro e o lançamento em seu nome, apresentando, para tanto, o título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.
§ 4.º Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 5.º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação e recuperação judicial é feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
§ 6.º No caso de vários imóveis pertencentes à mesma matrícula imobiliária, o débito correspondente a um dos imóveis impede a emissão de certidão negativa de débitos em relação aos demais.
Art. 303. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, até 15 (quinze) dias anteriores ao vencimento da primeira parcela.
§ 1.º A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo no local e prazos indicados pela Administração Fazendária, no aludido edital.
§ 2.º A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança.
Art. 304. A impugnação contra o lançamento deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no “caput”, a impugnação somente é admitida se acompanhada da comprovação do pagamento do imposto.
Art. 305. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 306. A forma de pagamento, quantidade de parcelas para o pagamento a prazo e as eventuais prorrogações dos vencimentos é fixada pelo Poder Executivo, mediante decreto.
§ 1.º O lançamento e arrecadação do IPTU serão realizados através de guias próprias de arrecadação, nas quais, estarão indicados, entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimento.
§ 2.º O parcelamento do tributo constitui uma liberalidade da Fazenda Municipal, pelo qual o contribuinte tem o direito de optar. Porém, o inadimplemento de qualquer parcela pode acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
Art. 307. O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em divida ativa.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a conceder por decreto, desconto pela antecipação do pagamento do imposto em cota única, observadas, se for o caso, as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº. 101, de 4 de maio de 2000).
Art. 308. Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento poderá ser feito, retificado ou complementado, com nova notificação ao sujeito passivo.
§ 1.º Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, poderá ser efetuado lançamento complementar sempre que se constatar haver ocorrido, por qualquer razão, a constituição a menor do crédito tributário.
§ 2.º O prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o parágrafo anterior, não pode ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de impugnação, no prazo e forma previstos nesta Lei.
§ 3.º A omissão de lançamento ou de cobrança de tributo que competir à Administração Fazendária, da qual decorrer a decadência ou prescrição do mesmo, implicará na sua responsabilidade perante o Erário.
Art. 309. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos ordinários aplicáveis à apuração da base de cálculo do imposto e seu lançamento, possam conduzir à tributação excessiva ou manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de avaliação especial, mediante requerimento do interessado, com o cancelamento do lançamento inadequado, renovando-se o lançamento, com as correções devidas, cujos atos estarão sujeitos a parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, e a apreciação e aprovação pela Administração Fazendária e ratificado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU
Art. 310. Incidirá IPTU Progressivo nos imóveis que não estiverem cumprindo a função social da terra, assim entendida como aquele lote urbano que:
I – encontrarem-se não edificados, não utilizados ou subutilizados, conforme os critérios adotados para a respectiva zona, assim definidos no Plano Diretor do Município de Salto do Lontra – Paraná;
II – encontrarem-se abandonados por mais de 02 (dois anos) e que após procedimentos realizados pelo Setor Fazendário não apresentar defesa ao abandono do imóvel.
§ 1.º Os imóveis previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, especialmente os não edificados, ensejarão:
I – notificação ao proprietário ou possuidor para que, no prazo de um ano, promova o adequado aproveitamento, parcelando-o ou edificando, observadas as especificações da legislação de zoneamento e plano diretor;
II – vencido o prazo do inciso I, incidirá sobre a imóvel alíquota progressiva no tempo, na forma do § 2°.
§ 2.º No caso dos imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados o Município promoverá a notificação do proprietário e a aplicação da alíquota progressiva, conforme o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3.º A progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano será lançada no exercício fiscal imediatamente seguinte, com alíquota igual ao dobro da alíquota básica definida no Código Tributário Municipal, dobrando-se sucessivamente a alíquota em cada ano fiscal subsequente, pelo prazo de cinco anos, respeitada a alíquota máxima de 6,40% (seis, vírgula quarenta por cento), conforme estabelece o Parágrafo 1º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), daí por diante mantido constante.
§ 4.º A mesma penalidade será aplicada no caso de descumprimento dos prazos para início e término de parcelamento do solo e demais obras tratados no Código de Obras do Município, a partir do exercício fiscal imediatamente subsequente.
§ 5.º Não cumprido o disposto no parágrafo anterior e retomada a iniciativa de aproveitamento da área, mediante novo cronograma aprovado pela Municipalidade, a alíquota do IPTU Progressivo será aplicada em seu cálculo originário, acrescido da progressividade, até o termo das obras.
§ 6.º É vedado ao Poder Público estabelecer qualquer forma de isenção ou de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social, conforme Parágrafo 3º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
§ 7.º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento através de título da dívida pública, conforme Artigo 8º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
§ 8.º O Executivo Municipal poderá designar, através de Portaria, a criação de uma Comissão composta por membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para que esta possa indicar os imóveis objetos da progressividade do IPTU.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 311. Sem prejuízo do disposto no art. 45 desta Lei, são infrações sujeitas a penalidades:
I - deixar de promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário ou de suas alterações no prazo previsto em lei, multa de 01 (uma) UFM, por ano, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
II - efetuar reforma no imóvel, com acréscimo de área, sem a prévia autorização, multa de 02 (duas) UFM;
III - realizar obras no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de 04 (quatro) UFM’s por imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis, previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
IV - utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do Habite-se, multa de 01 (uma) UFM’s;
V – não comunicar quaisquer outras modificações que impliquem em alteração do cadastro fiscal, multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município por infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
VI - deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de 01 (uma) UFM por obra.
Art. 312. Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, o recolhimento do imposto após o vencimento implicará na aplicação de multa e juros moratórios na forma prevista no art. 90 desta Lei.
Art. 313. O proprietário de imóvel com testada para ruas e avenidas já pavimentadas há mais de 3 (três) anos, que não possuir passeio, muro ou grama conforme padronizado no Plano Diretor, que depois de notificado não os construir, sofrerá multa equivalente a 01 (uma) UFM.
Art. 314. Caso exista somente passeio, muro ou grama, a multa será reduzida à metade.
Art. 315. Os proprietários de imóveis terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da presente Lei para regularizá-los às condições previstas neste artigo, sob pena de lhes serem aplicadas as penalidades previstas no art. 311 desta Lei.
Art. 316. Não executada a obra pelo proprietário no prazo fixado no artigo anterior, o Município poderá fazê-lo, lançando o custo dos serviços e materiais aplicados à conta de Preço Público, como previsto no art. 640 desta Lei Complementar.
Art. 317. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular de que trata o parágrafo 2.º, do art. 299, desta Lei, que intimado a promover sua regularização não o fizer no prazo que lhe for fixado, fica sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento da UFM do Município por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras, demais posturas e leis municipais.
TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 318. Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a aquisição, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, através de compromisso ou promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento;
IV – a transmissão de direitos de uso à título de servidão vitalícia, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física;
V – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes do Código Civil em vigor.
Art. 319. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relativas a:
I - compra e venda pura ou condicional ou o ato ou condição equivalente;
II - dação em pagamento;
III – permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos no art. 324, incisos I e II, desta Lei;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou sucessores;
VII - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, e seus substabelecimentos, para a transmissão de bens imóveis;
VIII - a cessão de direitos, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação;
IX - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
X - a cessão de benfeitorias e construções em terrenos compromissados à venda ou alheios, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
XI - a instituição de usufruto convencional sobre imóveis;
XII - todos os demais atos e contratos translativos da propriedade, por ato “inter vivos”, a título oneroso, de imóveis por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis;
XIII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou herdeiro receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade destes bens imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
XIV - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
XV - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;
XVI - concessão real de uso;
XVII - instituição ou cessão de direitos de usufruto;
XVIII - cessão de direitos à usucapião;
XIX - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;
XX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XXI - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XXII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos“ não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XXIV - enfiteuse, subenfiteuse, fideicomisso e acessão física;
XXV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior;
XXVI – a transmissão de bens imóveis em que o alienante seja o Poder Público.
Art. 320. Considera-se também ocorrido o fato gerador:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retro venda.
Art. 321. O imposto é devido também quando os imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos transmitidos ou cedidos se situarem no território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora de seus limites territoriais.
Art. 322. Consideram-se bens imóveis para efeitos do imposto previsto neste capítulo, o solo, por sua natureza, e tudo quanto lhe se incorporar natural ou artificialmente.
Art. 323. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO
Art. 324. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando:
I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social subscrito e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;
II - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
III - o adquirente for a União, os Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações;
IV - na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;
V - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;
VI – na aquisição por usucapião;
VII – na instituição de direitos reais de garantia;
VIII - o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações, templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
IX – na permuta de imóveis entre o Município e o particular, a título de interesse público, através de lei especifica, em relação ao imóvel recebido pelo particular, na permuta.
§ 1.º Não se aplica o disposto no inciso VIII deste artigo, relativamente ao partido político, inclusive suas fundações, templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, que, cumulativamente:
I – distribuírem aos seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título do patrimônio social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado;
II - não mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de comprovar sua exatidão;
III - não aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;
IV – não mantiverem em caráter permanente Conselho de Curadores, que será responsável pela verificação semestral das contas e sua escrituração, e que atestará o correto enquadramento da entidade na presente Lei e no regulamento específico deste artigo, bem como a regular aplicação de eventuais recursos financeiros recebidos do Poder Público municipal;
V – não destinarem o imóvel às atividades precípuas ou estabelecidas em seus atos constitutivos como essenciais para o atendimento de suas finalidades.
§ 2.º Não se aplica o disposto nos incisos I e II do “caput”, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis bem como a locação, o arrendamento mercantil ou a cessão de direitos reais a eles relativos.
§ 3.º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no “caput” deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 5.º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos, tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 2.º e 3.º deste artigo.
§ 6.º A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos na forma dos parágrafos anteriores, deve apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.
§ 7.º Verificada a preponderância referida nos parágrafos anteriores ou não apresentada a documentação prevista no parágrafo anterior, torna-se devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel.
§ 8.º O disposto neste artigo não dispensa as entidades ou contribuintes nele referidos, da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei.
§ 9.º A Fazenda Pública fornecerá aos interessados, se for o caso, as guias de isenção, mediante requerimento, devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão.
Art. 325. São isentas de imposto as primeiras transmissões imobiliárias e os direitos a elas relativos, referente às aquisições, a qualquer título, de bens imóveis, através de programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados à pessoas de baixa renda, instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal, diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim.
Art. 326. Ficam ainda isentas do pagamento de imposto sobre as transmissões de bens imóveis as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e de implantação de loteamento populares, mediante legislação especifica.
Art. 327. Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários contribuintes imunes ou isentos, sua comprovação se dá através de documento expedido pela autoridade fiscal.
CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 328. O contribuinte do imposto é:
I - o adquirente ou cessionário de bens ou direitos transmitidos ou cedidos;
II – na permuta, cada um dos permutantes.
Parágrafo único. Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliões, escrivães e demais serventuários da justiça em razão do seu oficio.
Art. 329. Além dos contribuintes definidos no artigo anterior, é responsável pelos créditos tributários provenientes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão, o espólio, através do inventariante.
Art. 330. Todo aquele que adquirir bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do ITBI, é obrigado a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação ou quaisquer outros títulos representativos das transferências dos aludidos bens ou direitos.
Art. 331. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis pelo débito tributário o transmitente e o cedente, conforme o caso, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público sem o recolhimento do tributo.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 332. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
§ 1.º Tratando-se de imóvel localizado na zona urbana do Município, o valor da base de cálculo do imposto é aquele apurado pela administração tributária, que tomará por base, opcionalmente, o disposto na Planta Genérica de Valores elaborada para efeitos de lançamento do IPTU; ou o valor da transação imobiliária efetuada, declarado pelo contribuinte; ou, ainda, o valor de mercado definido pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município.
§ 2.º Tratando-se de imóvel localizado na zona rural do Município, o valor da base de cálculo do imposto é aquele apurado pela administração tributária, que tomará por base, opcionalmente, o constante na tabela de preços médios de terras agrícolas, disponibilizada pela Secretaria de Estado e da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, através do Departamento de Economia Rural – DERAL, devidamente acompanhado do Cadastro Ambiental Rural – CAR, e acrescido das benfeitorias existentes no imóvel rural; ou o valor da transação imobiliária efetuada, declarado pelo contribuinte; ou, ainda, o valor de mercado definido pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município.
§3.º A Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Salto do Lontra/Paraná é composta pelos seguintes profissionais: Diretor do Departamento de Tributação e Cadastro Técnico, representante da Divisão de Fiscalização Tributária, representante do Departamento de Engenharia, representante da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, 01 (um) Engenheiro Agrônomo, 02 (dois) Corretores de Imóveis devidamente registrados no órgão da categoria, sendo que 2/3 (dois terços) dos representantes do setor público devem ser servidores efetivos.
Art. 333. Não concordando com o valor atribuído pela Administração Fazendária, pode o contribuinte requerer a avaliação administrativa contraditória, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da emissão do Laudo Oficial da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município.
Art. 334. Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel, em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:
I - no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda, realizadas nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) a existência de melhoramentos implantados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, esgoto, iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública;
f) os valores aferidos no mercado imobiliário;
g) outros dados informativos, tecnicamente coletados e reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.
II - no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário (apartamento, salas, e garagens) da construção;
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno;
e) o tipo de construção;
f) as características da construção;
g) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local;
h) os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
i) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.
§ 1.º Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos I e II deste artigo, é deduzida a área que for declarada reserva legal devidamente averbada ou de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
§ 2.º Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judiciais e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo é o valor estabelecido pela avaliação administrativa ou o preço pago, se este for maior.
§ 3.º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo é o valor da fração ideal.
§ 4.º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se este for maior.
§ 5.º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo é o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 6.º Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 7.o Na instituição de usufruto, a base de cálculo é de 30% (trinta por cento) do valor apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior.
§ 8.º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 9.º No caso de acessão física, a base de cálculo é o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.
§ 10. Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal ou estadual competente, pode o Município reavaliá-lo.
§ 11. A Fazenda Pública tem prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.
§ 12. Tratando-se de reavaliação de imóvel localizado no perímetro urbano ou de expansão urbana do Município, não é tomado como base de cálculo o valor venal atribuído para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 335. O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:
0,50% (meio por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;
2,00% (dois por cento) sobre o saldo remanescente.
II - para as demais transmissões, 2% (dois por cento).
§ 1º. A aplicação do percentual de 0,50% (meio por cento) de que trata a alínea “a” do inciso I, do caput do presente artigo, somente se aplicará às transmissões que atendam à Política Nacional da Habitação, a que se refere o art. 39 do Código Tributário Nacional.
§ 2º. A alíquota do ITBI incidente sobre os imóveis localizados na zona rural do Município é de 2% (dois por cento), calculada na forma do artigo 332 desta Lei.
§ 3º. Para efeitos de cobrança do ITBI não são considerados os descontos eventualmente concedidos no lançamento e/ou cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 336. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deve ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontre por ocasião do ato translativo da propriedade.
CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO
Art. 337. O lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ocorre:
I - nas transmissões ou nas cessões, através do preenchimento, pelo contribuinte, escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura pública ou do instrumento, conforme o caso, do Formulário Informativo da Transmissão Imobiliária, contendo descrição detalhada do imóvel, suas características, localização, área do terreno, informações a respeito das benfeitorias e outros elementos que possibilitem o cálculo do imposto, o qual deve ser encaminhado a Fazenda Municipal para sua homologação ou adequação aos valores referenciais estabelecidos na Planta Genérica de Valores do Município;
II - nos demais casos que independam da lavratura de escritura pública ou outro instrumento similar, através da solicitação do cálculo do imposto, nos termos do inciso anterior, pelo Oficial de Registro, antes da transcrição imobiliária.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO
Art. 338. O Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, será pago até a data do ato translativo da propriedade, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou seus respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de assembleia ou da pública escritura definitiva;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que houver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Parágrafo único. O pagamento do imposto deve ser feito à vista, em única parcela, por meio de guia especifica em estabelecimento bancário autorizado pela Administração.
Art. 339. Nas promessas ou compromissos de compra e venda faculta-se efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1.º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2.º Verificada a redução do valor, não se restitui a diferença do imposto correspondente.
Art. 340. O recolhimento importa em concordância tácita quanto ao cálculo do imposto devido, precluindo o prazo para qualquer reclamação relativa ao imposto pago.
SEÇÃO II
DA RESTITUIÇÃO
Art. 341. Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído quando:
I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente comprovado, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do recolhimento do tributo;
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, no prazo do inciso anterior, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado, no prazo do inciso I;
IV - ocorrer a rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro, no prazo do inciso I.
Parágrafo único. A restituição é feita a quem prove haver pago o valor respectivo, observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional.
Art. 342. Não se restitui o imposto pago:
I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso;
II - quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retro venda.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 343. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é de responsabilidade da repartição competente.
Art. 344. O sujeito passivo é obrigado a:
I - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento;
II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto.
Art. 345. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, fica obrigado a apresentar o título à Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da data em que for lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 346. Não serão registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.
§ 1.º Os tabeliães ou escrivães farão constar nos atos e termos que registrarem a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.
§ 2.º As solicitações de pagamento do imposto que envolva transações que possam, a juízo da autoridade fazendária municipal envolver a doação ou atos equivalentes, só serão acolhidas mediante expressa manifestação do Fisco Estadual, de que não há incidência do imposto de sua competência.
§ 3.º A Companhia de Habitação do Estado do Paraná, ou outro órgão público que venha a substitui-la, deverá informar mensalmente à Fazenda Municipal, todas as transmissões de propriedade das unidades sob sua responsabilidade, mesmo quando não celebradas através de escrituras públicas de compra e venda.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 347. Sem prejuízo das penalidades criminais e administrativas cabíveis, serão aplicadas as penalidades ao serventuário ou funcionário público que não observar qualquer dos dispositivos legais e regulamentares relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos, bem como concorrer de qualquer modo para seu não pagamento ou evasão fiscal, devendo ser notificados para o pagamento da multa.
Art. 348. Sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o adquirente de imóvel ou de direitos e ele relativos que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora no prazo legal do art. 345, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
Art. 349. O não recolhimento do imposto nos prazos fixados em lei obriga o infrator ao pagamento de multa e juros moratórios na forma prevista no art. 90 desta Lei.
Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no art. 347 desta Lei.
Art. 350. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeita o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único. Igual multa é aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na prática do ato ilícito.
Art. 351. O não cumprimento do disposto no art. 346 desta Lei, implicará em multa de 10 (dez) UFM do Município ao serventuário responsável pela lavratura do ato.
Parágrafo único. Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, aplica-se multa em dobro daquela prevista para a infração.
Art. 352. O crédito tributário não liquidado no prazo legal fica sujeito a atualização monetária do seu valor, sem prejuízo das demais penalidades.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO DO ITBI
Art. 353. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, estão sujeitos a fiscalização tributária os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
Art. 354. Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
§ 1.º Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados até o 10º. (décimo) dia do mês subseqüente à prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar ao Município, os seguintes elementos constitutivos:
I – a descrição do imóvel, valor objeto da transmissão, cessão ou permuta;
II – o nome e endereço do transmitente, adquirente, cedente, cessionário ou dos permutantes, conforme for o caso;
III – o valor do imposto, número da guia de recolhimento, data de pagamento e o nome da instituição arrecadadora;
IV – o desfazimento do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do lançamento;
V - outras informações que forem julgadas necessárias pela Municipalidade.
§ 2.º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior deste artigo implicará em multa de 10 (dez) UFM do Município ao titular da serventia.
TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 355. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, Anexo I, desta Lei Complementar, ainda que essa prestação não se constitua atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Tratando-se de prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, previstos na Lista de Serviços, a incidência do imposto será integral sobre o preço cobrado, exceto na hipótese em que houver ressalva expressa de sujeição do fornecimento de mercadoria à incidência do imposto de competência estadual, caso em que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se limitará ao preço do serviço.
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no Município onde está instalada a agência bancária, posto de atendimento bancário, correspondentes bancários ou estabelecimentos equivalentes do titular do cartão de crédito ou débito ou do domicílio do tomador do serviço no caso dos subitens 10.01, 15.01, 15.08 e 15.14 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar.
§ 5º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
§ 6º O fato gerador, no caso de tributo fixo anual, ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
§ 7º No caso de serviço de construção civil, ocorre o fato gerador onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.
Art. 356. A incidência do imposto não depende:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
V - do recebimento do preço ou do resultado econômico obtido com a prestação dos serviços;
VI - da destinação dos serviços;
VII - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração;
VIII - do resultado financeiro do exercício da atividade;
IX - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Art. 357. Ocorre o fato gerador no momento da prestação do serviço, salvo as exceções expressamente previstas nesta Lei.
Parágrafo único. No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços em que figurem, de um lado, o tomador e, de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador decorrente de tal contrato, quando do vencimento das respectivas parcelas.
Art. 358. Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se:
I - estabelecimento prestador: o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-las denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
II - construção civil: todas as obras desdobradas de engenharia, com elaboração de projeto técnico ou não, tais como civil, naval, elétrica, industrial, mecânica, telecomunicações, química, de minas, arquitetura e/ou urbanismo, obras hidráulicas e outras semelhantes, necessárias à sua realização, tais como:
edificações em geral;
rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;
canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural, obras de retificação ou de regularização de leitos ou rios;
barragens, canais e diques;
sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;
sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
sistemas de telecomunicações;
refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;
escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
a recuperação ou reforço natural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente relacionada à substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;
estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens;
concretagem e alvenaria;
revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;
impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;
instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;
outros serviços diretamente relacionados às obras hidráulicas de construção civil e semelhantes;
pavimentação em geral;
implantação de sinalização em estradas e rodovias;
montagens de estruturas em geral.
III - empresa: o local onde se exerce atividade econômica organizada, edificado ou não, próprio ou de terceiros, sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto;
IV - profissional autônomo:
a pessoa física que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ainda com o uso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa;
a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem relação de emprego, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
V - trabalhador temporário: a pessoa natural que prestar serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário ao tomador ou cliente por um período máximo de três meses, sendo empregado da empresa de trabalho temporário por esse período, não tendo autonomia, mas subordinação;
VI - trabalhador eventual ou avulso: a pessoa natural que prestar serviços descontínuos a uma ou mais pessoas, sendo sindicalizado ou não, porém arregimentado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo órgão gestor de mão de obra, sem dependência hierárquica ou vinculação empregatícia;
VII - trabalho pessoal: aquele trabalho material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física;
VIII - sociedade simples de trabalho profissional: aquela com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços, e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
IX - microempreendedor individual – MEI: aquele empresário individual que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta total dentro do limite definido em Lei Complementar federal.
§ 1º Os valores de referência obedecerão às atualizações verificadas mediante Lei Complementar Federal ou outra norma equivalente.
§ 2º Para os fins deste artigo, equipara-se à empresa a sociedade civil ou de fato, inclusive a sociedade cooperativa.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
SEÇÃO I
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 359. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-administradores e dos administradores-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários; o valor dos depósitos bancários; o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - os atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 360. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida noartigo 402, inciso I, desta Lei Complementar, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.
§ 1º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no artigo 402, inciso I, desta Lei Complementar, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 2º A nulidade a que se refere o parágrafo anterior gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.
Art. 361. O município poderá isentar de tributação o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a mão-de-obra empregada na atividade de construção civil as construções que estejam contempladas por programas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados a famílias consideradas de baixa renda.
Parágrafo Único. A isenção de que trata o caput deste artigo será regulamentada por lei específica, e está condicionada à fiscalização, verificação e aprovação por parte da Secretaria de Assistência Social, condicionado a parecer jurídico favorável da Procuradoria Municipal.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 362. Quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a prestação do serviço.
§ 1º O recolhimento do imposto far-se-á acrescido de multa e demais acréscimos legais, os quais serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou prestação não fossem efetuadas com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.
§ 2º A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
§ 3º Deverão ser concedidos os benefícios fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual – MEI, quando enquadradas na Lei Complementar federal, e demais alterações posteriores.
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE
Art. 363. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que prestar serviços discriminados na Lista de Serviços anexa a esta Lei.
Parágrafo único. É também contribuinte:
I - a sociedade de fato que vier a exercer quaisquer das atividades elencadas na Lista de Serviços;
II - o condomínio que prestar a terceiros os serviços constantes da referida Lista de Serviços.
Art. 364. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.
SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL
Art. 365. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela administração tributaria municipal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.
§ 1º O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto devido e deve reter o seu montante, quando o prestador:
obrigado à emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela administração tributária municipal, não o fizer;
desobrigado da emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela administração tributaria municipal, não fornecer ao menos um dos seguintes documentos:
a) recibo constando, no mínimo, o nome do contribuinte, número de inscrição municipal, endereço, descrição do serviço prestado, nome do tomador do serviço e o valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente no exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente.
§ 2º Para a retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista na Lista de Serviços, Anexo I, Tabela 1 e 4, desta Lei.
Art. 366. A responsabilidade pelo crédito tributário é atribuída ao terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1ºOs responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2ºSem prejuízo do disposto nocapute no § 1ºdeste artigo, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4odo artigo 382desta Lei Complementar;
IV - as pessoas referidas nos incisos II e III do § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº. 116/06 e suas atualizações posteriores (credenciadoras e emissoras de cartões de crédito e débito) pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo (bandeiras), em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.
V - a empresa seguradora, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados:
agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;
bens de terceiros (revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto sinistrado);
VI - as sociedades de capitalização, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;
VII - a Caixa Econômica Federal, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas à rede de Casas Lotéricas e de venda de bilhetes, estabelecidas no Município:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
VIII - as demais pessoas jurídicas que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, em relação aos seguintes serviços por elas tomados ou intermediados:
distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
IX - as empresas que explorem serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, em relação aos serviços a elas prestados por hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres;
X - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por estes entes, em relação aos seguintes serviços por eles tomados ou intermediados:
vigilância ou segurança de pessoas e bens;
limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário;
execução por administração, empreitada, ou subempreitada da construção civil, inclusive serviços auxiliares ou complementares;
transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do Município;
limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
decoração e jardinagem, incluindo-se o corte e poda de árvores.
XI - as empresas concessionárias, sub-concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água, em relação aos serviços prestados por terceiros por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º Em relação à responsabilidade prevista no inciso II do parágrafo anterior, na hipótese em que o prestador do serviço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, a retenção na fonte do ISS será definitiva e o valor retido será por ele deduzido do valor correspondente, apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
§ 4º A responsabilidade de que trata este artigo exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, atribuindo-a aos responsáveis referidos no caput e §1º deste artigo, salvo nos casos de:
a) fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte;
b) não emissão de documento fiscal na forma exigida pela legislação, hipóteses em que se aplica ao prestador do serviço a responsabilidade solidária, sem comportar o benefício de ordem;
c) comprovação do recolhimento do tributo pelo prestador do serviço.
§ 5º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.
§ 6º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com deduções da base de cálculo do imposto:
a) o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do imposto, em conformidade com a legislação, para fins de apuração da receita tributável;
b) caso as informações a que se refere a alínea anterior não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.
§ 7º O contribuinte responsável nos termos deste artigo, assim como o prestador do serviço, manterá controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida na legislação.
§ 8º Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do tributo, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
a) estiver submetido a regime anual para trabalho pessoal, previsto no art. 406 desta Lei Complementar;
b) estiver submetido ao regime anual para profissões regulamentadas, previsto no art. 412 desta Lei Complementar;
c) estiver submetido ao regime de estimativa para o recolhimento do imposto, previsto no art. 413 desta Lei Complementar;
d) for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo SIMPLES NACIONAL (art. 416 desta Lei Complementar), exceto em relação à responsabilidade prevista neste artigo;
e) prestar serviços amparados por isenção ou imunidade tributária, circunstâncias estas sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação.
§ 9º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como o art. 18, § 6º, e 21, § 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais alterações posteriores:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);
III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade, em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com outros municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no SIMPLES NACIONAL.
VIII - na hipótese de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, a falsidade na prestação das informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
§ 10. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário, ou àquele que prove haver efetuado o pagamento.
§ 11.No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 12. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 13. As credenciadoras que prestam serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou débito promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços localizados no município.
§ 14. As informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito compreenderão os montantes globais por estabelecimento prestador de serviços localizados no município, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.
§ 15. Considera-se credenciadora a empresa prestadora de serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores de serviços localizados no município, a pessoa jurídica responsável pela filiação destes estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.
§ 16. O regulamento federal, devidamente recepcionado pelo Município, disciplinará a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento ou da falta de cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN.
§ 17. O não cumprimento do disposto nos §§ 12, 13, 14, 15 e 16 deste artigo sujeitará as pessoas jurídicas credenciadoras às seguintes infrações:
I - multa de 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município), por mês, pela não apresentação, na conformidade do regulamento, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos localizados no Município de Salto do Lontra/PR;
II - multa de 100% (cem por cento) do imposto devido pela apresentação fora do prazo estabelecido em regulamento, ou pela apresentação com dados inexatos ou incompletos, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos localizados no Município de Salto do Lontra/PR.
Art. 367. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 6.01 e 6.02 da Lista de Serviços anexa, o imposto será calculado sobre a diferença entre a receita bruta e os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n°. 13.352, de 27 de outubro de 2016, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento do ISSQN devido pelo contratado, na forma da lei.
Art. 368. No interesse da arrecadação e da administração tributaria municipal, o Poder Executivo pode suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária instituída neste Capítulo, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.
Art. 369. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, as seguintes pessoas, ainda que abrangidas por isenção ou imunidade tributária:
I - o tomador do serviço, pessoa natural ou jurídica, que:
aceitar, como comprovante do serviço prestado, documento não previsto na legislação tributária do Município;
tomar serviços de prestador pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no cadastro próprio, salvo nos casos de isenção ou imunidade, devidamente comprovados;
tomar serviços, sem exigir documento fiscal, de prestador obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela administração tributaria municipal;
tomar serviços de prestador que, desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou outro documento exigido pela administração tributaria municipal, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes do município, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador, e o valor do serviço;
permitir em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal municipal.
II - a pessoa que realizar intermediação de serviço, nas hipóteses previstas no inciso anterior;
III - o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a prestação feita por seu intermédio;
IV - a pessoa que, tendo tomado serviço beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;
V - as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;
VI - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.
§ 1º Em relação ao disposto no inciso I deste artigo:
a) A regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços para os fins previstos na alínea “b” é provada pela apresentação do comprovante de inscrição no cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da administração tributária municipal o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no cadastro municipal mantido pelo Secretaria de Finanças, Departamento de Tributação;
b) A Departamento de Tributação pode, nos termos do disposto em regulamento, instituir regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais.
§ 2º Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso V deste artigo, o tomador do serviço, realizado sem documentação fiscal.
§ 3º Os responsáveis responderão solidariamente pelo imposto, multas, juros e correção monetária devidos, não se admitindo benefício de ordem, podendo o pagamento recair em quaisquer envolvidos na obrigação tributária.
Art. 370. São também responsáveis:
I - Solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - Solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;
III - A pessoa jurídica que resulte de fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;
IV - Solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;
V - O espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;
VI - O sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;
VII - Solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;
VIII - Solidariamente, o tutor ou curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.
Parágrafo único. A solidariedade referida nos incisos I e IV deste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer a penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.
SEÇÃO III
DO ESTABELECIMENTO
Art. 371. Para efeito desta Lei, estabelecimento prestador é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
§ 1º. Indica a existência de estabelecimento prestador de serviços, a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I - Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - Presença de estrutura organizacional ou administrativa;
III - Inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - Permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:
a) Indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) Locação de imóvel;
c) Propaganda ou publicidade;
d) Fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante.
§ 2º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a prestação.
§ 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§ 4º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 5º O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.
Art. 372. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação, ao estabelecimento.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, salvo disposição em contrário:
I - Entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
II - São considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Art. 373. Toda pessoa, natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que pretenda exercer, de forma habitual ou esporádica, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei, fica obrigada à inscrição no cadastro de contribuintes mantido pela administração tributária municipal, antes do início de sua atividade, mesmo que a atividade seja isenta ou imune ao pagamento do imposto.
§ 1º A inscrição:
conforme disciplina estabelecida pela administração tributária municipal:
deverá ser solicitada mediante declaração prestada pelo interessado;
poderá ser efetuada de ofício, no interesse da administração tributária municipal;
poderá ser concedida por prazo certo ou prazo indeterminado;
terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.
Será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao fisco e nas hipóteses previstas em regulamento.
§ 2º Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.
§ 3.° A falta de regularidade da inscrição no cadastro a que se refere o "caput", inabilita o contribuinte à pratica de prestação de serviços de que trata esta Lei, nas hipóteses previstas em regulamento.
§ 4º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devem promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades.
§ 5º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única e concedida para o local do domicílio do prestador de serviço.
§ 6º O contribuinte deve indicar no formulário de inscrição as diversas atividades exercidas num mesmo local.
§ 7º Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
Art. 374. Concedida a inscrição, é atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte.
Parágrafo único. Quando do ato da inscrição, a atividade do contribuinte deve ser identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE – Fiscal), aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o seguinte:
I - O código da CNAE-Fiscal é atribuído na forma prevista pela administração tributária municipal, com base em declaração do contribuinte, salvo quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento;
II - A atribuição do código far-se-á também quando ocorrerem alterações na atividade preponderante do estabelecimento.
Art. 375. A administração tributária municipal pode exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:
I - O preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, os portes econômicos do negócio e o regime de tributação;
II - A apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:
da localização do estabelecimento;
da identidade e da residência dos sócios ou diretores;
III - A apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ.
Art. 376. Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, alteração da razão social, endereço do estabelecimento, ramo de atividade, alterações físicas do estabelecimento, paralisação temporária da atividade, venda do estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade do estabelecimento:
I - Será comunicada ao órgão competente do Município dentro de 30 (trinta) da ocorrência do fato, mediante comunicação do contribuinte;
II - Poderá ser efetuada de ofício pelo Departamento de Tributação, no interesse da administração tributária municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o lançamento de ofício não exime o infrator das multas e demais cominações que couberem.
Art. 377. A inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento, nas seguintes situações:
I - Inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;
II - Prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;
III - Identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;
IV - Inadimplência fraudulenta;
V - Práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;
VI - Outras hipóteses previstas em regulamento.
§ 1º A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I deste artigo, será:
I - Constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal;
II - Presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte.
§ 2º Incluem-se entre os atos referidos no inciso II do “caput” deste artigo:
I - Participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;
II - Embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;
III - Resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, que tenha relação com situação que dê origem a obrigação tributária;
§ 3º Para o efeito do inciso III “do caput” deste artigo, considera-se:
I - Empresa de investimento sediada no exterior (off-shore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;
II - Controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.
§ 4º Para o efeito do inciso IV do “caput” deste artigo, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.
§ 5º Para o efeito do inciso V do “caput” deste artigo, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:
I - Rebaixado artificialmente os preços dos serviços;
II - Ampliado a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência do procedimento descrito no inciso anterior.
Art. 378. A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada:
I - Simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
II - Simulação do quadro societário da empresa;
III - Inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;
IV - Indicação de dados cadastrais falsos.
§ 1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:
I - A atividade relativa ao seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;
II - Não tiverem ocorrido as prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.
§ 2º Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.
Art. 379. A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.
Art. 380. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com a legislação, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como prestador do serviço, ou como tomador, respectivamente.
Art. 381. O Poder Executivo, pelo seu órgão tributário competente, deverá envidar esforços para articular com a União e com o Estado a compatibilização e integração do seu cadastro de contribuintes com a desses entes da Federação.
CAPÍTULO V
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 382. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local da prestação do serviço:
I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;
IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;
V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
X - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;
XV - Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;
XVI - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
XVII - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
XVIII - Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
XIX - Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
XX - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços;
XXI - Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;
XXII - Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;
XXIII - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
XXIV - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXV - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXVI - Do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Na hipótese de descumprimento da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 2% (dois por cento) ou de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nesta Lei, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços a esta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado o tomador ou intermediário do serviço.
§ 4ºConsidera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - Bandeiras;
II - Credenciadoras; ou
III - Emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Subseção I
Da Base de Cálculo
Art. 383. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Integram a base de cálculo do imposto:
Seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação;
O valor do imposto, quando cobrado em separado;
Os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de a prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;
Frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem;
O valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador de serviços no local da prestação, tratando-se dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.
§ 2º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o valor corrente no local da prestação.
§ 3º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, exceto nos casos em que forem apresentadas as notas fiscais dos materiais aplicados na obra, desde que produzidos fora do local da prestação, tratando-se dos seguintes serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, que estarão sujeitos à incidência do ICMS, caso em que serão descontados do total da base de cálculo;
§ 4º Tratando-se das obras de construção civil descritas na Tabela 4 do Anexo I, desta Lei Complementar, aplicar-se-á a seguinte fórmula a ser aplicada para fins de determinação do ISSQN:
ISSQN = {[m2x (CUB)] x PMO} x alíquota do ISSQN
Onde:
Área construída = m2
Valor do CUB = CUB (Custo Unitário Básico) SINDUSCON/PR
Alíquota
do ISSQN = Alíquota correspondente a atividade conforme Tabela 1 do Anexo I
Percentual de mão-de-obra conforme Tabela 4 = PMO
§ 5º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.18 e 7.19 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra existente no Município.
§ 6º A base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais – subitem 21.01 da Lista de Serviços – será o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados e demais verbas que representem remuneração pelos serviços prestados.
§ 7º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
§ 8º A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará mediante demonstração dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.
§ 9º Deverão ser mantidos os originais dos documentos comprobatórios de que trata o parágrafo anterior, pelo prazo definido na legislação, e apresentados à administração tributária municipal sempre que solicitado.
§ 10. Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.
§ 11. O valor do imposto destacado, na forma do parágrafo acima, não integra o preço do serviço.
§ 12. A base de cálculo do ISSQN devido pelas cooperativas que praticam os serviços descritos no item 15 da Lista de Serviços – serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro – são os resultados positivos obtidos por estas, nas operações com atos não cooperativos com associados ou não associados, conforme o artigo 111 da Lei 5.764/71.
§ 13. Para fins do parágrafo anterior denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, conforme artigo 79 da Lei 5.764/71, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
§ 14. Os resultados das operações das cooperativas mencionados nos §§ 12 e 13, com associados ou não associados, serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos, conforme o disposto na Lei 5.764/71.
Art. 384. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador fora do local da prestação, tratando-se dos seguintes serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços:
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
II - O valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se da prestação dos serviços discriminados nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior;
III - O valor de custo dos alimentos, materiais e medicamentos necessários à consecução dos seguintes serviços:
análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;
casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;
inseminação artificial, fertilização “in vitro” e congêneres;
bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;
coletas de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;
unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
IV - 50% (cinquenta por cento) da receita bruta auferida tratando-se de prestação de serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra em caráter temporário (regulados pela Lei Federal n. 6.019/94 e suas alterações);
V - O valor de título pagos, apontados para protesto, dos juros e taxas de distribuição;
VI - O valor repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.
§ 1.o Considera-se como custo para os efeitos dos incisos I e III deste artigo, o valor total da compra dos referidos produtos durante o mês em que ocorrer o fato gerador do imposto, desde que comprovados com as respectivas notas fiscais.
§ 2.o Consideram-se subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os efeitos do inciso II deste artigo, aquelas nas quais o referido imposto tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres da Municipalidade, através das respectivas guias de recolhimento, devidamente autenticadas.
Art. 385. A exclusão da base de cálculo do imposto de que trata o inciso III do artigo anterior:
Dar-se-á com a dedução do valor de custo mensal dos referidos produtos da base de cálculo do imposto, apurada no respectivo mês;
Não se aplica aos alimentos, materiais e medicamentos utilizados para a prestação de serviços isentos ou imunes, conforme lei específica.
Art. 386. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação para fins de controle e informação ao usuário do serviço.
Art. 387. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente por uma das seguintes formas:
I - Em pauta que reflita o preço corrente na praça, em caso de desconhecimento deste valor;
II - Mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais;
III - Por arbitramento, nos casos expressamente previstos no art. 393 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, o montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória atribuída ao contribuinte, em relação ao importe do imposto estimado ou arbitrado.
Art. 388. Tratando-se de prestação de serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, previstos no item 13.05 da Lista de Serviços:
Integra a base de cálculo do imposto os valores auferidos pelo prestador com a confecção de produtos personalizados sob encomenda direta do usuário final, pessoa física ou jurídica, para seu uso exclusivo;
Os valores auferidos pelo prestador com a confecção dos produtos especificados no inciso anterior, quando destinados a integrar outros produtos destinados à industrialização ou à comercialização, não constituem base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, impressos personalizados são aqueles cuja impressão inclua o nome, a firma, a razão social ou a marca da indústria, do comércio ou do serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais distintivos) do próprio encomendante, tais como notas fiscais, faturas, duplicatas, papéis para correspondência, cartões comerciais, cartões de visita, convites e impressos similares.
Art. 389. Tratando-se de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 3.04 da Lista de Serviços) prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes em cada município.
Art. 390. Tratando-se de serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lista de Serviços) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.
Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
Art. 391. Tratando-se de serviços de planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços), a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a terceiros prestadores dos serviços, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de serviços sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, ressalvadas as deduções previstas na legislação vigente.
Art. 392. Tratando-se de contratos de construção regulados pela Lei Federal n. 4.591/64, firmados antes do Habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais de construção adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.
§ 1º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.
§ 2º Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
Subseção II
Do Arbitramento
Art. 393. O arbitramento do valor da prestação previsto nesta Lei poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses:
I - Não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - Fundada suspeita de que o contrato ou os documentos fiscais não refletem o preço real da prestação;
III - Serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
IV - Existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
V - Não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
VI - Exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII - Prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VIII - Flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;
IX - Serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
X - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita;
XI - Quando o sujeito passivo utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), que não atenda aos requisitos da legislação tributária.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário.
Art. 394. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos:
I - Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso subsequente;
III - As condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
Valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;
As despesas fixas e variáveis;
Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios.
IV - Média aritmética dos preços constantes para as demais notas fiscais extraídas do talão, na constatação pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias;
V - Média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número sequencial destes documentos, na constatação pela administração tributária municipal da emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços;
VI - Valor dos recursos de caixa fornecidos ao contribuinte por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador de companhia, na constatação de omissão de receita, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados;
VII - Cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados, proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos na Norma Básica nº 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tomando-se como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico - CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/PR, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, na falta da documentação contratual ou fiscal hábil, cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário, conforme os percentuais estabelecidos na Tabela 4 do Anexo I desta Lei.
VIII - O valor declarado para o Conselho Nacional de Justiça ou para o Tribunal de Justiça do Paraná, para os serviços previstos no subitem 21.01 da Lista de Serviços;
IX - Para os serviços prestados no item 15 da Lista de Serviços, o disposto no inciso II deste artigo.
§ 1.o Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto prevista no inciso VII, aplicam-se, no quanto couber, os seguintes critérios:
a) não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa, este será o do início do processo de expedição do Habite-se junto ao órgão da tributação municipal, e será utilizado o Custo Unitário Básico – CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;
b) a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo Custo Unitário Básico - CUB, sempre que ocorrer a hipótese do inciso VII deste artigo.
§ 2º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.
§ 3º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.
§ 4º Os critérios dispostos neste artigo poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 395. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
Os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;
O valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe.
Art. 396. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:
I - A identificação do sujeito passivo;
II - O motivo do arbitramento;
III - A descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV - A data inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenha desenvolvido as atividades;
V - Os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI - O valor da base de cálculo arbitrada, tomando-se por base o total das prestações de serviços realizadas em cada um dos períodos considerados;
VII - Ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que se negou a conhecê-lo.
Art. 397. Acompanha o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.
Art. 398. A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.
Art. 399. O arbitramento:
I - Referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - Deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - Será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia fazendária;
IV - Com o imposto se exigirão os acréscimos legais, através de Termo de Intimação e/ou Auto de Infração;
V - Cessarão os seus efeitos, se a infração for continuada, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Art. 400. Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real da prestação dos serviços.
Art. 401. Quando o Fisco puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado o mais favorável ao contribuinte.
SEÇÃO III
DA ALÍQUOTA
Art. 402. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obedecerão aos seguintes limites:
I - Alíquota mínima: 2% (dois por cento);
II - Alíquota máxima: 5% (cinco por cento).
Parágrafo Único. Observadas as normas estatuídas na presente lei e demais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do imposto, aplicando sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste Capítulo as alíquotas previstas na Lista de Serviços, Tabela 1 a 4, Anexo I, desta Lei, recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.
Art. 403. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no Município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estas alíquotas, nos termos da referida Lei Complementar em seu artigo 18, em especial nos parágrafos 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e seus respectivos Anexos.
§ 1º A exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicará caso a alíquota incidente para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
§ 2º Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
SEÇÃO IV
DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 404. O estabelecimento de contribuinte regularmente inscrito no cadastro de contribuintes deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:
I - Valor previsto anualmente, em relação à prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal;
II - Regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica;
III - Regime para sociedades de profissões regulamentadas;
IV - Regime de estimativa;
V - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) instituído pela Lei Complementar federal nº 123/2006 (e alterações posteriores);
VI - Regime especial instituído pela Lei Complementar federal nº. 128/2008 (e alterações posteriores), para o Microempreendedor Individual – MEI.
Parágrafo único. No interesse da administração tributária municipal, exceto em relação ao regime do SIMPLES NACIONAL, o período de apuração dos regimes referidos neste artigo pode ser alterado, nos termos do disposto em regulamento.
Art. 405. No interesse da administração tributária municipal, o regulamento pode determinar:
Que a apuração e o recolhimento sejam feitos:
Por tipo de serviço dentro de determinado período;
Por tipo de serviço, em função de cada prestação.
A implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente para combater a evasão fiscal.
Subseção II
Do Regime Anual para Trabalho Pessoal
Art. 406. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissional autônomo), o imposto é devido de acordo com o valor previsto na Tabela 3 do Anexo I.
§ 1º Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não tenha a seu serviço mais que 02 (dois) empregados ou que não possua empregado da mesma qualificação profissional que a sua.
§ 2.o Não se aplicando o disposto no parágrafo anterior, o contribuinte pessoa física poderá ter seu imposto calculado na forma do regime normal, com base no preço do serviço.
§ 3.o A lei que determinar o valor do imposto devido pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo deverá levar em consideração o grau de qualificação do profissional:
Com curso de graduação superior;
Com curso de segundo grau (ensino médio);
Não qualificado.
§ 4.o O imposto a que se refere este artigo é calculado proporcionalmente aos meses, considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de contribuintes.
Subseção III
Do Regime Normal de Apuração
Art. 407. Na hipótese do regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica ou a elas equiparadas, em mais de uma atividade prevista na Lista de Serviços, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas em lei.
§ 1º Salvo disposição em contrário da legislação, o contribuinte deve mensalmente:
a) Escriturar as operações realizadas no período, em livro fiscal próprio, conforme o disposto em regulamento;
b) Apurar o imposto no último dia do mês.
§ 2º Os valores referidos na alínea “b” do parágrafo anterior serão declarados ao fisco e recolhidos na forma e prazo previstos nesta lei.
§ 3º O contribuinte deve manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
§ 4º O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento devidamente deferido pelo Fisco, ao contribuinte, ainda que pessoa natural, não obrigado à escrituração fiscal, que se comprometer a realizá-la e observar as demais condições próprias do regime.
Art. 408. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 409. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 410. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto, no mês em que for concluída qualquer etapa a que contratualmente estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Parágrafo único. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratualmente assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 411. Exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal e apuração do imposto no último dia do mês, o Poder Executivo poderá baixar disciplina de controle, para opção do contribuinte, que leve em consideração a receita bruta total recebida no mês - regime de Caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência.
Subseção IV
Do Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas
(Sociedades Uniprofissionais)
Art. 412. Aplica-se o regime anual para pagamento do ISSQN das sociedades de profissões regulamentadas, hipótese em que o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, sendo o imposto devido de acordo com o valor previsto na Tabela 2 do Anexo I.
§ 1º Para os fins deste artigo:
I - Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
II - Para o enquadramento da sociedade profissional na tributação referida neste regime, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal;
III - Poderá a administração tributária municipal, de ofício, fazer o enquadramento a que se refere o inciso anterior, desde que disponha dos dados para tanto, hipótese em que, o contribuinte poderá dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação, solicitar seu reenquadramento no regime normal de apuração.
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
§ 3º Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.
§ 4º Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada em lei, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.
§ 5º Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no § 1° deste artigo, o imposto será calculado pelo regime normal de apuração, com base no preço do serviço.
§ 6º Quando a fiscalização, mediante analise de documentos hábeis a comprovar que o contribuinte prestou serviços no final do exercício fiscal superior a base de calculo que deu origem ao imposto cobrado, o fisco poderá realizar a cobrança complementar do ISSQN que tiver sido inferior a alíquota de 2%.
§ 7º No caso do parágrafo anterior não serão cobrados acrescimentos se, após a notificação o contribuinte pagar em 15(quinze) dias.
Subseção V
Do Regime de Estimativa
Art. 413. O valor do imposto poderá ser determinado pela administração tributária municipal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorize, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
IV - Quando o contribuinte for profissional autônomo;
V - O sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deve ser pago antecipadamente, e não pode o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
b) o preço corrente dos serviços;
c) o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo-se tomar por base outros contribuintes de idêntica atividade;
d) a localização do estabelecimento;
e) o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia elétrica e assemelhados.
§ 4º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.
§ 5º Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III:
O contribuinte pode optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal;
b) A opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão;
c) O contribuinte optante fica sujeito à legislação aplicável aos contribuintes em geral.
§ 6º O valor do imposto a recolher estimado nos termos deste artigo será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período.
§ 7º O imposto será estimado por período certo e prevalecerá enquanto não revisto, constituindo o valor fixado, lançamento definitivo do tributo.
§ 8º. O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao Fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.
Art. 414. O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês, sendo lhe assegurado o direito de contestar via reclamação a avaliação do valor estimado, na forma e no prazo estabelecido em regulamento, cuja reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Art. 415. A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.
Subseção VI
Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI (SIMPLES NACIONAL)
Art. 416. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência do Município, incidente sobre a prestação de serviços realizada pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES NACIONAL, será recolhido na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, mediante documento único de arrecadação.
§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do ISSQN devido:
I - Em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
II - Na importação de serviços.
§ 2º Na hipótese do inciso I, o valor recolhido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte poderá ser deduzido do montante do ISSQN devido no SIMPLES NACIONAL, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 417. O Poder Executivo, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, conforme o limite definido em Lei Complementar federal, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
Art. 418. O Microempreendedor Individual – MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar federal nº. 123/2006, e alterações posteriores, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 419. No caso de prestação de serviços de construção civil previstos nos itens da Lista de Serviços anexa a esta Lei, prestados por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da base de cálculo do ISS (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, § 23) será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços, a saber:
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
Parágrafo único. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao Município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
O valor recolhido ao Município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita da prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal nº. 123, em seu art. 18, § 6º, e art. 21, § 4º;
Será aplicado, no que couber, o disposto nos artigos 365 a 370 desta Lei Complementar.
Art. 420. No caso de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata a lei do Simples Nacional, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento, na forma da Lei Complementar federal nº. 123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22-C, e alterações posteriores, podendo, inclusive, estender essa modalidade aos escritórios de serviços contábeis não optantes pelo Simples Nacional, desde que os mesmos, perante o Município, se comprometam na forma do parágrafo seguinte e seus incisos, com as consequências previstas no parágrafo 2º deste artigo.
§ 1ºNa hipótese do “caput”, os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
Promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
Fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por eles atendidas;
Promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por eles atendidas.
§ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor (CGSN) e, no caso dos não optantes, conforme regulamento baixado pelo Município.
Art. 421. O Poder Executivo estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
Art.422. Aplicam-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber e no que não contrariar a legislação baixada pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL (CGSN), as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.
Art. 423. Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, e pelo Microempreendedor Individual – MEI, enquadrado na Lei Complementar federal nº. 128/2008 (e alterações posteriores), porém não optantes do SIMPLES NACIONAL, as normas comuns previstas na legislação tributária municipal.
Subseção VII
Das Disposições Comuns
Art. 424. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais:
Será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio;
Poderá ser recolhido de uma só vez ou em até 06(seis) prestações mensais e sucessivas.
§ 1º Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal da UFM vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor dessa unidade fiscal da data do pagamento.
§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - Em 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;
II - Na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.
Art. 425. Os contribuintes sujeitos ao Regime Anual para Trabalho Pessoal, Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas (sociedades uniprofissionais) e Regime de Estimativa, poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 426. A prova de quitação do imposto é indispensável:
I - À expedição de Habite-se da construção civil;
II - Ao pagamento de obras contratadas com o Município.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 427. O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da prestação, na forma prevista em regulamento.
§ 1º Salvo disposição em contrário da legislação, essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.
§ 2º O lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício de atividade, ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 428. Os atos praticados pelo sujeito passivo para efeito de apuração e pagamento do imposto devem estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente à obrigação principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.
Art. 429. O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício.
Art. 430. O imposto devido, declarado e não pago, será passível de inscrição na Dívida Ativa, após 30 (trinta) dias contados do vencimento.
§ 1º No decurso desse prazo de 30 (trinta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.
§ 2º Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à parcela de estimativa.
Art. 431. O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do Fisco, objeto de restituição pela via administrativa; de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento, desse ou de outro débito do contribuinte.
Art. 432. A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos do artigo anterior não elidem o direito do Fisco proceder à ulterior revisão fiscal.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 433. O local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, se fará:
I - Por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte;
II - Por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;
III - Por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção;
IV - Por meio de outro sistema legalmente admitido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.
Art. 434. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do imposto:
I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 435. Nos termos do disposto em regulamento, o imposto devido em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados no âmbito do Município, desde que pertencentes ao regime normal de apuração, poderá ser recolhido de maneira centralizada.
Parágrafo único. Para esse fim o titular elegerá o estabelecimento centralizador.
Art. 436. O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 2º Tratando-se de recolhimento do imposto devido em razão de responsabilidade tributária, as fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Municipal, em guia individual, até o dia 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da efetivação da retenção.
§ 3º Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 437. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto nesta Lei Complementar, no interesse da arrecadação ou da fiscalização, o sujeitará às seguintes penalidades:
I – Aplicar-se-á a multa de 01 (uma) UFM nos casos de:
deixar de inscrever-se o contribuinte no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em regulamento;
falta de comunicação por parte do contribuinte de quaisquer outras modificações que impliquem alteração do cadastro fiscal;
fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza.
II – Aplicar-se-á as seguintes multas:
no caso de falta de pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou autuação em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificação para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada sobre o imposto devido;
no caso de recolhimento de imposto retido na fonte fora do prazo fixado nesta Lei, multa de 30% (vinte por cento) do imposto devido;
no caso de a retenção na fonte for constatada na ação fiscal, multa de 40% (quarenta por cento) do imposto devido;
deixar de declarar o imposto sobre serviços no prazo determinado, multa de 10% (dez por cento) do imposto devido;
no caso de o contribuinte não transmitir a Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços no prazo estabelecido, ou transmitir com dados incorretos e/ou com omissão de informações, multa de 10% (dez por cento) do imposto devido; no caso de Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços sem movimento mensal, multa de 01 (uma) UFM;
no caso de o prestador de serviços de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, multa de 05 (cinco) UFM, por obra;
no caso de falta de livros e documentos fiscais; escrituração irregular; documentos fiscais com irregularidades e omissão de dados, que importem em redução da receita bruta, multa de 02 (duas) UFM;
desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolvam redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis;
destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, multa de 02 (duas) UFM para cada documento, sem prejuízo da ação penal cabível contra os responsáveis;
Art. 438. No caso de abertura de ação fiscal por parte da Municipalidade, aplicar-se-á as seguintes penalidades ao contribuinte que:
I – não atender o solicitado em intimação da Fazenda Municipal no prazo previsto, em notificação ou termo de início de fiscalização, recusando-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal, ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; e recusar ou sonegar documentos, multa de 02 (duas) Unidades Fiscais do Município, por documento;
II – no curso da ação fiscal, se, após a análise por parte do Fisco Municipal dos documentos solicitados e entregues no prazo previsto, considerar esta a necessidade de solicitação de documentos complementares com abertura de novo prazo de 15 (quinze) dias ao contribuinte, negar-se este a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal, ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; e recusar ou sonegar documentos, após o decurso do prazo previsto no inciso I deste artigo, multa de 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município, por documento.
§ 1º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos da Fazenda Municipal relativas ao contribuinte.
§ 2º Caso o contribuinte reincida das infrações previstas, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e o triplo, no caso de persistência para cada conduta descrita neste artigo.
Art. 439. Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o ISSQN e tal infração for apurada por procedimento fiscal, a multa a ser aplicada equivalerá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado do imposto.
§ 1º Será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto, a multa a ser aplicada no caso de não retenção do imposto na fonte.
§ 2º Nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento fiscal inidôneo, a multa será de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto.
Art. 440. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.
Art. 441. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.
Art. 442. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea.
§ 1º A autoridade administrativa acrescerá ao valor espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo, atualização monetária, e juros de mora sobre o valor atualizado.
§ 2º Do montante denunciado, terá o sujeito passivo, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento integral do seu débito.
§ 3º Expirado o prazo para pagamento do montante integral do débito aqui tratado aplicar-se-á multa moratória de 0,33% ao dia, até atingir o máximo 20% (vinte por cento), incidente sobre o saldo verificado, a partir da data do descumprimento.
§ 4º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização relacionados com a infração.
Art. 443. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
SEÇÃO VIII
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 444. Os contribuintes do ISSQN, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais:
I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
II - Cupom Fiscal de Máquina Registradora;
III - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras.
Art. 445. Sem prejuízo das disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a nota fiscal de serviços conterá:
I - A denominação nota fiscal de serviços, série, ou Manifesto de Serviços, conforme o caso;
II - O número de ordem, número da via e destinação;
III - Natureza dos serviços;
IV - Nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;
V - O nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do estabelecimento tomador dos serviços;
VI - A discriminação das unidades e quantidades;
VII - A discriminação dos serviços prestados;
VIII - Os valores unitários e respectivos totais;
IX - Data da emissão;
X - O dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando for o caso.
Art. 446. São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:
I - Os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cartelas, "poules" e similares;
II - Concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;
III - Demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.
§ 1º Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cartelas, "poules" e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.
§ 2º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:
À manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, a nível de subtítulo interno;
À apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;
Ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços de Instituições Financeiras.
§ 3º A Declaração de Serviços de Instituições Financeiras poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, possibilitando a utilização de sistemas eletrônicos para a transferência das declarações.
§ 4º As declarações e documentos fiscais a serem preenchidos e entregues pelas credenciadoras e administradoras de cartões de crédito serão regulamentadas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 447. Os documentos fiscais, quando não se tratar de NFS-e, serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.
Art. 448. Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.
Art. 449. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.
SEÇÃO IX
DO CONTROLE FISCAL
Art. 450. Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, o Município instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.
Art. 451. O tomador de serviço prestado por terceiro fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de 02 (duas) UFM.
Art. 452. A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática estabelecida no artigo 452 desta Lei Complementar, podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação.
Art. 453. A Secretaria responsável fornecerá Nota Fiscal de Serviço avulsa, em modelo próprio quando:
I - As pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venha precisar;
II - As pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;
III - Os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.
Art. 454. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 02 (duas) vias, por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:
I - Nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;
II - Nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houver;
III - Quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.
SEÇÃO X
DO CUPOM FISCAL DE MÁQUINA REGISTRADORA
Art. 455. A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar a emissão de cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina fixa).
Art. 456. O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:
I - Nome, endereço e números de inscrição municipal e do CNPJ, do estabelecimento emitente;
II - Dia, mês e ano da emissão;
III - Número de ordem de cada operação, obedecida a rigorosa sequência;
IV - Valor total da operação;
V - Número de ordem da máquina registradora.
Art. 457. A fita detalhe deverá conter, além das indicações do artigo anterior, o total diário das operações.
Art. 458. O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para uso eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.
Art. 459. A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.
Art. 460. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo com as disposições desta Seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada, durante o período de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.
SEÇÃO XI
DO REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
Art. 461. O responsável pela Departamento de Tributação poderá estabelecer, de oficio ou a requerimento do interessado, regime especial para emissão de documento fiscal.
Art. 462. O regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.
Art. 463. O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.
Parágrafo único. O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com cópia dos modelos e sistemas pretendidos, com a descrição geral de sua utilização.
Art. 464. A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Município dependerá de aprovação por parte da autoridade competente.
Parágrafo único. Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.
Art. 465. Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá, primeiramente, obter aprovação do Fisco Estadual e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.
SEÇÃO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 466. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.
Art. 467. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, a disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.
Art. 468. Os contribuintes obrigados à emissão de nota fiscal de serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço. Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização".
TÍTULO V
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 469. As taxas cobradas pelo Município no âmbito de sua respectiva atribuição têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 470. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos termos desta Lei, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 471. Os serviços públicos a que se refere o art. 469 desta Lei consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 472. A outorga de qualquer licença é concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização.
Parágrafo único. Deve ser requerida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade ou transferência de local.
Art. 473. As taxas são lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no Cadastro municipal.
§ 1.º As taxas são lançadas a cada licença requerida e concedida, ou na constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.
§ 2.º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará de licença para funcionamento e cadastro do Microempreendedor Individual - MEI (Lei Complementar federal 128/2008 e alterações posteriores).
Art. 474. É vedado o deferimento de licença para sócio a qualquer título, que possua pendência financeira junto à Fazenda Municipal, salvo quando existente demanda judicial para discussão do débito, garantida a instância.
Art. 475. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o mesmo será notificado para regularizar sua situação no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 476. Ocorrido o lançamento, a taxa é devida, ainda que não concedida à autorização, não havendo possibilidade de pagamento parcial.
Art. 477. As taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município são:
I - Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento e Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
II - Taxa de Licença Sanitária.
III - Taxa de Licença para o Comércio Ambulante e Taxa de Licença para o Comércio Eventual;
IV - Taxas de Licença para Execução de Obras;
V - Taxa de Licença para Execução de Parcelamento do Solo;
V - Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda;
VI - Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas.
SEÇÃO I
DOS CONTRIBUINTES
Art. 478. São contribuintes das taxas do exercício do Poder de Polícia, os beneficiários dos atos concessivos, pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Consideram-se contribuintes distintos para os efeitos da concessão de licença e cobrança das taxas:
I - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade a exerçam em locais distintos ou diversos;
II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, se constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DAS TAXAS
Art. 479. A base de cálculo das taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia é o valor estimado pela Administração Fazendária municipal, como custo das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível, na forma definida nas tabelas dos Anexos desta Lei.
§ 1.º Anualmente o Executivo Municipal atualizará monetariamente o valor das taxas, que observará a variação da Unidade Fiscal do Município.
§ 2.º As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, nem serem calculadas em função do capital das empresas.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 480. As taxas decorrentes do efetivo Poder de Polícia devem ser recolhidas no prazo estabelecido na notificação de lançamento.
Parágrafo único. As fórmulas de cálculos e os valores das taxas são os constantes das tabelas anexas a presente Lei.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Art. 481. A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, a ser cobrada uma única vez, quando do pedido de abertura do estabelecimento para o exercício de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, tem como fato gerador o poder de polícia administrativa do Município sobre as atividades econômicas exercidas em seu território.
Art. 482. Para os efeitos deste Capítulo considera-se:
I - Atividade econômica: Ramo de atividade desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do estabelecimento a ela associada;
II - Nível ou grau de risco: Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica, sendo:
atividade econômica de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: Classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM;
atividade econômica nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado: Classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto (disposto no inciso II, alínea “c” deste artigo), e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente (disposto no inciso II, alínea “a” deste artigo), cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM;
atividade econômica nível de risco III – alto risco: Classificação de atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
III - Pesquisa prévia: Ato pelo qual o interessado submete consultas à:
Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço, devendo a resposta ser dada em um único atendimento;
Junta Comercial sobre a possibilidade de uso do nome de empresário individual ou de sociedade empresária, podendo a consulta ser feita via internet ou na própria Junta Comercial, neste último caso devendo a resposta ser dada em apenas um único atendimento;
IV - Parecer de viabilidade: A resposta fundamentada da Prefeitura Municipal que defere ou indefere a pesquisa prévia, no que diz respeito ao exercício da atividade em determinado endereço, conforme alínea "a" do inciso III;
V - Ato de registro empresarial: A abertura da empresa, com a aprovação do nome empresarial e com o arquivamento na Junta Comercial da documentação que instruirá o requerimento de registro da empresa, acompanhado do parecer de viabilidade de que trata o inciso IV;
VI - Alvará de Funcionamento Provisório: Documento emitido pelo Município para atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente.
VII - Termo de Ciência e Responsabilidade: Instrumento em que o empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios;
VIII - Licenciamento: O procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de sociedade limitada unipessoal, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;
IX - Integrador nacional: O sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de coleta nacional de dados e a troca de informações e dados com os integradores estaduais;
X - Integrador estadual: O sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de integração entre os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pelo registro e legalização de empresas e negócios, com os órgãos da União abrangidos no integrador nacional;
XI - REDESIM: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, implantada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios;
XII – ESTABELECIMENTO: Local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a alimentos, produtos, serviços de saúde e de interesse à saúde, por pessoa física ou jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício, conforme legislação vigente.
§ 1º As atividades de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 497 desta Lei Complementar.
§ 2º As atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
§ 3º As atividades de nível de risco III - alto risco, exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 483. As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 6º-A da Lei nº 11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos II alínea “b”, VI, VII e VIII, do art. 482 desta Lei.
§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de nível de risco II - médio risco, ou “baixo risco B” ou risco moderado poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.
§ 2º A inexistência de integrador estadual ou nacional não impede o registro empresarial e o funcionamento de empresas e negócios em conformidade com os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.598, de 2007.
Art. 484. A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado, sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo.
Art. 485. A classificação de risco poderá ser fundamentada unicamente nos códigos CNAE e no preenchimento de declarações baseadas em questões fechadas de respostas negativas ou afirmativas acerca da sua condição e no compromisso de observância da legislação de posturas, sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios.
Parágrafo único. O preenchimento das declarações referidas no caput será realizado na forma eletrônica, podendo ser presencial, em um único atendimento, se não houver conexão com o integrador estadual.
Art. 486. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no Capítulo VII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento de atividade instituirão procedimentos de natureza orientadora ao Microempreendedor Individual - MEI, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a referida lei complementar, aplicáveis quando:
I - A atividade contida na solicitação for considerada de nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado; e
II - Não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Art. 487. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo anterior deverão prever, no mínimo:
A lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,
A verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento.
SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES
Subseção I
Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Art. 488. Fica recepcionada no Sistema Tributário do Município a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, nos termos das disposições da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019.
§ 1º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública municipal sobre atividades econômicas privadas.
§ 2º O disposto nos art. 494 e 495 desta Lei Complementar não se aplica ao Direito Tributário, ressalvado o inciso IX do caput do art. 494.
§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 489. Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração Municipal, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.
Art. 490. São princípios que norteiam o disposto no artigo anterior desta Lei Complementar:
A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
A boa-fé do particular perante o poder público;
A intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e
O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
Subseção II
Dos Direitos de Liberdade Econômica
Art. 491. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
Desenvolver atividade econômica de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
a legislação trabalhista;
Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
Ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;
Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação;
Não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
A classificação de atividades de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente será especificada mediante expedição de Decreto Municipal;
Na ausência de regulamentação Municipal será aplicada a classificação disposta por ato do Poder Executivo Federal;
Na ausência de ato do Poder Executivo Federal será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de oficio ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
Às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
À legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
§ 4º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3° e 4° da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:
Versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;
A decisão importar em compromisso financeiro da administração pública.
§ 6º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3° (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 7º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.
§ 8º Para os fins do inciso XI do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável.
Subseção III
Das Garantias de Livre Iniciativa
Art. 492. É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
Redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
Exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
Redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
Aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal;
Exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I docaputdo art. 495 desta Lei Complementar.
Art. 493. A dispensa de atos públicos municipais não desobriga os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, bem como de autônomos e licenças especiais da prévia inscrição no Cadastro Fiscal de que trata o Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A inscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória e será sempre precedida do deferimento da Consulta Prévia, e formalização perante o registro empresarial e CNPJ, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação especial.
SEÇÃO III
DAS ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO I - BAIXO RISCO, BAIXO RISCO A, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE
Art. 494. Nas atividades de nível de risco I é de responsabilidade do estabelecimento a regularidade perante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndio e pânico, condicionando a validade da dispensa da licença de funcionamento à validade do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB ou Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - CVCB, conforme prevê Lei nº 19.449, de 2018 do Governo do Estado do Paraná.
Art. 495. Para os estabelecimentos cujas atividades sejam classificadas pelos órgãos e entidades competentes no licenciamento empresarial, como sendo de nível de risco I, no processo de legalização, fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada reconhecer a dispensa de atos públicos nos procedimentos de liberação para plena e contínua operação e funcionamento, devendo atender às seguintes etapas:
Solicitação da consulta prévia;
Avaliação e enquadramento do grau de risco das atividades econômicas elencadas na solicitação;
Consulta da existência de "Habite-se" da edificação, quando se tratar de estabelecimento fixo;
Emissão automática da inscrição municipal, quando deferida a consulta prévia;
§ 1º Para o reconhecimento da dispensa contida no caput, todas as atividades econômicas relacionadas na formalização do pedido de registro empresarial deverão ser classificadas como nível de grau de risco I por todos os órgãos ou entidades competentes no licenciamento, sejam as atividades principal ou acessórias.
§ 2º O estabelecimento beneficiado com a dispensa constante no caput, e que venha a alterar ou incluir atividade não classificada como de nível de risco I, deverá solicitar a inscrição municipal, na forma da legislação vigente, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.
Art. 496. Constatado que o contribuinte dispensado de licenciamento, não atende ao disposto nos artigos desta Lei Complementar, será lavrado Termo de Cancelamento da Dispensa da Licença, conforme modelo em anexo a esta lei, ou outro que venha a substitui-lo (podendo ser modificado mediante decreto do Poder Executivo, se necessário), e encaminhado à Fiscalização para notificação do contribuinte, bem como para as providências legais vigentes.
§ 1º Para os efeitos legais, o contribuinte com o Termo de Cancelamento da Dispensa da Licença fica equiparado ao contribuinte não licenciado, com os devidos registros no seu cadastro.
§ 2º O cancelamento da Dispensa da Licença não implica em cancelamento ou suspensão da inscrição municipal, e não exime o contribuinte de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida para a obtenção da licença para funcionamento, ficando sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.
Subseção IV
Das Atividades de Médio Risco
Art. 497. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio risco será expedido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município.
§ 2° A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei;
§ 3º A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos após o processamento do requerimento da empresa.
§ 4° O Alvará de Funcionamento Provisório terá vigência de 180 (cento e oitenta dias), que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, podendo ser prorrogado a critério do fisco, nos casos em que a fiscalização apurar durante a vistoria pequenas irregularidades passíveis de pronta regularização, mediante justificativa devidamente fundamentada ou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o responsável legal pelo estabelecimento e o órgão licenciador no qual se apresentar a necessidade de regularização, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
Art. 498. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela solicitada;
Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos ou puser em risco por qualquer forma a segurança, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
Houver apresentação de Termo de Ciência e Responsabilidade, autodeclaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico, falso ou que de qualquer modo dissimule fato relevante para a análise do requerimento;
Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
For constatada irregularidade não passível de regularização.
Art. 499. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
SEÇÃO V
DAS ATIVIDADES DE ALTO RISCO
Art. 500. Caberá ao Município de Salto do Lontra/PR definir atividades cujo grau de risco seja considerado nível de risco III – alto risco e exija vistoria prévia em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação.
Parágrafo único. Inexistindo a definição das atividades de nível de risco III - alto risco, na forma do caput, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades municipais competentes as listas constantes do Anexo II, definidas na Resolução nº 24, de 10 de maio de 2011, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), e posteriores alterações, no âmbito da REDESIM.
Art. 501. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como nível de risco III – alto risco, o empresário, a sociedade empresária e/ou a sociedade simples observarão o procedimento administrativo determinado pelo respectivo órgão competente para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do início de funcionamento.
Parágrafo único. O grau de risco da solicitação será considerado nível de risco III – alto risco, se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas.
Art. 502. Definidas as atividades de nível de risco III - alto risco na forma do art. 500, consideram-se de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que não forem definidas como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, definidas na Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, e posteriores alterações.
Art. 503. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de alto risco somente será expedido Alvará de Funcionamento após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no requerimento, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento das respectivas taxas.
Art. 504. O Alvará de Funcionamento será condicionado à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
SEÇÃO VI
DAS REGRAS DE SIMPLIFICAÇÃO
Art. 505. A solicitação da Consulta Prévia, Inscrição, Alteração e Baixa do Alvará de Funcionamento Definitivo para estabelecimento comercial no Município de Salto do Lontra/PR será formalizado conforme as regras do Sistema REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com fulcro na Lei 11.598/2007, na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, nas Resoluções CGSIM e Decreto Estadual nº 4.798, de 30 de maio de 2012.
§1º. O Sistema REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios deverá ser acessado no sítio do Município de Salto do Lontra – https://www.saltodolontra.pr.gov.br/ ou no sítio do Sistema Empresa Fácil em http://www.empresafacil.pr.gov.br.
§2º. Para efeito de apuração de infrações e aplicação de sanções, administrativas e/ou criminais, quando constatado que o requerente, preposto ou responsável técnico tenham fornecido através das declarações ou no procedimento de licenciamento informações inverídicas, que causem embaraço à fiscalização ou a induzam ao erro, os órgãos e entidades competentes aplicarão a legislação específica em vigência, inclusive com corresponsabilização, após apuração de culpa ou dolo, sendo assegurado, em sede de recurso, o direito ao contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo instaurado pelo órgão competente.
SEÇÃO VII
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 506. Fica assegurada, gratuitamente ao empresário, pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição de modo a lhe informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I - A descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade ou não de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - Os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 507. Não se tratando de atividade de alto risco, o órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para o endereço eletrônico fornecido, informando sobre a compatibilidade ou não do local com a atividade solicitada, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.
SEÇÃO VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Art. 508. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a ser cobrada anualmente, tem por fato gerador a fiscalização e o controle efetivo ou potencial das atividades licenciadas e decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município.
Art. 509. Consideram-se fatos geradores distintos para os efeitos de concessão da licença e cobrança da taxa, os que:
I - Embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;
II - Embora estabelecido no mesmo local, ainda que com idênticos ramos de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 510. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento refere-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente e segurança e tem como fato gerador o exercício regular da atividade.
Art. 511. Por ocasião da realização da respectiva inscrição municipal, sendo cabível a dispensa de ato público de licenciamento, será comunicada à Fiscalização Municipal para os procedimentos fiscalizatórios adequados ao tipo do estabelecimento objetivando:
I - Verificar a conformidade da atividade requerida e autorizada pela Administração Pública;
II - Por medida preventiva, a bem da higiene, da preservação ambiental, da moral, do sossego, da prevenção e segurança no combate a incêndio, pânico, emergências e segurança pública;
III - Comprovar as informações e declarações prestadas no processo de requerimento da licença;
IV - A fiscalização do exercício do direito à dispensa, de ofício ou por denúncia, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
§1º. Independentemente do grau de risco e da eventual dispensa de licenciamento, todas as atividades continuam sujeitas à fiscalização quanto às declarações prestadas.
§2º. A fiscalização, obrigatoriamente, adotará procedimentos orientadores, aplicando-se o critério de dupla visita, nos termos do artigo 55, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§3º. Os prazos para complementação da documentação ou adequações deverão considerar a complexidade do caso e poderão ser prorrogados pela autoridade competente por motivo fundamentado, não podendo ultrapassar a soma do prazo de 90 (noventa) dias corridos.
§4º. Nas situações em que seja constatado risco grave e iminente à saúde, ao meio ambiente, ao sossego ou à segurança pública poderá ser dispensado o critério da dupla visita, devidamente justificado.
Art. 512. A atividade cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não está isenta do pagamento das taxas de que trata o art. 508 desta Lei.
Art. 513. As atividades econômicas exercidas no local e classificadas como nível de risco I ficam dispensadas da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como, Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento, nos termos desta Lei Complementar.
§1º. A dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, não isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos licenciadores a qualquer tempo, sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação vigente.
§2º. Considerando a ausência de ação fiscalizadora que antecede a dispensa da licença para o exercício de atividade, não incidirá sob a inscrição municipal a Taxa de Localização e Funcionamento.
SEÇÃO IX
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA
Art. 514. A base, a forma de cálculo e os valores das taxas são os estabelecidos nas Tabelas 1 e 2 do Anexo IV desta Lei, com fulcro na atividade principal do contribuinte.
§1º. A cada atividade secundária desenvolvida pelo contribuinte adiciona-se 50% (cinquenta por cento) da UFM à cobrança da taxa.
§2º. A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.
§3º. Calcula-se a licença prevista neste artigo integralmente ao ano em curso de sua validade caso o início das atividades empresariais ocorra antes do dia 15 (quinze) de abril do ano corrente.
§4º. Calcula-se a licença prevista neste artigo proporcionalmente ao número de meses de sua validade caso o início das atividades empresariais ocorra após o dia 15 (quinze) de abril do ano corrente.
SEÇÃO X
DO CONTRIBUINTE E DO LANÇAMENTO
Art. 515. O contribuinte das taxas é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização.
Art. 516. As taxas são lançadas em nome do contribuinte com base nos dados do Cadastro Municipal.
Parágrafo único. O lançamento das taxas ocorrerá:
I - No primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;
II - Nos exercícios subseqüentes, em duas parcelas, no dia 15 (quinze) do mês de março e no dia 15 (quinze) do mês de abril;
III - Em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 517. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o lançamento será arbitrado de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
SEÇÃO XI
DA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Art. 518. Poderá ser interditado todo estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio e alto risco sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em conformidade com os preceitos desta Lei, tendo o proprietário um prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação por parte do órgão competente, para ingressar com pedido de solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento.
§1°. Expirado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, concedido para ingressar com solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento, e não havendo manifestação formal por parte do interessado, o estabelecimento será imediatamente interditado.
§2°. Caso seja feita solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes, será expedido o Alvará de Funcionamento imediatamente. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
§3°. Caso seja feito o pedido de solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se constatem pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento interditado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pela Administração Municipal, após o que será expedido o Alvará de Funcionamento.
§4°. Caso seja feita solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias e se constate desconformidade no estabelecimento ou em suas instalações com a legislação em vigor, de modo que não seja possível sua regularização, o estabelecimento continuará interditado.
SEÇÃO XII
DAS PENALIDADES
Art. 519. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:
I - Deixar de promover a inscrição no Cadastro Municipal até a data do início da atividade, multa de 03 (três) UFM (Unidade Fiscal do Município);
II - Notificado e não cumprido os termos da notificação, multa de 05 (cinco) UFM;
III - Deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço, decorrente de notificação fazendária, multa de 02 (duas) UFM;
IV - Negar-se a apresentar o alvará à fiscalização, multa de 02 (duas) UFM;
V - Apresentar Termo de Ciência e Responsabilidade, autodeclaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico, falso ou que de qualquer modo dissimular fato relevante para a análise do requerimento, multa de 05 (cinco) UFM;
VI – Deixa de informar, no ato da inscrição no Cadastro Municipal, todas as atividades exercidas, multa de 02 (duas) UFM;
VII - Na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 520. O contribuinte incorre ainda nas seguintes penalidades, se não recolher a taxa no prazo estabelecido:
I - Até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro índice que o suceda;
II - Do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia do vencimento, multa de 3% (três por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou outro índice que o suceda;
III - A partir do sexagésimo primeiro dia do vencimento, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou outro índice que o suceda;
IV - Quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária mensal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou outro índice que o suceda a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente do tempo decorrido entre o vencimento da respectiva obrigação e a expedição do auto de infração.
SEÇÃO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 521. A Administração Municipal somente expedirá Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo em vigor.
§1º. Não será concedido Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar gravemente a saúde, a segurança ou o bem-estar público, mesmo que localizados em zona industrial e que não possuam sistema de segurança adequado.
§2º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento deverá deixar o alvará de funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.
§3º. As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.
Art. 522. Sempre que houver alteração de local, área, razão social ou atividade econômica do estabelecimento deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à Administração Municipal, que verificará se o novo local e atividades satisfazem às exigências em questão.
Art. 523. Para ser concedido Alvará de Funcionamento pelo Município, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento deverão ser previamente liberados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
§1º. O Alvará de Funcionamento será emitido por prazo determinado, sendo sua renovação anual condicionada ao pagamento da respectiva taxa de verificação, bem como Taxa de Vigilância Sanitária com o respectivo certificado, a apresentação do Certificado de Vistoria ou do Licenciamento do estabelecimento emitido pelo Comando do Corpo de Bombeiros, e a apresentação do Licenciamento Ambiental nos casos exigidos.
§2°. O Alvará de Funcionamento será concedido após exarados pareceres favoráveis dos órgãos competentes de segurança, meio-ambiente e saúde.
CAPÍTULO III
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 524. Para fins deste Capítulo adotam-se as seguintes definições:
I - Ações de pós-mercado: Ações pós-licenciamento para verificação do cumprimento da legislação sanitária de alimentos, produtos, serviços de saúde e de interesse à saúde, disponíveis no mercado, a qualquer tempo, por meio de inspeções, notificações de eventos adversos e desvio de qualidade, análises laboratoriais, levantamento e gestão de denúncias e informações recebidas, para a prevenção de riscos/agravos e proteção da saúde da população;
II - Atividade econômica: Ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) e complementada por ato normativo estadual;
III - Atividade econômica principal: Atividade de produção de bens ou serviços, destinada a terceiros, que traz a maior contribuição para a geração do valor adicionado da unidade de produção ou, no caso de entidades sem fins lucrativos, a atividade de maior representação da função social da entidade, que deve ser identificada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento por meio de um código da CNAE;
IV - Atividade econômica secundária: Atividade de produção de bens ou serviços, destinada a terceiros, exercida na mesma unidade de produção, além da atividade principal, que também deve ser identificada no CNPJ do estabelecimento por meio de um código da CNAE;
V - Atividade auxiliar: Atividade de apoio administrativo ou técnico, exercida no âmbito do estabelecimento, voltada exclusivamente à criação de condições necessárias para o exercício das atividades principal e secundária(s), desenvolvida para ser intencionalmente consumida dentro da empresa, não podendo ser objeto de transação comercial ou dirigida a terceiros, e que não tem obrigatoriedade de ser identificada no CNPJ por código próprio da CNAE, nos termos da Resolução CONCLA n.º 1/2008, de 15 de fevereiro de 2008 e suas atualizações;
VI - Atividade econômica de Alto Risco: Atividade econômica que exige prévia inspeção sanitária e/ou análise documental por parte do órgão responsável pela concessão da Licença Sanitária, anteriormente ao início da operação do estabelecimento e nas renovações posteriores e que equivale ao nível de risco III, nos termos da Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações;
VII - Atividade econômica de Baixo Risco: Atividade econômica dispensada de licenciamento sanitário para operação e funcionamento do estabelecimento, que equivale ao nível de risco I, nos termos da Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações;
VIII - Atividade econômica de Médio Risco: Atividade econômica cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise documental prévias por parte do órgão responsável pela concessão da Licença Sanitária, que será emitida de forma simplificada, e que equivale ao nível de risco II, nos termos da Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações;
IX - Atividade econômica de Risco Condicionado: Atividade econômica cuja classificação de risco à saúde dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações, ou outra que vier a substitui-la;
X - Estabelecimento: Local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a alimentos, produtos, serviços de saúde e de interesse à saúde, por pessoa física ou jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício, conforme legislação vigente;
XI - Grau de Risco: Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física, à saúde humana e/ou ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica;
XII - Inspeção Sanitária: Vistoria realizada no local do estabelecimento pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população presentes na produção, circulação e consumo de alimentos e produtos, na prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o do trabalho;
XIII - Licença Sanitária: Documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita o estabelecimento classificado como Alto Risco à operacionalização de atividade específica sujeita ao licenciamento sanitário;
XIV - Licença Sanitária Simplificada: Documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita o estabelecimento classificado como Médio Risco à operacionalização de atividade econômica específica sujeita ao licenciamento sanitário, sem a realização de vistoria prévia, e que contém a informação “Licença Sanitária Emitida de Forma Simplificada”;
XV - Produto Artesanal: Aquele produzido em escala reduzida com atenção direta e específica dos responsáveis por sua manipulação e com predominância de técnicas, ferramentas e utensílios manuais, resultando em produto singular, genuíno e de fabrico individualizado. Sua produção é, em geral, de origem familiar ou de pequenos grupos, o que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos sobre técnicas e processos originais com características regionais, culturais e tradicionais;
XVI - Termo de Ciência e Responsabilidade: Declaração formal do representante legal do estabelecimento indicando a responsabilidade pela veracidade das informações declaradas e a ciência acerca da necessidade de cumprir as exigências legais e regulamentares para o exercício da atividade que desenvolve, constante da Tabela 3 do Anexo V desta Lei Complementar;
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E DO LICENCIAMENTO
Art. 525. Para a definição do grau de risco sanitário, todas as atividades exercidas pelo estabelecimento no local devem ser declaradas no requerimento de licenciamento por meio dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).
§ 1º Atividades econômicas não exercidas no local para o qual se requer a licença sanitária devem ser claramente informadas no requerimento de licenciamento, e também no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM quando for o caso, e não serão consideradas para a definição do grau de risco sanitário, nem serão objetos do licenciamento.
§ 2º A omissão ou incorreção de informação da atividade econômica ou ausência de documento exigido para o licenciamento implicará na suspensão do processo, por meio de despacho fundamentado, até que o interessado regularize a(s) pendência(s) para a continuidade do licenciamento.
§ 3º O requerente terá no máximo 15 (quinze) dias corridos, contados da data da suspensão mencionada no parágrafo anterior, para se manifestar sobre as omissões e/ou incorreções verificadas no processo de requerimento de licença sanitária e, ao final desse prazo, caso não supra a(s) pendência(s), terá sua solicitação indeferida.
Art. 526. Excetuam-se do disposto no § 1.º do artigo anterior, as atividades desenvolvidas por empresas importadoras e/ou distribuidoras de produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes, que atuem com terceirização total ou parcial de armazenamento, consoante Norma Técnica aprovada pela Resolução SESA n.º 260, de 07 de maio de 2018, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º Empresas com as características mencionadas no caput podem receber a licença sanitária para o CNPJ da matriz ou da unidade que detém a Autorização de Funcionamento de Empresa deferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução SESA n.º 260, de 07 de maio de 2018, ou outra que vier a substituí-la.
§ 2º A exceção mencionada no caput não se aplica aos estabelecimentos importadores e/ou distribuidores de medicamentos, insumos farmacêuticos e alimentos, que devem seguir integralmente o disposto no Art. 525 e seus respectivos parágrafos.
Art. 527. As informações/documentos mínimos necessários à instrução do requerimento de licenciamento sanitário são:
I - Razão Social/Nome do estabelecimento;
II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)/ Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Endereço completo do estabelecimento onde as atividades a serem licenciadas serão desenvolvidas;
IV - Horário de funcionamento;
V - Telefone e e-mail para contato;
VI - Código(s) da Atividade(s) Econômica(s) (CNAE) desenvolvida(s) no local, principal, secundária e atividade auxiliar, quando houver;
VII - Nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal do estabelecimento;
VIII - Nome e registro no Conselho de Classe do responsável técnico (quando for o caso.
§ 1º Na renovação da licença sanitária devem ser informadas também quaisquer alterações na infraestrutura do estabelecimento, das atividades econômicas exercidas no local, ou da responsabilidade técnica quando legalmente exigida.
§ 2º Excepcionalmente e a critério da autoridade sanitária, outros documentos podem ser solicitados, de forma fundamentada, para complementar a análise do risco e instrução do processo.
Art. 528. A classificação geral das atividades econômicas será definida como Baixo Risco, Médio Risco, Alto Risco e Risco Condicionado, conforme definido na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações.
Parágrafo único. Ficam sujeitas ao licenciamento sanitário as atividades econômicas classificadas como Médio Risco, Alto Risco e aquelas consideradas Risco Condicionado que, depois de preenchidos os quesitos definidos na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações, forem classificadas como médio ou Alto Risco.
Art. 529. O processo de concessão de Licença Sanitária para estabelecimentos que exercem atividades de riscos variados observará o CNAE de maior risco sanitário.
Art. 530. As atividades que demandam projeto básico de arquitetura aprovado previamente pela Vigilância Sanitária são as definidas na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações.
§ 1º A dispensa de aprovação prévia do projeto básico de arquitetura não exime o interessado de construir e manter a estrutura física nos termos da legislação vigente.
§ 2º Independentemente do grau de risco do estabelecimento, inspeção sanitária poderá indicar a necessidade de apresentação de projeto básico de arquitetura para análise da autoridade sanitária visando regularizar as instalações.
§ 3º As atividades que fizerem uso de radiação ionizante ficam obrigadas a submeter o projeto de blindagem para aprovação do órgão competente.
Art. 531. Ações de pós-mercado serão estabelecidas, independentemente do grau de risco do estabelecimento, podendo incluir inspeções programadas, monitoramento e investigação de notificações de eventos adversos e queixas técnicas, surtos, intoxicações ou contaminações, levantamento e gestão de informação, atendimento de denúncias, coletas de amostras para análise laboratorial, dentre outras.
SEÇÃO III
DO BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE
Art. 532. As atividades econômicas exercidas no local e classificadas como baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente ficam dispensadas de licenciamento sanitário.
§ 1° Para as atividades classificadas como baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente não é necessária a formalização de processo de licenciamento.
§ 2° A dispensa de licenciamento não se aplica a atividade auxiliar albergada no estabelecimento e classificada como médio ou alto risco sanitário.
§ 3º A dispensa de licenciamento sanitário não isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle quando apresente situação de risco à saúde pública.
SEÇÃO IV
DO MÉDIO RISCO, “BAIXO RISCO B” OU RISCO MODERADO
Art. 533. O estabelecimento que exerça atividade econômica classificado como médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado fica dispensado de inspeção sanitária e análise documental prévias para o licenciamento da atividade, sendo-lhe concedida Licença Sanitária Simplificada, após a apresentação das informações exigidas no ato do requerimento da referida licença.
§ 1º Se estiverem presentes os elementos necessários à instrução do processo, conforme estabelecido no Art. 527, a Licença Sanitária Simplificada será concedida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, destinados à verificação pela autoridade sanitária dos documentos e informações apresentados.
§ 2° A presença de todos os elementos necessários à instrução do processo poderá ser verificada por meio de mecanismos tecnológicos automatizados, quando disponíveis.
§ 3° É de inteira responsabilidade do representante legal do estabelecimento o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos para o exercício da atividade de médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, mediante assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme definido na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações, constante na Tabela 3 do Anexo V desta Lei Complementar.
§ 4º Para as atividades de médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, a inspeção sanitária, análise documental e/ou demais ações de pós-mercado, ocorrerão posteriormente à emissão da Licença Sanitária Simplificada.
§ 5° A concessão da Licença Sanitária Simplificada não isenta o estabelecimento de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida, sendo passível de fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle, sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.
SEÇÃO V
DO ALTO RISCO
Art. 534. O licenciamento sanitário de estabelecimento cuja atividade econômica exercida no local seja classificada como alto risco fica condicionado à inspeção sanitária e/ou análise documental prévias.
Art. 535. Apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo de licenciamento de estabelecimentos classificados como Alto Risco, a autoridade sanitária terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para realização da inspeção e ciência da conclusão ao interessado.
§ 1º A ausência de manifestação por parte da autoridade sanitária no prazo previsto no caput implicará no deferimento da Licença Sanitária.
§ 2º A concessão da licença sanitária na forma do parágrafo anterior não exime o requerente de cumprir integralmente as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que desenvolve, bem como não afasta a necessidade de realizar adequações indicadas pelo poder público em fiscalizações posteriores, permanecendo sujeito às medidas administrativas e penalidades previstas na legislação vigente, inclusive a cassação da Licença Sanitária.
§ 3° Se houver necessidade de complementação da instrução processual aplica-se o disposto no § 3º do Art. 525 desta Lei Complementar.
§ 4° Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato novo durante o andamento do processo.
Art. 536. Na ausência de manifestação da autoridade de saúde, o requerente poderá solicitar a emissão da Licença Sanitária a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo disposto no caput do artigo anterior.
SEÇÃO VI
DO RISCO CONDICIONADO
Art. 537. O estabelecimento que exerça atividade econômica definida como Risco Condicionado terá o grau de risco sanitário classificado em Baixo, Médio ou Alto, conforme definido na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações, ou outra que venha a substitui-la.
Parágrafo único. Definidos o risco sanitário e a classificação da atividade econômica, o processo de licenciamento seguirá os trâmites previstos de acordo com o grau de risco identificado.
SEÇÃO VII
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 538. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de ati-vidades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de ser-viço, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitá-ria quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo consideram-se estabelecimentos distintos:
I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - Os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
SEÇÃO VIII
DO LANÇAMENTO E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 539. O lançamento da taxa será efetuado anualmen-te, no ato da outorga da licença ou da prestação do serviço, e o seu recolhimento será efetuado de uma só vez, no prazo fixado na própria guia.
Parágrafo único. O lançamento das taxas ocorrerá:
I - No primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;
II - Nos exercícios subseqüentes, em duas parcelas, no dia 15 (quinze) do mês de março e no dia 15 (quinze) do mês de abril;
III - Em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 540. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária é o valor estimado pela Administração para a manutenção do serviço, calculada conforme Tabela 1 do Anexo V desta Lei Complementar, com fulcro na atividade principal do contribuinte.
§1º A cada atividade secundária desenvolvida pelo contribuinte adiciona-se 50% (cinquenta por cento) da UFM à cobrança da taxa.
§ 2º A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.
§ 3º Calcula-se a licença prevista neste artigo integralmente ao ano em curso de sua validade caso o início das atividades empresariais ocorra antes do dia 15 (quinze) de abril do ano corrente.
§ 4º Calcula-se a licença prevista neste artigo proporcionalmente ao número de meses de sua validade caso o início das atividades empresariais ocorra após o dia 15 de abril do ano corrente.
SEÇÃO IX
DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO
Art. 541. O contribuinte da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação própria, que deverá se inscrever no Cadastro municipal próprio.
§ 1º Os contribuintes da taxa, independentemente da atividade exercida, deverão ser inscritos e inspecionados anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.
§ 2º A inscrição deve ser efetuada no Cadastro da Vigilância Sanitária pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigi-dos.
§ 3º Serão efetuadas tantas inscrições quantas ati-vidades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.
§ 4º A falta de inscrição do contribuinte no Ca-dastro da Vigilância Sanitária implicará, além das penalidades ca-bíveis, a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das demais penalidades.
§ 5º Considera-se local de atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.
SEÇÃO X
DAS ISENÇÕES
Art. 542. São isentos do pagamento da referida taxa:
I - Microempreendedor individual, conforme definido pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
II - Empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso I do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
III - Empreendimento econômico solidário, conforme definido pelo Decreto Federal n° 7.358, de 17 de novembro de 2010, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso II do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
IV - Os órgãos da Administração Pública ou por ela instituídos, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
SEÇÃO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 543. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:
I - Deixar de promover a inscrição no Cadastro de Vigilância Sanitária até a data do início da atividade, multa de 02 (duas) UFM (Unidade Fiscal do Município);
II – Deixa de informar, no ato da inscrição no Cadastro Municipal, todas as atividades exercidas, multa de 01 (uma) UFM.
Art. 544. O contribuinte incorre ainda nas seguintes penalidades, se não recolher a taxa no prazo estabelecido:
até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro índice que o suceda;
do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia do vencimento, multa de 3% (três por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou outro índice que o suceda;
a partir do sexagésimo primeiro dia do vencimento, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)ou outro índice que o suceda;
quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária mensal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)ou outro índice que o suceda a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente do tempo decorrido entre o vencimento da respectiva obrigação e a expedição do auto de infração.
Art. 545. As demais penalidades serão aplicadas levan-do em consideração o grau de gravidade da infração cometida, com-petindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadu-al.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 546. São considerados fatos geradores:
I - da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante, os serviços de fiscalização do exercício regular da atividade;
II - da Taxa de Licença para o Comércio Eventual, os serviços de fiscalização de ocupação do solo.
§ 1.º O pagamento da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou da Taxa de Licença para o Comércio Eventual, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
§ 2.º Para os efeitos de incidência da taxa, é equiparado ao comércio ambulante o comércio eventual.
Art. 547. Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa em vias e logradouros públicos.
Art. 548. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em determinada época do ano, em vias e logradouros públicos, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.
Art. 549. Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfizer as exigências regulamentares é concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência das taxas.
§ 1.º É vedado o fornecimento de Alvará de Licença para exercer atividades para os menores de dezoito anos de idade.
§ 2.º A inscrição é atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 550. A concessão para instalação e funcionamento de feiras, parques de diversões, circos e arquibancadas em todo o Município de Salto do Lontra – Paraná, em caráter permanente ou temporário, far-se-á mediante critérios definidos em legislação municipal específica.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 551. As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, de uma só vez e recolhidas no ato da outorga das licenças.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO
Art. 552. É contribuinte das taxas a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem utilização de veículos ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município, devidamente inscrito no Cadastro próprio para a atividade, mediante o preenchimento de documento fornecido pelo Município.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DOS VALORES DAS TAXAS
Art. 553. As taxas de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante são calculadas na forma da tabela do Anexo VI desta Lei, proporcionalmente ao número dos dias ou meses de atividade de exercício das mesmas.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 554. A falta de inscrição do vendedor ambulante implicará nas seguintes penalidades:
I - apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences; e
II - multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município para cada autuação.
CAPÍTULO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 555. A taxa de licença para execução de obras de construção civil tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das posturas municipais.
Art. 556. A Taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
Art. 557. A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviços prestados pelo Município, relacionados com a execução de obras, tais como a Análise Prévia dos Projetos e o Visto de Conclusão de Obra (Habite-se).
Art. 558. Nenhum serviço de arruamento, loteamento, construção, reconstrução, reforma ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município, e o pagamento da taxa devida.
Art. 559. É isento de tributação da Taxa de Licença para Execução de Obras as construções residenciais que estejam contempladas por programas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados a famílias consideradas de baixa renda, cujos critérios estarão definidos em legislação municipal especifica.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo está condicionada a fiscalização e aprovação constante no Parágrafo Único do artigo 361 desta Lei.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO
Art. 560. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo Município, que deverá se inscrever no órgão próprio do Município.
Art. 561. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal todos os elementos necessários para sua perfeita inscrição no Cadastro de Obras, bem como as informações relativas à obra ou serviços iniciados ou em andamento, para fins de controle, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA
Art. 562. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para Execução de Obras são diferenciados em função da natureza dos atos administrativos, e estabelecidos na forma da tabela do Anexo VII desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DAS PENALIDADES
Art. 563. A Taxa de Licença para Execução de Obras será lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo Município, sob as penas previstas no artigo 566.
Art. 564. A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez.
Art. 565. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses, a licença deverá ser renovada.
Art. 566. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a sua inscrição no Cadastro de Obras fica sujeito às seguintes penalidades:
I - interdição da obra; e
II - multa de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município por metro quadrado de construção.
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 567. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamento do Solo tem como fato gerador o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame de projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
Art. 568. A taxa igualmente incide sobre quaisquer atos administrativos ou serviços prestados pelo Município, relacionado à execução do parcelamento do solo, tais como as Diretrizes Básicas e a Análise Prévia dos Projetos.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 569. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo Município.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA
Art. 570. A base, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para Execução de Parcelamento do Solo são os estabelecidos na tabela do Anexo VIII desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 571. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamento do Solo é lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo Município, e recolhida no ato da outorga da licença.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 572. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades:
I - multa de 02 (duas) Unidades Fiscais do Município, por lote;
II - na reincidência, o dobro.
CAPÍTULO VII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 573. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda em geral, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.
Art. 574. É expressamente proibida a veiculação de publicidade e/ou propaganda discriminadas no artigo anterior em vias públicas.
Art. 575. A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio eletrônico ou não deve obedecer:
I - horário;
II - local;
III - a quantidade máxima de 60 (sessenta) decibéis de ruído; e
IV - período de duração.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO
Art. 576. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize por qualquer meio ou em qualquer local, ou explore serviços de publicidade e/ou propaganda na forma prevista nesta Lei.
Art. 577. A pessoa física ou jurídica que se utilizar, por qualquer meio ou em qualquer local, de publicidade e/ou propaganda, deve manter sua inscrição em cadastro próprio, expedida no ato da outorga da licença ou da sua renovação.
Art. 578. Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade que tenham contratado.
Art. 579. O requerimento para a licença deve ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características e do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.
Art. 580. Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.
Art. 581. Os contribuintes ficam obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 582. A Taxa de licença para publicidade e/ou propaganda será lançada e arrecadada no ato da outorga.
Art. 583. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica, a taxa será cobrada em dobro, vedada sua localização próxima de escolas, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA
Art. 584. A base, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda são as estabelecidos na tabela do Anexo IX desta Lei.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 585. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades:
I - multa de 02 (duas) Unidades Fiscais do Município; na reincidência, o dobro;
II - apreensão dos equipamentos e materiais, veículos e demais pertences; e
III - as mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 586. O contribuinte deverá observar as regras de higiene pública, bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, dentre outras, estabelecidas no Código de Postura Municipal e demais legislações vigentes.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 587. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas tem como fato gerador a permissão de sua ocupação por pessoa física ou jurídica que pretenda, provisória ou permanentemente, instalar quaisquer benfeitorias, instalações, equipamentos e similares com finalidade econômica.
§ 1.º A taxa mencionada no presente artigo é extensiva às sociedades de economia mista e autarquias federais, estaduais e municipais.
§ 2.º Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e logradouros públicos.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 588. A base, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas são os estabelecidos na tabela do Anexo X desta Lei.
§ 1.º A taxa será lançada e arrecadada no ato da outorga da licença, de uma só vez.
§ 2.º Tratando-se de ocupação permanente ou prolongada, será lançada e recolhida nas condições ajustadas no termo de permissão ou de concessão.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE DA INSCRIÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 589. Contribuinte é o ocupante do bem público, como definido no artigo 98 e 99 do Código Civil Brasileiro, de uso comum, localizado na área urbana, cuja inscrição deverá ser efetua-da pelo mesmo, no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos, no ato da outorga da licença, concessão ou permissão de ocupação.
Art. 590. A falta de inscrição do contribuinte no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos implica, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis, além da imediata interdição da ocupação, mais a aplicação das seguintes penalidades:
I - multa de 03 (três) Unidades Fiscais do Município;
II - interdição e apreensão dos objetos e equipamentos expostos ou instalados, sem prejuízo dos tributos devidos e demais cominações legais.
Art. 591. A ocupação do solo nas vias, logradouros e áreas públicas, somente será autorizada se observadas as normas da vigilância sanitária e as normas de segurança, conforme a legislação vigente.
TÍTULO VI
TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 592. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I - Taxa de Coleta de Lixo;
II - Taxa de Limpeza de Terrenos Edificados e não Edificados;
III – Taxa de Serviços Diversos.
Art. 593. As taxas a que se referem os incisos I a III do artigo anterior poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, contudo, constar das notificações, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 594. As taxas de que trata o art. 592 devem cobrir o custo dos serviços a que se referem.
Art. 595. As taxas de serviços urbanos incidirão sobre cada uma das economias autônomas e distintas, relativamente aos serviços prestados, e o produto da arrecadação se destina integralmente à cobertura dos custos dos serviços prestados pelo Município, ao contribuinte.
Art. 596. O Município poderá celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná, com vistas à prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio.
Art. 597. O Município poderá manter, na forma definida em lei específica, os serviços de vigilância, prevenção e combate a incêndio, e instituir e cobrar a correspondente taxa pelos serviços prestados, que se destinará integralmente à cobertura das despesas decorrentes de sua operação, manutenção, modernização e ampliação dos equipamentos necessários.
CAPÍTULO II
TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 598. A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de lixo prestados pelo Município de Salto do Lontra - Paraná, pela administração pública direta ou indireta, ou mediante a terceirização.
Art. 599. A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos incide sobre cada um dos imóveis edificados, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, residenciais e não residenciais, no Município de Salto do Lontra – Paraná.
Art. 600. A utilização potencial dos serviços de que trata o caput deste artigo ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição.
Art. 601. A coleta de lixo hospitalar será realizada, periodicamente, por meio de veículo e pessoal especializado, observado a legislação especifica.
Art. 602. A coleta de lixo em condomínios fechados será realizada mediante coleta pública em contêineres localizados na área externa próxima à entrada do condomínio.
Art. 603. O Poder Público Municipal não é responsável pela coleta interna de lixo nos condomínios fechados, ficando tal incumbência à cargo dos próprios moradores ou sindico.
Art. 604. A base de cálculo da taxa de coleta de lixo, para fins deste artigo, incidirá sobre cada um dos imóveis edificados, considerando a metragem de área total construída, conforme o disposto na tabela do Anexo XI desta Lei e na Seção IV deste Capítulo.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 605. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados lindeiros às vias ou logradouros públicos, que recebe, ou tenha à sua disposição, os serviços previstos no artigo anterior.
Art. 606. Na cobrança da taxa prevista neste Capítulo serão considerados os diferentes tipos de coleta, como residencial, comercial, industrial, e outros.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 607. Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos os entes da Administração Direta e Indireta do Município, no que concerne aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus serviços.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 608. A base de cálculo da taxa é o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se refere.
Art. 609. A base de cálculo e a forma de apuração do valor da Taxa de Coleta de Lixo é a estabelecida na tabela do Anexo XI desta Lei.
Art. 610. A taxa de coleta de lixo será lançada e arrecadada, sempre que possível, juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, e sua cobrança se dará conforme o numero de parcelas do mencionado imposto.
Art. 611. A taxa de coleta de lixo será anual e devida a partir do primeiro dia do exercício em que se der o lançamento.
Art. 612. Os serviços relativos à Taxa de Coleta de Lixo poderão ser prestados diretamente pelo Município; por terceiros mediante concessão, ou através de convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná S. A. – SANEPAR.
Art. 613. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 614. Quando a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo for efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município, deverá haver concordância do contribuinte, e será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.
Art. 615. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água e/ou esgoto da SANEPAR deverá proceder a quitação dos débitos no carnê de pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, e sua cobrança se dará conforme o numero de parcelas do mencionado imposto.
Art. 616. A Administração do Município comunicará imediatamente à SANEPAR a ocorrência prevista no artigo anterior para que se proceda à exclusão do contribuinte do sistema de arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo através da conta de água e/ou esgoto.
Art. 617. Quando não houver nem ligação de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado pela Administração na mesma classe do gerador de lixo de um usuário dos serviços com as mesmas metragens de área total construída, conforme estabelecido na tabela do Anexo XI desta Lei.
Art. 618. Na hipótese do artigo anterior a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo será realizada diretamente pela Administração, nos mesmos moldes do art. 615 desta Lei.
CAPÍTULO III
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 619. Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel.
Art. 620. Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que:
I - possuam plantas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano;
II - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem autorização específica;
III - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II-A – não inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT;
IV - estejam acumulando resíduos sólidos da classe I – resíduos perigosos, segundo classificação contida na NBR 10004/2004 da ABNT;
V - acumulem água, principalmente fossas ou esgoto em céu aberto.
Art. 621. Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporárias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.
Art. 622. Os proprietários dos imóveis previstos no parágrafo anterior deverão ainda mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.
Art. 623. É proibida em toda a área urbana do município a limpeza de lotes através de controle químico ou por queimadas.
Art. 624. A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se refere o parágrafo anterior fica adstrita a Legislação Estadual.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 625. É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona do perímetro urbano do Município.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 626. A base de cálculo da Taxa de Limpeza de Terrenos Edificados e Não Edificados, é o custo do serviço, definido na tabela constante da tabela do Anexo XII desta Lei.
Art. 627. A taxa será lançada após a prestação do serviço e o documento conterá a identificação do contribuinte, o endereço do imóvel, número da inscrição imobiliária do imóvel, quantidade de entulho recolhido e o preço dos serviços, quantidade de metros quadrados roçados e limpos e o valor cobrado por terreno, valor total do serviço e o prazo para pagamento.
Art. 628. O prazo para recolhimento da taxa será, a critério do Fisco municipal, de 30 (trinta) dias contados da publicação da notificação de lançamento, ou no mesmo prazo fixado para o recolhimento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 629. A ordem para execução do serviço terá origem no ato da Administração Pública que verificar a negligência e/ou descumprimento, pelos interessados responsáveis, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios e imóveis edificados, desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e afim.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 630. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através da divisão de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde, através da divisão de Vigilância Sanitária, ficarão responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na presente Lei Complementar.
Art. 631. A inobservância dos preceitos estipulados no artigo 624 implicará na lavratura de infração aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa.
§ 1.º As Notificações e infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto de notificação e infração em modelo próprio adotado pelas Secretarias, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:
I - data e hora da identificação da notificação e infração;
II - Identificação do proprietário do imóvel conforme constante do cadastro técnico do Município;
III - Identificação do fiscal responsável pela lavratura do auto;
IV - Caracterização do tipo de infração cometida;
V - Valor da multa expressa em Unidades Fiscais do Município – UFM;
VI - placa com identificação do imóvel, com número da quadra e do lote, para registro fotográfico.
§ 2.º Além de atestado por fiscal habilitado, as infrações serão fotograficamente registradas e mantidas em arquivo por um período de 5 (cinco) anos.
§ 3.º Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a sanção.
Art. 632. O não atendimento do auto da infração a que se refere o artigo anterior acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, no valor equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscais Municipais – UFM.
§ 1.º Na reincidência da infração a multa será cobrada em dobro, sem prejuízo da multa anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa.
§ 2.º Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período correspondente a 12 (doze) meses contados a partir da emissão da primeira infração.
§ 3.º O disposto no parágrafo anterior deste artigo se aplica caso seja o mesmo proprietário do imóvel objeto e na época da autuação ou constatação de reincidência.
Art. 633. Decorrido o prazo previsto no artigo 631 desta lei, e não tomadas as providências nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao Município de Salto do Lontra – Paraná executar os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos proprietários o valor do serviço efetivamente executado, sem prejuízo da multa estipulada no artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter os valores referentes à execução de serviços de limpeza em Unidades Fiscais Municipais – UFM e lançá-los em dívida ativa, caso o débito não seja liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias após sua prestação, pelos proprietários dos imóveis.
Art. 634. O não pagamento da multa e do serviço de limpeza até a data do seu vencimento, acarretará à dívida o acréscimo de encargos, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 635. A execução dos serviços de limpeza a que se refere o artigo 633 desta lei será efetuado sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 636. Os serviços de limpeza serão executados pelo Município diretamente ou, sendo realizados por terceiros, mediante procedimento licitatório, após o não atendimento pelo contribuinte, de prévia notificação.
CAPÍTULO IV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA, DO FATO GERADOR E DA COBRANÇA
Art. 637. Os fatos geradores da Taxa de Serviços Diversos decorrem da utilização de serviços específicos prestados pelo Município, descritos e cobrados conforme tabela do Anexo XIII desta Lei.
Art. 638. A cobrança da Taxa de Serviços Diversos será feita por meio de documento fornecido pela repartição competente no momento em que for solicitado o serviço, e aplica-se na prestação ou utilização dos seguintes serviços:
I – expediente;
II – serviços administrativos;
III - serviços de cemitério.
Art. 639. Em relação aos serviços mencionados no inciso V do artigo anterior, a municipalidade os definira em legislação específica.
Art. 640. Outros serviços prestados pelo Município, não remunerados por taxas instituídas nesta Lei, terão tratamento de Preço Público ou Tarifa, não sujeitos ao atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, e seus valores poderão ser fixados e/ou alterados por decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 641. O contribuinte das taxas é toda pessoa física ou jurídica para quem a Administração Municipal preste os serviços a que se refere a seção anterior.
Art. 642. A cobrança das taxas é feita por meio de guia específica que acompanha o requerimento no ato da protocolização do pedido.
§ 1.º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dá origem à restituição das taxas.
§ 2.º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.
Art. 643. Não está sujeito a incidência da taxa de expediente:
I - o pedido ou requerimento de qualquer natureza e finalidade, apresentado pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades competentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea “a” deste artigo;
II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;
III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 644. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da taxa são os estabelecidos na tabela do Anexo XIII desta Lei.
TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 645. A Contribuição de Melhoria destina-se à cobertura ou ressarcimento de gastos públicos decorrentes da realização de obras executadas pela Administração Municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando objeto de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadual, federal ou autarquia, ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades nacionais ou internacionais, das quais decorram valorização ou outros benefícios a imóveis, incluindo a:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos.
Art. 646. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria devem enquadrar-se em programas pertinentes a obras de iniciativa do Poder Público ou de iniciativa particular.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 647. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou indiretamente por obra pública.
Art. 648. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
Art. 649. Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas quotas-parte.
Art. 650. É também responsável pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.
Art. 651. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel após sua transmissão a qualquer título.
CAPÍTULO II
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PERTINENTE A OBRAS
DE INICIATIVA DO PODER PÚBLICO
SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 652. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total os custos ou a despesa realizada.
Art. 653. Na verificação do custo da obra são computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.
Art. 654. São incluídos nos orçamentos dos custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Art. 655. O Município promoverá a avaliação anterior e posterior à execução da obra, com vistas à determinação da efetiva valorização dos imóveis.
Art. 656. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que será ressarcida mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. A Administração Municipal elaborará memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos, que atenda ao disposto no artigo anterior.
Art. 657. No caso de desmembramento do solo de imóvel já alcançado por lançamento de Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado mediante requerimento dos interessados, rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do desmembramento, em função de sua testada e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.
Art. 658. No cálculo da Contribuição de Melhoria devem ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente.
Art. 659. A Contribuição de Melhoria será rateada proporcionalmente entre os proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO
Art. 660. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração Municipal deverá publicar previamente edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I - delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que, direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do custo da obra a ser financiada pela Contribuição;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 661. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 662. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição fundamentada, que dará início ao processo administrativo-fiscal.
Art. 663. A impugnação não tem efeito suspensivo relativamente a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 664. A impugnação versará sobre:
I - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II - cálculo dos índices atribuídos;
III - valor da contribuição;
IV - número de prestações para o seu pagamento.
Art. 665. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário na forma prevista no art. 55 desta Lei, do valor da Contribuição de Melhoria lançada, local e prazo para o seu pagamento, forma de parcelamento e vencimentos, bem como do prazo para a impugnação.
Art. 666. Os requerimentos de impugnação bem como quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem impedem a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 667. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.
Art. 668. Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão do aviso de lançamento.
Art. 669. O pagamento do valor da Contribuição poderá ser efetuado em parcelas, conforme dispuser o edital de que trata o art. 684 desta Lei, com os acréscimos legais ou encargos incidentes sobre eventuais financiamentos.
Art. 670. O edital poderá estabelecer prazos e encargos diferenciados nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente ou destinatário da obra, com base em laudo do órgão da Assistência Social do Município, e despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 671. Tratando-se de bairros populares o prazo máximo para pagamento da Contribuição poderá ser fixado em até 36 (trinta e seis) parcelas e o valor da parcela mínima não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da UFM.
Art. 672. A Contribuição relativa a obras financiadas por agentes públicos ou privados, poderá ser paga nos mesmos moldes, prazos, atualização monetária e demais encargos constantes do referido financiamento.
Art. 673. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente de acordo com os índices estabelecidos em lei.
Art. 674. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros e outros encargos correspondentes, como definido em lei.
Art. 675. O Poder Executivo Municipal fixará as percentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados.
Art. 676. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria será fixada a vista da natureza da obra; os benefícios para os usuários; as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 677. Os contribuintes que deixarem de se manifestar dentro do prazo legal pela opção de pagamento parcelado da Contribuição de Melhoria, terão seus débitos lançados para pagamento a vista.
Art. 678. O órgão fazendário será cientificado do início da execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a fim de, em certidão negativa que vier a fornecer, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.
Art. 679. Quando a obra for entregue gradativamente, beneficiando a determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança, a Contribuição de Melhoria poderá ser lançada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das partes concluídas, observado o que dispõe o art. 55 desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 680. O não pagamento ou descumprimento, pelo contribuinte ou responsável, das obrigações relativas à Contribuição de Melhoria, implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 90, desta Lei, independentemente das demais medidas legais cabíveis.
CAPÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PERTINENTE A OBRAS DE
INICIATIVA PARTICULAR
Art. 681. As obras a que se refere este Capítulo, quando solicitadas pelo particular e julgadas de interesse público pela Municipalidade, serão iniciadas após o órgão fazendário promover as diligencias necessárias para a organização do rol de contribuintes beneficiados.
Art. 682. Completadas as diligências de que trata o parágrafo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento e as contribuições.
Art. 683. Os interessados, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, deverão manifestar sua concordância ou não quanto ao orçamento e as contribuições, especificando, na reclamação, se for o caso, as razões de sua discordância.
Art. 684. Aplicam-se, subsidiariamente, a este Capítulo, naquilo que couber, as disposições do Capítulo II.
CAPÍTULO IV
CONVÊNIOS RELATIVOS A OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 685. Fica o Chefe do Executivo Municipal expressamente autorizado a firmar, em nome do Município, convênios com a União e o Estado do Paraná, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem da receita arrecadada, para cobertura de seus gastos, fixada no respectivo convênio.
TÍTULO VIII
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE
Art. 686. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149–A da Constituição Federal, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e sua administração, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
Art. 687. A arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada no artigo anterior constituirá receita destinada a cobrir, além do custeio do consumo de energia para iluminação pública, as despesas necessárias com elaboração de projetos, instalação, manutenção, operação, posteamento, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à iluminação pública, tais como ouvidoria e centrais de atendimento ao cidadão.
Art. 688. Entende-se por iluminação pública a iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, vielas, becos, passarelas, pontes, abrigos de usuários de transportes coletivos, monumentos, prédios públicos, fachadas e obras de arte de valor histórico cultural ou ambiental localizadas em áreas públicas, semáforos, fontes luminosas e outros logradouros de domínio público, bem como de toda e qualquer área de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia ou pelas demais obrigações legais, regulamentares, administrativas e contratuais seja de responsabilidade da Fazenda Municipal. Inclusive, a COSIP é devida pela iluminação pública ofertada pelo Município e colocada à disposição de todos os cidadãos nos locais aqui definidos.
Art. 689. A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel urbano, edificado ou não, situado no território do Município de Salto do Lontra – Paraná.
Art. 690. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Salto do Lontra – Paraná, cadastrado na concessionária fornecedora de energia.
§ 1.º O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
§ 2.º O enquadramento do consumidor em uma determinada classe deve obedecer às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou outro órgão regulador que vier substituí-la.
Art. 691. Ficam isentos do pagamento da COSIP os consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo no mês de até 50 kWh, bem como os consumidores das classes residencial e rural enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná sob nº 14.087, de 11 de setembro de 2003.
Art. 692. Ficam também isentos do pagamento as Autarquias e Fundações Públicas Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do serviço Público de Energia Elétrica, bem como, as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de Energia Elétrica para as fontes de tensão de Tvs a cabo, radares, relógios digitais, out-doors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 693. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é a Unidade Fiscal do Município, estabelecida como referencial para o rateio entre os consumidores de energia elétrica, e será lançada mensalmente sobre os imóveis ligados ou não diretamente à rede de distribuição de energia elétrica no Município.
Art. 694. O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 695. A cobrança da COSIP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, poderá ser realizada pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município, Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, mediante contrato ou convênio, lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte.
§ 1.º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no caput deste artigo, transferindo-lhe os encargos de arrecadação da Contribuição.
§ 2.º O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao sistema de iluminação pública do Município.
§ 3.º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo à autoridade administrativa competente para a administração do tributo, todos os dados cadastrais dos contribuintes responsáveis pelo pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
§4.º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento dos custos globais da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município para com a concessionária.
Art. 696. O Poder Executivo deverá regulamentar por legislação especifica a aplicação do disposto no artigo anterior desta Lei, inclusive firmando o contrato ou convênio de arrecadação a que se refere o seu caput.
Art. 697. O prazo para pagamento da COSIP é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.
Parágrafo único. O montante devido e não pago da COSIP será inscrito em dívida ativa pela autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
CAPÍTULO III
DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 698. A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial e industrial), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 699. Para o exercício de 2021 ficam estabelecidos os valores constantes no Anexo XIV desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A alíquota da COSIP para os imóveis não edificados será de 1% (um por cento) da Unidade Fiscal Municipal, por metro linear de testada.
Art. 700. Ocorrendo reajuste do preço da tarifa de consumo de energia elétrica para a iluminação pública, o valor da contribuição será reajustado no mês subseqüente, no mesmo percentual de aumento aplicado pela distribuidora da energia.
Parágrafo único. Caso seja, por norma federal, admitido reajuste de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor devido da COSIP passará a ser atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subseqüente ao da previsão normativa federal.
TÍTULO IX
DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 701. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (ou sociedade limitada unipessoal – SLU, nos termos da Lei nº. 14.195/21) e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), como definidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;
II - Pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos artigos 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que aufira receita bruta anual até o limite previsto na referida Lei Complementar federal;
III - Microempreendedor individual – MEI, para efeito de aplicação de dispositivos especiais previstos nesta lei, o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº10.406, de10de janeiro de2002(Código Civil), ouo empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta dentro dos limites previstos na Lei Complementar federal nº. 123/2006 e suas alterações, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista na referida Lei.
Parágrafo Único. Os valores de referência obedecerão às atualizações verificadas mediante lei complementar federal.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES
Art. 702. Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos das outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do empresário.
§ 1º. O município deve adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, nos termos da Lei Complementar federal nº. 123/2006 e suas alterações.
§2.º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos do Município, no âmbito de suas competências.
§3.º Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas neste artigo, estas deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 703. Deverão ser mantidas à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição.
Art. 704. Os procedimentos relativos à consulta de viabilidade, inscrição, alteração e baixa de empresas serão realizados por meio de sistemas informatizados, integrados ao Projeto Registro Mercantil Integrado – REGIN, ou outro que venha a substitui-lo.
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias para completa integração dos referidos sistemas.
SEÇÃO II
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 705. Aplicam-se a todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de outra natureza, enquadrados no disposto do Capítulo I, as regras constantes do Capítulo II do Título V do Livro Segundo desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO CONSULTA PRÉVIA, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA
Art. 706. Aplicam-se a todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de outra natureza, enquadrados no disposto do Capítulo I, as regras constantes do Capítulo II do Título V do Livro Segundo desta Lei Complementar.
Subseção I
CNAE - Fiscal
Art. 707. O Município adotará, para fins de cadastramento, a codificação prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma de atualização cadastral das empresas já inscritas no Município e respectiva vinculação à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Subseção II
Da Consulta De Viabilidade E Da Inscrição
Art. 708. É obrigatória a realização da consulta de viabilidade previamente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempresário individual, a qual será efetivada por meio do sistema Registro Mercantil Integrado – REGIN ou outro que venha substituí-lo, disponível no sítio oficial do Município, e requerida preferencialmente por contador ou técnico contábil devidamente registrado no respectivo conselho de classe.
§ 1º A consulta de viabilidade deverá bastar a que o empresário seja informado pelos órgãos competentes:
I - Da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local escolhido;
II - De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade econômica pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
§ 2º Os órgãos competentes disporão do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da realização da consulta no REGIN ou outro que venha substituí-lo, para emitir o respectivo parecer, o qual poderá ser pelo:
I - Deferimento da consulta de viabilidade, nos casos de atendimento de todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente;
II - Indeferimento da consulta de viabilidade, nos casos em que não forem atendidas todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, o atendimento de todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente, deverá ser cumprido anteriormente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte ou do microempreendedor individual.
§ 4º O contador ou escritório de contabilidade optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional deverá prestar orientações e efetuar o pedido de consulta de viabilidade gratuitamente ao microempreendedor individual, nos termos do artigo 18, § 22-B, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores.
§ 5º Ao microempreendedor individual será facultada a realização de consulta de viabilidade para o exercício de atividades econômicas constantes na regulamentação específica aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
§ 6º A consulta de viabilidade de que trata este artigo será gratuita.
Art. 709. Será assegurada à contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
Art. 710. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, poderá criar a Sala do Empreendedor, através de lei especifica.
Subseção III
Do Microempreendedor Individual E Da Empresa De Pequeno Porte
Art. 711. O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, deverão ter trâmite especial e simplificado, conforme disciplinado pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de acordo com a Lei Complementar federal nº 123/2006 e alterações posteriores, em seus arts. 4º, Parágrafos 1º a 3º, e art. 7º.
§ 1.º O Município, ao acolher o pedido de registro, deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 2.º A inscrição do microempreendedor individual será realizada no Portal do Empreendedor, disponível no sítio “www.portaldoempreendedor.gov.br”, após a realização e deferimento da consulta de viabilidade previsto no artigo 708 desta lei.
§ 3.º A realização de inscrição do microempreendedor individual diretamente no Portal do Empreendedor prescindida da realização e deferimento da consulta de viabilidade resultará no indeferimento da inscrição municipal e revogação de eventuais documentos emitidos anteriormente à análise do pedido de inscrição pelo Município, em especial dos registros provisórios do CNPJ e do NIRE.
§ 4.º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
§ 5.º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município emitir Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I - Instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;
II – Ou em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 712. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.
CAPÍTULO III
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL
Art. 713. Fica recepcionado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas alterações, e de outras leis que tratarem da matéria, especialmente às regras relativas:
I - À definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
II - Às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
III - Às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, consulta de dívida ativa, certidão de dívida ativa, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente, parcelamento e penalidades;
IV - Às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstas pela legislação federal referente do Imposto de Renda, e imposição de penalidades;
V - À abertura e fechamento de empresas;
VI - Ao Microempreendedor Individual – MEI.
§1.º O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISSQN, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - Em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
II - Na importação de serviços.
Art. 714. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISSQN nos Anexos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas.
§1.º A exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicará caso à alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
§2.º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até o limite previsto no §18º do art. 18 da Lei Complementar federal nº. 123/06, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, devendo ser observada a regulamentação do §19º e 20º do referido artigo.
Art. 715. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
I - O valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional, conforme a previsão da Lei Complementar federal nº. 123/06 em seus arts. 18, Parágrafo 6º, e 21, Parágrafo 4º;
II - Será aplicado o disposto no artigo 718 desta Lei;
III – Tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços, como previsto na Lei Complementar federal nº. 123/06, em seu art. 18, § 23.
Art. 716. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 713 desta Lei, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento.
§1.º Na hipótese do “caput”, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I – Promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção pelo recolhimento via SIMPLES, e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
II – Fornecer na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
III – Promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
§2.º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 717. A retenção na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
I – A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISSQN que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita nomês anterior ao da prestação;
II – Na hipótese de o serviço sujeito à retenção serprestadonomês de início de atividades da micro empresa ou da empresa de pequeno porte,deveráseraplicada pelotomador a alíquota efetivade2%(dois porcento);
III – Na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV – Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V – Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam o sincisosIeIIdesteartigo no documento fiscal,aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5%(cincopor cento);
VI – Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII – O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional.
Parágrafo Único. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do caput, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 718. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei Complementar 123/06 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. O Município poderá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 41, Parágrafo 3º).
Art. 719. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couberem, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto constantes deste Código.
§1.º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
§2.º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
SEÇÃO II
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
Art. 720. O Microempreendedor Individual – MEI de que trata o inciso III do artigo 711 poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Parágrafo Único. Em relação ao disposto no “caput”, o valor relativo ao ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte desse imposto, será o valor estabelecido em lei federal, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa ao ISS, prevista nesta lei complementar.
CAPÍTULO IV
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 721. A fiscalização, no que se refere aos aspectos não fazendários, como por exemplo, sanitário,ambiental,de segurança,euso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte,deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou a situação, por sua natureza, comportar graude risco compatível com esse procedimento.
§1.º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§2.º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
§3.º Ressalvadas as hipóteses previstas no Parágrafo 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§4.º As microempresas e empresas de pequeno porte após a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta deverão no prazo máximo de 30 (trinta) dias regularizar a situação do estabelecimento.
§5.º Os órgãos e entidades competentes definirão, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 722. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§1.º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§2.ºA solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§3.º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
§4.º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
TÍTULO X
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E
Art. 723. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Salto do Lontra, Governo do Estado do Paraná ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Finanças antes da ocorrência do fato gerador.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS
Art. 724. Todos os prestadores de Serviço são obrigados à emissão da NFS-e.
Parágrafo único. Os demais contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E
SEÇÃO I
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE
Art. 725. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.
Art. 726. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico www.saltodolontra.pr.gov.br.
Parágrafo único. O Município poderá autorizar o acesso ao sistema e a respectiva emissão de nota fiscal eletrônica para as entidades sem fins lucrativos que o solicitarem.
Art. 727. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá imprimir o formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO" e apresentá-lo à Secretaria de Finanças, direcionado à Divisão de Tributação e Fiscalização.
Art. 728. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 726 desta Lei e comprovação, pela Secretaria de Finanças, da regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.
§ 1.º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
§ 2.º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
Art. 729. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 730. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica será concedida ao representante legal indicado no formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO", e conterá as seguintes funções:
I - habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II - gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.
Art. 731. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.
SEÇÃO II
DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 732. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 733. A senha de acesso prevista do artigo anterior será outorgada ao Responsável pela Divisão de Tributação e Fiscalização de Tributos ou a quem ele delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:
I - Habilitar e desabilitar usuários;
II - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
III - Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Administração Fazendária no portal da NFS-e.
Art. 734. Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado, levando-se em consideração a função exercida.
CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E
Art. 735. A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
I - número sequencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-mail";
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) inscrição no Cadastro Mobiliário;
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-mail";
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - discriminação do serviço;
VII - valor total da NFS-e;
VIII - valor da dedução na base de cálculo, se houver, e na forma prevista na legislação municipal;
IX - valor da base de cálculo;
X - código do serviço - enquadramento do serviço prestado na lista de serviços constante do Código Tributário Municipal de Salto do Lontra – Anexo III, previsto no Artigo 355 desta Lei Complementar;
XI - alíquota e valor do ISS;
XII - indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo Município de Salto do Lontra – Paraná, nas hipóteses em que o imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com a lei complementar federal e municipal;
c) retenção de ISS na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão "empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional";
e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado;
f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;
g) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.
§ 1.º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Salto do Lontra - Paraná" - "Secretaria Municipal de Finanças" – "Departamento de Tributação" - "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e".
§ 2.º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3.º O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa prestadora dos serviços.
Art. 736. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico "http:// www.saltodolontra.pr.gov.br", somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Salto do Lontra – Paraná, mediante a liberação de acesso.
Parágrafo único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico ("e-mail") ao tomador de serviços.
Art. 737. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria de Finanças.
Art. 738. Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados.
Art. 739. Não incidirá preço público relativo às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.
SEÇÃO I
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E POR PESSOA FÍSICA
Art. 740. É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria de Finanças, caso em que haverá a incidência do respectivo preço público.
Parágrafo único. O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da Secretaria de Finanças, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação mecânica no Documento Arrecadatório Municipal eletrônico - DAM-e.
Art. 741. A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Administração Fazendária destacado para este fim.
Parágrafo único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DAM-e.
SEÇÃO II
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL - NFS-E POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 742. Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de serviços municipais - NFS-e.
SEÇÃO III
DO CANCELAMENTO DA NFS-E
Art. 743. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado ("on line"), no endereço eletrônico http:// www.saltodolontra.pr.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.
§ 1.º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.
§ 2.º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
§ 3.º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 744. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme disposto nesta Lei Complementar.
SEÇÃO IV
DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E
Art. 745. A figura da "Carta de Correção", no âmbito da legislação tributária municipal, é destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da NFS-e.
§ 1.º É permitida a utilização da carta de correção para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e.
§ 2.º Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a base de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
§ 3.º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 4.º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO
Art. 746. Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e.
§ 1.º Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual deverá conter:
I - identificação do prestador dos serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro mobiliário municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
II - identificação do tomador dos serviços contendo, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro mobiliário municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
III - numeração sequencial;
IV - série;
V - a descrição:
a) dos serviços prestados;
b) preço do serviço;
c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
d) alíquota aplicável;
e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
VI - inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NFS-e, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE”.
§ 2.º Todas as informações descritas no § 1º, deste artigo, deverão constar no RPS à exceção da alínea "e" do inciso II, o qual é facultado.
Art. 747. O Recibo Provisório de Serviços - RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:
I - adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
II - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
III - impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
IV - para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;
V - prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet).
Art. 748. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no § 1º do art. 746 desta Lei.
§ 1.º O RPS deverá ser emitido em 3 (três) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente, a 3ª entregue a Secretaria de Finanças.
§ 2.º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.
§ 3.º A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar suas atividades, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.
§ 4.º As notas fiscais convencionais já confeccionadas, só serão válidas até a implantação das NFS-e, que será Decretado Pelo Executivo, as notas fiscais antigas deverão ser entregues na Secretaria de Finanças, as já emitidas ou as em brancas.
§ 5.º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.
§ 6.º Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria de Finanças disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e no portal eletrônico www.saltodolontra.pr.gov.br.
Art. 749. A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF será definida mediante Decreto.
SEÇÃO II
DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E
Art. 750. Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão.
§ 1.º Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
§ 2.º O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.
§ 3.º A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 765 desta Lei.
§ 4.º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota fiscal convencional.
§ 5.º Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
Art. 751. Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria de Finanças ("on-line").
SEÇÃO III
DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL - ECF"
Art. 752. O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, pela Legislação Estadual - RICMS/PR, deverá observar o seguinte:
I - a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal - ECF será em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;
II - as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente - RICMS/PR;
III - a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 753. As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam dispensadas de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
SEÇÃO IV
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RPS
Art. 754. A partir da opção mencionada no artigo 725 e seguintes desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de prestação de serviços não emitidas, deverão ser entregues a Secretaria de Finanças.
§ 1.º Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE."
§ 2.º As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas também deverão ser entregues a Secretaria de Finanças.
SEÇÃO V
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONJUGADA EM RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS
Art. 755. A partir da opção mencionada no artigo 725 e seguintes desta Lei, todas as notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços), não emitidas, converter-se-ão em Recibo Provisório de Serviços - RPS.
Art. 756. É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) como RPS, devendo ser convertidas em NFS-e somente aquelas que contenham operações de prestação de serviços.
Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar definitivamente as notas fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a partir do número da última nota fiscal conjugada emitida.
Art. 757. No corpo no RPS deverá ser impressa a seguinte frase: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE."
CAPÍTULO V
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONJULGADA EM RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS
SEÇÃO I
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS - DDNC".
Art. 758. Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS - DDNC", de acordo com o disposto nesta Seção.
Art. 759. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no art. 757 desta Lei.
Art. 760. A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso II do artigo 764 desta Lei.
Art. 761. A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:
I - CPF/CNPJ do prestador;
II - endereço do prestador e do tomador;
III - CPF/CNPJ do tomador;
IV - e-mail do tomador;
V - o valor dos serviços prestados;
VI - o enquadramento na lista de serviços; e
VII - número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.
SEÇÃO II
DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 762. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 763. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:
I - 01 (uma) UFM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;
II – 02 (duas) UFM´s para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;
III – 02 (duas) UFM´s para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada.
Art. 764. Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:
I - 01 (uma) UFM para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
II - 02 (duas) UFM´s para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.
Parágrafo único. A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo estabelecido no artigo 750 da presente Lei, implicará em multa diária correspondente a 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) até atingir o máximo de 20% (vinte por cento), se realizado até o 30º (trigésimo) dia de atraso.
Art. 765. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I - aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
II - registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 10 (dez) UFM´s.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 766. Para efeito deste Título, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo central da Secretaria de Finanças pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.
Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.
Art. 767. A partir da opção prevista no artigo 725 e seguintes desta Lei, tornam-se sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, ressalvados os contribuintes que possuam autorização para utilização de "Emissor de Cupom Fiscal - ECF" ou recolham o ISSQN sob o regime de estimativa fixa mensal.
Art. 768. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
I - mudança de endereço; e
II - mudança de ramo de atividade.
Art. 769. Os cadastros efetuados e respectivas senhas informadas serão habilitadas automaticamente, devendo o formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO" e demais documentos descritos no Capítulo II desta Lei, serem entregues à Secretaria de Finanças num prazo máximo de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Os contribuintes que não cumprirem o disposto no caput deste artigo terão seu acesso suspenso enquanto não regularizarem sua situação.
TÍTULO XI
DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 770. Fica instituída no Município de Salto do Lontra – Paraná, para todos os efeitos, a Unidade Fiscal Municipal - UFM, cujo valor para o ano de 2021 é de R$ 147,83 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).
Art. 771. O valor da UFM será corrigida monetariamente com base na variação do IPCA-e, IGPM ou INPC, ou outro indicador que venha a substituí-lo como indexador oficial, prevalecendo o de menor valor, e será fixada sempre no mês de janeiro, compreendendo o seu valor em reais, declarado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 772. A UFM será indexadora de todos os tributos municipais, bem como dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.
TÍTULO XII
DEMAIS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 773. As alíquotas e os valores dos tributos e penalidades aplicáveis, de competência do Município, não previstos nesta Lei, devem ser definidos anualmente em lei complementar específica.
Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualização monetária dos valores dos tributos não configura majoração.
Art. 774.É vedada a emissão de guia para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais).
Parágrafo único. Quando da apuração de qualquer tributo ou contribuição, administrados pela Secretaria da Receita Federal, resultar valor a recolher inferior ao disposto no caput, deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior ao mínimo estabelecido, quando então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.
Art. 775. As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para o pagamento dos tributos municipais, não previstos nesta Lei, devem ser fixados anualmente em lei complementar específica.
Art. 776. Os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para conferir efetividade a esses objetivos.
Art. 777. Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a Fazenda Municipal não podem:
I - receber quantias ou créditos que detiverem contra o Município;
II - participar de licitações, concorrências, coletas ou tomadas de preços, exceto nos casos previstos em lei;
III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com o Município;
IV - transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Art. 778. O contribuinte que reincidir na prática de infrações previstas nesta Lei, ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma que se regulamentar.
Art. 779. Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei, relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários, aos créditos não tributários exigíveis por força de legislação municipal.
Art. 780. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial efetuada nos termos do art. 55 desta Lei, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1.º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.
§ 2.º Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.
§ 3.º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
§ 4.º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.
§ 5.º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 781. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.
Art. 782. O prazo de entrega de documentos e informações requeridas a Municipalidade, nos moldes no artigo 638 desta Lei Complementar, é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme o disposto no artigo 11 da Lei 12.527/2011 (Regulamenta o acesso às informações).
Art. 783. Ficarão incorporadas a esta Lei as alterações do Sistema Tributário Nacional que entrarem em vigor após esta data.
Art. 784. O Poder Executivo expedirá os decretos exigidos por esta Lei e os que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.
Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço somente serão expedidas para disciplinar os serviços ou procedimentos internos da Administração Fazendária.
Art. 785. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei Complementar Municipal n. 22, de 08 de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário.
Salto do Lontra – Paraná, em 17 de dezembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
(TABELA DE VALORES E INDICES)
(Prevista no Art. 278)
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO (VM²T)
SETOR
QUADRAS E LOTES
UFM (M²)
R$ (M²)
SETOR 1
Quadra nº 50 lotes 01 a 03A, 05, 11, 13, 13A, 15, 17, 17A, 17B e 19; quadra 51, 52 e 53; quadra nº 54 lotes 01 a 05, 07A, 12; quadra nº 65 lotes 01 a 05; quadra nº 66; Quadra 67 lotes 08 a 12 e 07A; Quadra nº 76 lotes 08 a 12A1; quadra nº 77; quadra nº 78 lotes 01 a 05A; quadra nº 82 lotes 01 a 05; quadra nº 83; quadra nº 84 lotes 08 a 12A; quadra nº 92 lotes 08 a 12A; quadra nº 93; quadra nº 94 lotes 01 a 06, 08 e 08A; Quadra nº 99 lotes 04 a 05B, 07, 12 e 12A; quadra nº 100 lotes 04, 04B, 04C, 07 e 12.
4,40
650,00
SETOR 2
Quadra nº 31 lotes 16 a 20; quadra nº 32 lotes 01 a 12A; quadra nº 33 lotes 01 a 12B; quadra nº 34 lotes 01, 02, 03, 04 e 05A; quadra nº 38 lotes 01 a 06A1; quadra nº 39 lotes 01 a 12A; quadra nº 40 lotes 01 a 12A; quadra nº 41 lotes 09 a 15; quadra nº 42 lotes 01 a 06; quadra nº 43 lotes 01 a 12; quadra nº 44 lotes 01 a 12A; quadra nº 45 lotes 01 a 06 e 08; quadra nº 49 lotes 01 a 05, 07, 09, 11, 13 e 13A; quadra nº 50 lotes 04, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 14, 16, 18, 18A e 18B; quadra 54 lotes 06, 06A, 08, 09, 10, 11; quadra 55 lotes 01, 01A, 02, 03, 04A, 05, 07 09, 11, 11A, 14 e 14A; quadra nº 64; quadra nº 65 lotes 06 a 09; quadra nº 67 lotes 01 a 07; quadra nº 68; quadra nº 75; quadra nº 76 lotes 01 a 07; quadra 78 lotes 06 e 07A; quadra nº 82 lotes 06, 06A, 07, 07A, 07B, 08 e 12; quadra nº 84 lotes 01 a 07; quadra nº 85; quadra nº 91 lotes 05, 05A, 07, 08, 09, a 12A; quadra nº 92 lotes 01 a 7A; quadra nº 94 lotes 07 e 12; quadra nº 95 lotes 01, 06, 06A e 07; quadra nº 96 lote 01; quadra nº 97 lote 05; quadra nº 98 lotes 05, 10, 10A e 10A1; quadra nº 99 lotes 01 a 03; quadra nº 100 lotes 01, 02, 03, 04A, 08A, 08B, 09 A 11; quadra nº 101 lotes 05, 07, 08, 09 a 12; quadra nº 102 lote 05; quadra nº 104 lote 28; quadra nº 105 lotes 24 e 28A, quadra nº 106 lote 14; Bairro Cristo Rei, quadra nº 06 lotes 03 a 06, quadra 07 lotes 03 a 08; Loteamento Industrial I, quadra nº 01 lotes 01 a 09; Parque Industrial II, quadra nº 01 lotes 01, 02, 03, 05, 07 e 08, quadra nº 02 lotes 01, 03, 05, 07 e 09; Bairro Itaipú, quadra “C” lotes 01, 02, 03, 04, quadra “D” lote 01; gleba 102-FB lote 01, 01C, 21, 21A, 22A, 22A1.
2,70
400,00
SETOR 3
Quadra nº 04 lotes 01A, 01A1, 02, 02A, 03 e 04; quadra 10 lotes 08, 09, 10, 11 e 12A; quadra nº 10 lotes 12A; quadra nº 11 lotes 01 a 05B e 08 a 12A1; quadra nº 12 lotes 01 a 05; quadra nº 15 lotes 01 a 05A; quadra nº 16 lotes 01 a 05 e 08 a 12, quadra nº 17 lotes 08, 09, 10, 11 e 12; quadra nº 22 lotes 07, 08, 09, 10, 11 e 12; quadra nº 23 lotes 01, 02 a 05, 08, 09 a 12; quadra nº 24 lotes 01 a 05A; quadra nº 26 lotes 01 a 05A; quadra nº 27 lotes 01 a 12A; quadra nº 28 lotes 01, 01A, 06, 08 a 12A; quadra nº 29 lotes 01,01A, 06, 08, 10, 12, 12A, 14, 16, 16A, 16B; quadra nº 30 lote 01; quadra 30A lotes 01 e 01A; quadra nº 31 lotes 01 a 15; quadra nº 38 lotes 09, 09A e 10; quadra nº 41 lotes 01 a 08; quadra nº 45 lotes 07, 09 a 12B; quadra nº 48 lote 01; quadra nº 49 lotes 06, 08, 10, 12, 14, 15 e 16; quadra nº 55 lotes 04, 04B, 06, 08, 10, 12, 12A, 13, 13A; quadras nº 56 e 57; quadra nº 58 lotes 01 a 10 e 11A; quadras nº 59 e 60; quadra nº 61 lotes 01 a 03B; quadra nº 62 lotes 02, 04, 06, 07, 07A, 07B; quadra nº 63 lotes 01A a 01G; quadras nº 69, 70, 71, 72, 73 e 74; quadra nº 81 lotes 01, 01A, 01B e 02, quadra nº 82 lote 09; quadras nº 86, 87, 88, 89 e 90; quadra nº 91 lotes 01 a 04, 05B, 06 e 08A; quadra nº 94 lotes 09 a 11; quadra nº 95 lotes 02 a 05A; quadra 98 lotes 01 a 04, 06 a 09A; quadra nº 99 lotes 06, 08 a 11; quadra nº 100 lotes 01A, 06 e 08; quadra nº 101 lotes 01 a 04, 06, 06A, 08A; quadra nº 102 lotes 01, 02, 03, 04, 04A, 04B, 04C, 05A, 05B, 05C, 06, 06A, 07, 07A1; quadra nº 104 lotes 05, 05A, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 21A, 23, 23A, 24, 25, 26, 27, 27A e 28A; quadra nº 105 lotes 01, 01A e 01B, 05 a 23, 24A, 25 a 28, 28B, 28A1; quadra nº 106 lotes 01, 01O, 01M, 01N, 01L, 02, 04,06,08,10, 12, 14A, 15 a 18B; quadra nº 107, lotes 23, 24, 25 e 26; quadra nº 110 lotes 01 e 01A; quadra nº 111; quadra nº 112 lotes 05, 05A e 05B; Loteamento Dona Pierina; Loteamento Residencial Cadore quadra nº 02 lotes 13 e 14, quadra nº 04, lote 15; Loteamento Jardim Floresta, quadra nº10 lotes 01, 02, 05 e 06; quadra nº 12 lotes 01, 02, 05 e 06; quadra 14 lotes 01, 02, 05 e 06; e quadras nº 19, 20 e 21; Gleba nº 67-FB lote 121A, 121B, 121C; chácara 10C, gleba 102 01D.
2,16
320,00
SETOR 4
Quadra nº 05 lotes 01,02 a 07; quadra nº 06 lote 10; quadra nº 09 lotes 16 a 20B; quadra nº 10 lotes 01 a 07A, 12 e 12B; quadra nº 11 lotes 06, 06A, 06B, 07 e 07A; quadra nº 12 lotes 05A, 06, 07 e 07A; quadra nº 15 lotes 06, 07 e 07A; quadra nº 16 lotes 06, 06A, 07, 12A e 12B; quadra nº 17 lotes 01 a 07 e 08A; quadra nº 18 lotes 16 a 20; quadra nº 21 lotes 16 a 20, quadra nº 22 lotes 01 a 06, 08A; quadra nº 23 lotes 01A, 06, 07, 08A; quadra nº 24 lotes 06 e 07; quadra nº 26 lotes 06 e 07; quadra nº 28 lotes 02 a 05A, 07, 07A; quadra nº 29 lotes 02 a 05, e 17 a 20B; quadra nº 30 lotes 02 a 05; quadra nº 34 lotes 05, 06 e 07; quadra nº 38 lotes 08, 11, 12, 13 e 14; quadra nº 48 lotes 01A a 07A e 08A; quadra nº 58 lote 11; quadra nº 80 lotes 01, 01A e 02; quadra nº 81 lotes 03, 03A, 06, 06A e 07; quadra nº 82 lotes 10 e 11; quadra nº 95 lotes 07A a 10A, quadra nº 96 lotes 01A a 04A, 05A; quadra nº 97 lotes 01 a 04A e 05A, quadra nº 102 lotes 01A, 01A1, 07A, 08, 09, 09A e 10; quadra nº 103 lotes 01 a 12A; quadra nº 104 lotes 01 a 04, 06, 06A, 08, 10, 12, 14, 14A, 16, 16-A, 18, 20, 22, 24A e 24A1; quadra nº 105 lotes 02, 03 e 04; quadra nº 106 lotes 01A a 01K, 03, 03A, 05, 07, 09, 11 e 13; quadra nº 107 lotes 01, 01A, 01A1, 05, 07, 07A, 09, 11, 13, 15 a 22, 23A, 23B; quadra nº 108 lotes 07 a 11; quadra nº 109; quadra nº 110 lotes 02 a 06; quadra nº 112 lotes 01 a 04; quadra nº 113; Bairro Itaipú, quadra “A” lotes 01 a 04; quadra “B” lotes 01 a 04; quadra “Q” lotes 01 e 02; Loteamento Jardim Floresta, quadra nº 08, lote 04; quadra nº 09, lote 02; quadra nº 10 lotes 03 e 04, e 07 a 18, quadra nº 11 lotes 01, 02, 05 e 06, quadra nº 12 lotes 03 e 04, 07 a 18, quadra nº 13 lotes 01 e 02, 05 e 06, quadra nº 14 lotes 03 e 04, 07 a 18, quadra nº 15 lotes 01, 02, 05 e 06, quadra nº 16 lotes 01 a 05 quadra nº 17 lote 01; Parque Industrial I, quadra nº 02.
1,69
250,00
SETOR 5
Quadra nº 02 lotes 01, 03, 05, 05A e 05B; Quadra 03 Lote 01; quadra nº 04 lotes 06, 08, 10, 12, 14, 14A, 16, 16A, 18, 20, 21, 21A, 22 e 22A; quadra nº 09 lotes 01 a 15A3, quadra nº 12 lotes 08 a 12A1; quadra nº 13 lotes 01 a 12A; quadra nº 14 lotes 05A, 07, 07A, 12, 12A e 12B; quadra nº 18 lotes 01 a 15; quadra nº 21 lotes 01 a 15; quadra nº 29 lotes 07, 09, 11, 13 e 15; quadra nº 30 lotes 01A, 12 e 12A; quadra nº 37 lotes 01 a 05, 07; quadra nº 47 lotes 02 e 03; quadra nº 48, lotes 08B e 08C; quadra nº 58 lote 11B; quadra nº 61 lotes 04A e 04B; quadra nº 62 lote 05; quadra nº 63 lotes 01H e 01I; quadra nº 80 lote 03; quadra nº 81 lotes 08 e 08A; quadra nº 96 lote 05; quadra nº 103 lotes 13 a 18; quadra nº 107 lotes 02 a 04; quadras nº 114 e 115; Parque Industrial II, quadra nº 01, lotes 01A, 01B, 04, 06, 09, 10, quadra nº 02, lotes 02, 04, 04A, 06, 08; Loteamento Jardim Floresta, quadras nº 05, 07; quadra nº 08, lotes 03, 05, 06, quadra nº 09, lotes 01, 03 a 16, quadra nº 11, lotes 03,04, 07 a 17, quadra nº 13, lotes 03, 04, 07 a 17, quadra nº 15, lotes 03, 04, 07 a 18, quadra nº 17 lotes 02 a 18 e quadra nº 18; gleba 102FB, lotes 01A,01B, 02A, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 02A1, 02A2, 12C, 145E, 12D, 145F; chácara 21A, 22A, 22B.
1,35
200,00
SETOR 6
Quadras 01, 01A, 01B e 01C; quadra nº 02 lotes 02, 02A, 04, 06; quadra nº 04 lotes 01, 05, 05A, 07, 07A, 09, 11, 13, 13A, 15, 17, 19, 23 a 27A; quadra nº 05 lotes 01A, 01B; quadra nº 06 lotes 01 a 09, 10A e 10B; quadras nº 07 e 08; quadra nº 14 lotes 08B a 11, quadra nº 15 lotes 08 a 12B; quadra nº 08, 19, 20; quadra nº 30 lotes 05A a 11; quadra 61 lote 04; Loteamento Nossa Senhora Aparecida, Loteamento Residencial Bem Morar Coohalon I, Loteamento Agostinho Nilzen de Oliveira, Loteamento Residencial Di Maria; Loteamento Residencial Cadore, quadra nº 01, quadra 02, lotes 01 a 12, 15 a 26, quadra 03, quadra nº 04 lotes 01 a 14, quadras nº 05, 06 e 07; Loteamento Parque Verde, Loteamento Jardim Floresta quadras nº 01, 02, 03, 04 e 06, quadra nº 08 lotes 01, 01A, 02, 07 e 08; chácara 06, 20A
1,02
150,00
SETOR 7
Quadra nº 14 lotes 01, 02 a 05; quadra nº 37, lote 09; quadra nº 46; quadra 47, lotes 01, 04, 05 e 06; quadra nº 48, lote 08; Bairro Santa Maria; Jardim Primavera; Jardim Primavera II; Bairro Cristo Rei, quadras nº 01, 02, 03, 04, quadra 05 lotes 01 a 06, quadra 06 lotes 01 e 02, quadra 07 lotes 01 e 02, quadras 08, 09, 10 e 11; Loteamento Residencial Moradas do Sol; Bairro Itaipú, quadra “A” lotes 04A a 13, quadra “B” lotes 04A a 07, quadra “C” lotes 04A a 06ª, quadra “D” lote 02, quadras nº “E”, “F”, “G”, “H”, “I”, “J”, “K”, “L”; gleba 108, lotes 65, 80, 83, 72, 72A, 73, 75; chácara 03, 03A, 04.
0,88
130,00
SETOR 8
Quadra nº 34, lotes 08 e 09; quadra nº 37, lotes 06, 06A, 08, 09A a 12B; quadra nº 61, lote 06; quadra nº 62, lotes 01 e 03; quadra nº 79 lotes 01 e 02; quadra nº 96 lote 06.
0,81
120,00
SETOR 9
Quadra nº 14 lotes 01A, 01A1, 06, 08, 08A, 08A1; quadra nº 24 lotes 08, 08A, 08B, 09, 12, 12A, 12A1; quadra nº 25 lote 11; quadra nº 26 lotes 12, 12A, 12B; quadra nº 35 lotes 01, 06, 07; quadra nº 36, lotes 01 a 05A; quadra nº 63 lotes 01 e 01J; quadra nº 79 lotes 03, 03A e 04; quadra nº 80 lote 04 e 04A; quadra nº 81 lote 09; Bairro Itaipú quadras “M”, “N”, “O”, “P”; Loteamento Santa Luzia; Loteamento Zanettin Loteamento Toscan, Loteamento CTG, Loteamento Baldessar; Loteamento MLC; Loteamento Beija Flor; Loteamento São Vicente; Gleba 95-FB lote 21;
0,68
100,00
SETOR 10
Quadra nº 24 lotes 10 e 11; quadra nº 25 lotes 01 a 10, e 11A; quadra nº 26 lotes 08 a 11; quadra nº 34 lotes 10 a 12; quadra 35 lotes 01A a 05; quadra nº 80, lote 05; quadra nº 81, lotes 04, 05, 05A e 10; Vila Rural; Loteamento Cardoso; Loteamento Social Vida Nova.
0,54
80,00
SETOR 11
Quadra 63 lote 01K; quadra 107 lotes 06, 08, 10, 12, 14; quadra nº 108 lotes 01 a 6.
0,33
50,00
FATORES CORRETIVOS DO TERRENO
SITUAÇÃO (S)
COEFICIENTE
Esquina, mais de uma frente
1,03
Meio de quadra
1,00
Encravado
0,90
Condomínio horizontal
0,90
Aglomerado
0,85
Vila
0,80
TOPOGRAFIA (T)
COEFICIENTE
Plano
1,00
Aclive
0,90
Declive
0,95
Irregular
0,85
PEDOLOGIA (P)
COEFICIENTE
Normal
1,00
Arenoso
0,95
Alagado
0,80
Inundável
0,75
Combinação dos demais
0,70
OCUPAÇÃO DO TERRENO (O)
COEFICIENTE
Não construído
1,00
Construído
0,90
Construção paralisada
0,90
Construção em andamento
0,80
PAVIMENTAÇÃO (PV)
COEFICIENTE
Asfalto
1,00
Pedras poliédricas
0,90
Terra batida
0,85
Rua não aberta
0,80
GLEBAS ou CHÁCARAS DENTRO DA EXPANSÃO URBANA (GC)
COEFICIENTE
Não é chácara ou Gleba
1,00
Chácara ou Gleba até 2.500,00m²
0,80
Chácara ou Gleba de 2.501,00m² a 5.000,00m²
0,70
Chácara ou Gleba de 5.001,00m² a 10.000,00m²
0,60
Chácara ou Gleba com área superior a 10.001,00m²
0,50
VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO (VM²E)
TIPO DE EDIFICAÇÃO
Valor R$/m²
UFM m2
1
Residencial Alvenaria
1.500,00
10,15
2
Apartamento
1.600,00
10,82
3
Sala Comercial / Escritório
1.400,00
9,47
4
Residencial ou Comercial em madeira
500,00
3,38
5
Barracão em alvenaria
600,00
4,06
6
Barracão em madeira
400,00
2,70
7
Galpão
300,00
2,02
8
Estruturas metálicas
650,00
4,40
FATORES CORRETIVOS DAS EDIFICAÇÕES
4.1 FATORES CORRETIVOS DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO (ES)
ESTRUTURA
COEFICIENTE
Alvenaria
1,00
Concreto
1,00
Metálica
1,00
Madeira
0,95
Mista
0,98
4.2 FATORES CORRETIVOS DE REVESTIMENTO EXTERNO DA EDIFICAÇÃO (RE)
REVESTIMENTO EXTERNO
COEFICIENTE
Especial
1,05
Material cerâmico
1,02
Reboco
1,00
Madeira
0,95
Tijolo a vista (sem revestimento)
0,85
4.3 FATORES CORRETIVOS DA COBERTURA DA EDIFICAÇÃO (COB)
COBERTURA
COEFICIENTE
Lage
1,02
Telha de Cimento
1,00
Telha de Aluzinco
0,95
Telha de Barro
0,90
Telha de Amianto
0,85
4.4 FATORES CORRETIVOS ÁREA DE LAZER DA EDIFICAÇÃO (AL)
ÁREA DE LAZER
COEFICIENTE
Piscina
1,05
Ofurô
1,03
Spa
1,02
Outros
1,02
Inexistente
1,00
4.5 FATORES CORRETIVOS DE ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (EC)
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
COEFICIENTE
Ótimo
1,02
Bom
0,95
Regular
0,90
Ruim
0,85
4.6 FATORES CORRETIVOS SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (SE)
SITUAÇÃO
COEFICIENTE
Frente
1,00
Fundos
0,90
4.7 FATORES CORRETIVOS POSICIONAMENTO DA EDIFICAÇÃO (PS):
Descrição
COEFICIENTE
Isolada
1,00
Conjugada
0,95
Germinada
0,90
4.8 FATORES CORRETIVOS DA UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (U):
Descrição
COEFICIENTE
Residencial
1,00
Comercial
0,95
Residencial e comercial
0,93
Industrial
0,90
Outros
0,80
4.9 FATORES DE OBSOLESCÊNCIA (OB):
TEMPO DE CONSTRUÇÃO
FATOR
Até 10 anos
1,00
De 10 até 15anos
0,95
Mais de 15 anos
0,90
4.10 PADRÃO DA EDIFICAÇÃO (PE):
PADRÃO
FATOR
Alto
1,05
Normal
1,00
Baixo
0,80
ANEXO II
TABELAS PARA O CÁLCULO DO ITBI RELATIVO AOS IMÓVEIS RURAIS
(Prevista no Art. 332)
Tipo
UFM / Hectare (ha)
a)
Terra Mecanizada
510 UFM
b)
Terra Parcialmente Mecanizada
375 UFM
c)
Terra com pastagem
330 UFM
d)
Terra Não Mecanizável
290 UFM
e)
Outras
230 UFM
ANEXO III
TABELA 1
TABELA DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES
(Prevista no Art. 355)
Serviços Tributários
Alíquota sobre o preço dos serviços
1.0
Serviços de informática e congêneres
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
3%
1.02
Programação.
3%
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
3%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
3%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3%
2.0
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
3.0
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01
(VETADO)
3%
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3%
4.0
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01
Medicina e biomedicina.
3%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios econgêneres.
3%
4.04
Instrumentação cirúrgica.
3%
4.05
Acupuntura.
3%
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
4.07
Serviços farmacêuticos.
3%
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
4.10
Nutrição.
3%
4.11
Obstetrícia.
3%
4.12
Odontologia.
3%
4.13
Ortóptica.
3%
4.14
Próteses sob encomenda.
3%
4.15
Psicanálise.
3%
4.16
Psicologia.
3%
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5.0
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
3%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3%
6.0
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres (por profissional).
3%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
6.05
Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
3%
6.06
Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
3%
7.0
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
7.04
Demolição.
3%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08
Calafetação.
3%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14
(VETADO)
3%
7.15
(VETADO)
3%
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3%
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
8.0
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9.0
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
9.03
Guias de turismo.
3%
10.0
Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06
Agenciamento marítimo.
3%
10.07
Agenciamento de notícias.
3%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
3%
11.0
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
3%
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
3%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
3%
12.0
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01
Espetáculos teatrais.
5%
12.02
Exibições cinematográficas.
5%
12.03
Espetáculos circenses, por até quinze dias.
5%
12.04
Programas de auditório.
5%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres, por até quinze dias.
5%
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
5%
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10
Corridas e competições de animais.
5%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12
Execução de música.
5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
13.0
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01
(VETADO)
3%
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3%
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3%
14.0
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02
Assistência técnica.
3%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
3%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10
Tinturaria e lavanderia.
3%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
14.12
Funilaria e lanternagem.
3%
14.13
Carpintaria e serralheria.
3%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
3%
15.0
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16.0
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3%
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3%
17.0
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3%
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07
(VETADO)
3%
17.08
Franquia (franchising).
3%
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3%
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
17.13
Leilão e congêneres.
3%
17.14
Advocacia.
3%
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
17.16
Auditoria.
3%
17.17
Análise de Organização e Métodos.
3%
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
17.21
Estatística.
3%
17.22
Cobrança em geral.
3%
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3%
18.0
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
19.0
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
20.0
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3%
21.0
Serviços de registros públicos cartorários e notariais.
21.01
Serviços de registros públicos cartorários e notariais.
3%
22.0
Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23.0
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
24.0
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
25.0
Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3%
25.03
Planos ou convênio funerários.
3%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3%
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
3%
26.0
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3%
27.0
Serviços de assistência social.
27.01
Serviços de assistência social.
3%
28.0
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
29.0
Serviços de biblioteconomia.
29.01
Serviços de biblioteconomia.
3%
30.0
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
31.0
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
32.0
Serviços de desenhos técnicos.
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
3%
33.0
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
34.0
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
35.0
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
36.0
Serviços de meteorologia.
36.01
Serviços de meteorologia.
3%
37.0
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
38.0
Serviços de museologia.
38.01
Serviços de museologia.
3%
39.0
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
40.0
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01
Obras de arte sob encomenda.
3%
ANEXO III
TABELA 2
LISTA DE SERVIÇOS DE SOCIEDADES DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS (SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS)
(Prevista no art. 412)
COD.
TIPO DE SERVIÇO
VALOR FIXO ANUAL (UFM)
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
10
4.01
Medicina e biomedicina.
15
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
15
4.05
Acupuntura.
05
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
05
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
05
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
05
4.10
Nutrição.
05
4.11
Obstetrícia.
15
4.12
Odontologia.
15
4.13
Ortóptica.
05
4.14
Próteses sob encomenda.
05
4.15
Psicanálise.
05
4.16
Psicologia.
05
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
15
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
15
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
15
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
05
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10
17.01
Assessoria e consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e congêneres.
10
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
05
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa.
10
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
10
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
10
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
10
17.13
Leilão e congêneres.
10
17.14
Advocacia.
15
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
15
17.16
Auditoria.
15
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
15
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
15
17.20
Consultoria e assessoria econômica e financeira.
15
17.21
Estatística.
15
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
10
27.01
Serviços de assistência social.
10
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
10
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
05
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
10
36.01
Serviços de meteorologia.
05
ANEXO III
TABELA 3
TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
(Prevista no art. 406)
PROFISSIONAIS
VALOR FIXO
ANUAL EM UFM
Profissional autônomo com curso superior (qualquer profissão, desde que não se enquadre na Tabela 2)
06
Profissional autônomo com curso de segundo grau (qualquer profissão desde que não se enquadre na Tabela 2)
03
Outros Profissionais Autônomos sem formação (desde que não se enquadre na Tabela 2)
02
Profissional Autônomo prestador de serviço de Táxi
01
ANEXO III
TABELA 4
TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVILSOBRE O CUSTO DA MÃO-DE-OBRA POR METRO QUADRADO
(Prevista no art. 383)
a)
Residenciais
Percentual de mão-de-obra a ser considerado (CUB/PR)
1.
Padrão Popular Até 50,00 m²
20%
2.
De 50,01 m² a 70,00 m²
25%
3.
De 70,01 m² 120,00 m²
30 %
4.
De 120,01 m² a 200,00 m²
35 %
5.
De 200,01 m²a 400,00 m²
38 %
6.
Acima de 400,00 m²
40 %
b)
Comerciais
1.
Até 100,00 m²
30 %
2.
De 100,01 m² a 300,00 m²
35 %
3.
Acima de 300,00 m²
40 %
c)
Barracão
1.
Até 200,00 m²
25 %
2.
De 200,01 m² a 500,00 m²
30 %
3.
De 500,01 m² a 1000,00 m²
35 %
4.
Acima de 1.000,00
40 %
d)
Galpão (Telheiro)
15 %
e)
Edifícios Residenciais com 3 pavimentos ou mais
1.
Unidade acima de 200,00 m²
40%
2.
Unidade de 120,01 m² a 200,00 m²
35%
3.
Unidade de 50,00 m² a 120,00 m²
30%
f)
Edifícios Comerciais com 3 pavimentos ou mais
40%
g)
Reformas em geral/ sem alterações de área
(troca de forros, telhados, janelas, revestimentos internos e externos ou reboco)
10%
Nota 01: Conforme o disposto nesta Lei Complementar, poderá ser isento de tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a mão-de-obra empregada na atividade de construção civil a que se refere esta tabela, somente as construções residenciais que estejam contempladas nos programas dos sistemas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados às famílias consideradas de baixa renda, desde que previsto em lei específica.
Nota 02: A fórmula a ser aplicada para fins de determinação do ISSQN incidente na construção civil é a seguinte:
ISSQN = {[m2x (CUB)] x PMO} x alíquota do ISSQN
Onde:
Área construída = m2
Valor do CUB = CUB (Custo Unitário Básico) médio - SINDUSCON/PR
Alíquota do ISSQN = Alíquota correspondente a atividade conforme Tabela 1 do Anexo I
Percentual de mão-de-obra a ser considerado = PMO
ANEXO IV
TABELA 1
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
(Prevista no art. 514)
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
PRESTACAO DE SERVIÇO
BAIXO RISCO
UFM/ANO
MEDIO RISCO
UFM/ANO
ALTO RISCO
UFM/ANO
ACIMA DE 2.000m²
14
15
21
DE 1.000,01m² A 2.000m²
06
6,8
07
DE 500,01m² A 1.000m²
5,5
5,8
06
DE 400,01m² A 500m²
05
5,5
5,8
DE 300,01m² A 400m²
3,5
4,5
05
DE 100,01m² A 300m²
2,5
03
04
ATE 100m²
02
2,5
03
ATIVIDADES SEM
ESTABELECIMENTO FIXO
02
2,5
03
OBS: A CADA CNAE SECUNDÁRIO ADICIONA-SE MEIA UFM À TAXA
Nota 01: Para fins de cálculo considera-se toda a área utilizada do estabelecimento comercial, industrial ou prestação de serviço, como escritório, banheiros, almoxarifado, depósito, sala de reunião e demais dependências utilizadas na atividade.
Nota 02: Para fins de definição de conceito de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, utiliza-se o disposto no art. 482, XII, desta Lei Complementar.
ANEXO IV
TABELA 2
TERMO DE CANCELAMENTO DA DISPENSA DA LICENÇA
(Previsto no art. 514)
De acordo com decisão em Processo Administrativo nº. ... e pelo não cumprimento ao disposto da legislação municipal, o contribuinte abaixo identificado, a partir desta data, passa a ter cancelado o Termo de Dispensa de Licença nº. ... , equiparando-se o estabelecimento a contribuinte não licenciado.
O cancelamento da Dispensa da Licença não implica em cancelamento da inscrição municipal, e não exime o contribuinte de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida para a obtenção da licença para funcionamento, ficando sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.
Razão Social: ....
CNPJ: ....
Inscrição Municipal: ....
Endereço: ....
Atividades (Cnaes): ...
Por fim, estando ciente de tudo, as partes assinam o presente em 2(duas) vias de igual teor e forma.
Autoridade Fiscal ________________________________ (carimbo e assinatura)
Ciência do Contribuinte:
Declaro estar ciente quanto ao termo de cancelamento da dispensa da licença, bem como da necessidade de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida para obtenção da licença para funcionamento.
Nome do representante legal
CPF ....
Data da ciência .... / .... / 20....
Assinatura: ....
ANEXO V
TABELA 1
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(Prevista no Art. 540)
VALOR A SER COBRADO SERÁ DEFINIDO PELA SOMA DOS COEFICIENTES, CONFORME DESCRITO ABAIXO, MULTIPLICADO POR 01(UMA) UFM.
GRAU DE ALTO RISCO
COEFICIENTE A: 0,0156 COEFICIENTE B: 0,0100
Se TOTAL DE m2 FOR < 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE A = TOTAL DO COEFICIENTE A
Se TOTAL DE m2 FOR > OU = a 201m2, então:
(200 x COEFICIENTE A + (TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE B) = SOMA DOS
COEFICIENTES A e B
GRAU DE MÉDIO RISCO
COEFICIENTE A: 0,0100 COEFICIENTE B: 0,0085
Se TOTAL DE m2 FOR < 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE A = TOTAL DO COEFICIENTE A
Se TOTAL DE m2 FOR > OU = a 201m2, então:
(200 x COEFICIENTE A + (TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE B) = SOMA DOS COEFICIENTES A e B
GRAU DE BAIXO RISCO
COEFICIENTE A: 0,0089 COEFICIENTE B: 0,0074
Se TOTAL DE m2 FOR < 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE A = TOTAL DO COEFICIENTE A
Se TOTAL DE m2 FOR > 201m2, então:
(200 x COEFICIENTE A + (TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE B) = SOMA DOS COEFICIENTES A e B
Nota 01: Para fins de cálculo considera-se toda a área utilizada do estabelecimento comercial, industrial ou prestação de serviço, como escritório, banheiros, almoxarifado, depósito, sala de reunião e demais dependências utilizadas na atividade.
Nota 02: Para fins de definição de conceito de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, utiliza-se o disposto no art. 524, X, desta Lei Complementar.
ANEXO V
TABELA 2
TABELA DE QUESITOS PARA RISCO CONDICIONADO
(Prevista no Art. 537)
CNAE
Descrição da Atividade
Questão Condicionante
Resposta
Aprovação
Condicionante
prévia de
PBA*
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
O produto fabricado será comestível?
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco
Não
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
O beneficiamento do produto será industrial?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1081-3/01
Beneficiamento de café
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
O gelo fabricado será para consumo humano ou entrará em contato com alimentos e bebidas?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
O produto se destina a entrar em contato com alimento ou será usado para embalar produto a ser esterilizado?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
O produto se destina a entrar em contato com alimento ou produto para saúde?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
O produto se destina a entrar em contato com alimento ou produto para saúde?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
O gás fabricado será usado para fim terapêutico?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
O resultado do exercício da atividade será produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
O resultado do exercício da atividade será produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
O resultado do exercício da atividade serão tintas, vernizes, esmaltes, lacas, pigmentos e/ou corantes que utilizam precursores sujeitos a controle especial no processo de síntese química nestes compostos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
O resultado do exercício da atividade será utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
O resultado do exercício da atividade serão adesivos, colas, decalques e selantes que utilizam precursores sujeitos a controle especial no processo de síntese química destes compostos?
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
O resultado do exercício da atividade será aditivo alimentar ou insumo farmacêutico?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se
insumo
farmacêutico
2099-1/99
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
Haverá fabricação de cera
odontológica utilizada como produto para saúde?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
Haverá a fabricação de produtos para saúde (como preservativos, luvas para procedimentos médicos, odontológicos ou hospitalares)?
Haverá fabricação de embalagem que entra em contato com alimento?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se
produto
para saúde
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
Haverá fabricação de produto para saúde ou de embalagem de material plástico que entra em contato com alimento?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se
produto
para saúde
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
Haverá a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com alimento?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
Haverá a fabricação de produtos
utilizados como embalagem que entram em contato com alimento?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
Haverá a fabricação de produtos utilizados como embalagem que entram em contato com alimento?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
Haverá a fabricação de embalagens metálicas que entram em contato com alimento?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
Haverá fabricação de produto para saúde?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
Haverá fabricação de produto para saúde?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
3104-7/00
Fabricação de colchões
Haverá fabricação de produto para saúde?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
Haverá fabricação de produto para saúde?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
Haverá no exercício a fabricação de escova dental?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Haverá no exercício da atividade a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico- hospitalar?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas
Haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
4623-1/99
Comércio atacadista de matérias primas agrícolas não especificadas anteriormente
Haverá o comércio atacadista de ervas medicinais?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Haverá no exercício da atividade a realização de fracionamento, acondicionamento, embalagem e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Haverá a realização de atividade de engarrafamento e/ou rotulagem consideradas etapas do processo produtivo de água mineral?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Não
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
O resultado do exercício da atividade compreenderá a comercialização de produtos para a saúde?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Não
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
1.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - ver pergunta 2
Não
2.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
1.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - ver pergunta 2
Não
2.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco
5120-0/00
Transporte aéreo de carga
1.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - ver pergunta 2
Não
2.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco
5211-7/01
Armazéns gerais - emissão de warrant
1.Haverá no exercício da atividade o armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - ver pergunta 2
Não
2.Haverá no exercício da atividade o armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
1.Haverá no exercício da atividade o armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - ver pergunta 2
Não
2.Haverá no exercício da atividade o armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia(tratamento) para a saúde?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
7120-1/00
Testes e análises técnicas
Haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à Vigilância Sanitária?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
7500-1/00
Atividades veterinárias
Haverá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou uso de radiação ionizante?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Se uso de radiação ionizante, demanda projeto de
Radioproteção.
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Haverá a prestação de serviços de esterilização e/ou reprocessamento de produtos relacionados à saúde por: gás óxido de etileno ou suas misturas, radiação ionizante, ou outro meio de esterilização?
Haverá a prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se
Houver
prestação de
serviços de
esterilização
e/ou
reprocessa-
mento de
Produtos
relacionados
à saúde por:
gás óxido de
etileno ou
suas misturas, radiação ionizante, ou outro meio de esterilização.
8423-0/00
Justiça
Haverá a prestação de serviços relacionados a administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação?
“Sim” - ver pergunta 2 “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
Haverá no exercício da atividade a prestação de serviços de assistência à saúde que envolvam a realização de procedimentos invasivos e/ou odontológicos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
Haverá no exercício da atividade o envase, fracionamento e/ou embalagem de alimentos, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante e/ou produto para saúde?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se
Medicamento,
cosmético,
perfume,
produto de
higiene,
saneante
e/ou produto
para saúde.
8599-6/99
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
1.Haverá no exercício da atividade o ensino de culinária e/ou estética?
“Sim” - Ver pergunta 2
Sim, se Alto Risco
2.Haverá o ensino de atividades que envolva procedimentos invasivos?
“Não” - Baixo Risco
“Sim” - Alto Risco
8630-5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Sim, se Alto Risco
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Sim, se Alto Risco
8650-0/01
Atividades de enfermagem
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Sim, se Alto Risco
8650-0/04
Atividades de fisioterapia
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Sim, se Alto Risco
8650-0/99
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Sim, se Alto Risco
8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Sim, se Alto Risco
8711-5/05
Condomínios residenciais para idosos
Haverá no exercício da atividade o fornecimento de serviços de alimentação, assistência diária ao idoso e/ou serviços de enfermagem?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco
Sim, se Alto Risco
9601-7/01
Lavanderias
O exercício da atividade compreenderá lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Sim, se Alto Risco
9601-7/02
Tinturaria
Haverá no exercício da atividade o processamento de roupa hospitalar?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Sim, se Alto Risco
9601-7/03
Toalheiros
Haverá no exercício da atividade o processamento de roupa hospitalar?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Sim, se Alto Risco
9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco
Sim, se Alto Risco
ANEXO V
TABELA 3
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
(Prevista no Art. 533)
Estabelecimento
Razão social/Nome: ___________________________________________
CNPJ/CPF: __________________________________________________
Telefone( ) ___________________________________________________
Endereço nº ______________________________________________
Bairro: ______________________ Cidade: _____________________
UF: ________ CEP: _____________________
Representante Legal
Nome: ______________________________________________________
RG: _____________________________ CPF: _______________________
Eu, representante legal do estabelecimento acima identificado, assumo a responsabilidade de exercer a(s) atividade(s) econômica(s) abaixo listada(s) atendendo todas as exigências previstas na Lei Estadual n.º 13.331 de 23 de novembro 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 5.711 de 23 de maio de 2002, ou outros que vierem a substituí-los, bem como nas demais normas sanitárias vigentes e aplicáveis.
CNAE Principal
CNAE(s) Secundário(s) – (listar todos)
Declaro estar ciente de que o não cumprimento das exigências legais acarretará nas penalidades previstas na Lei Estadual n.º 13.331 de 23 de novembro 2001, bem como em legislações municipais específicas.
Declaro, ainda, ter ciência de que a autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições, atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, ao estabelecimento em epígrafe para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.
Por ser verdade, firmo o presente.
Assinatura do Representante Legal
(Não é necessário realizar reconhecimento de firma)
xxxxxx, _____ de de 20____.
ANEXO VI
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL
(Prevista no Art. 553)
PRODUTOS E/OU MERCADORIAS
Quantidade UFM’s
Por dia
Por mês
• Tecidos e confecções em geral
2,0
10,0
• Calçados em geral
2,0
10,0
• Frutas e Verduras em geral produzidas por agricultores familiares do Município de Salto do Lontra – Paraná
ISENTO
ISENTO
• Frutas e Verduras em geral produzidas por pessoas físicas ou jurídicas oriundos de fora do Município de Salto do Lontra – Paraná
1,0
5,0
• Mudas de árvores, de fruteiras e flores
2,0
10,0
6. Tapetes, redes e similares (por vendedores)
1,0
5,0
7. Alimentos preparados: lanches, sucos, refrescos, refrigerantes e similares: a) trailer; b) quiosque e barracas; c) carrinhos, tabuleiros e outros
2,0 1,0 0,5
10,0 5,0 2,0
8. Joias e outros artigos similares.
1,0
5,0
9. Brinquedos, armarinhos, utensílios de uso doméstico, artefatos de couros e similares.
1,0
5,0
10. Gêneros e produtos alimentícios em geral
2,0
10,0
11. Peixes e aves vivas produzidas por agricultores familiares do Município de Salto do Lontra – Paraná
1,0
5,0
12. Peixes e aves vivas produzidas por pessoas físicas ou jurídicas oriundos de fora do Município de Salto do Lontra – Paraná
2,0
10,0
13. Jornais e revistas (bancas e similares)
1,0
5,0
14. Outras mercadorias e produtos não discriminados anteriormente
1,0
5,0
15. Circos, Parques de Diversões e Eventos em Geral
30,0
---
16. Feiras itinerantes do vestuário e de veículos, máquinas e equipamentos
30,0
---
17. Cofres e equipamentos de segurança
2,0
10,0
18. Móveis e estofados
2,0
10,0
ANEXO VII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA
PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS
(Prevista no Art. 562)
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E REFORMAS
UFM POR M²
LOTEAMENTOS
UFM POR M²
Até 50 metros quadrados
isento
Loteamentos ou condomínios horizontais até 10.000,00 m²
0,0007
De 50,01 a 100 metros quadrados
0,012
Loteamentos ou condomínios horizontais acima de 10.000,01 m²
0,0011
De 100,01 a 150 metros quadrados
0,013
De 150,01 a 200 metros quadrados
0,014
De 200,01 a 250 metros quadrados
0,015
De 250,01 a 300 metros quadrados
0,016
Acima de 300 metros quadrados
0,017
ANEXO VIII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO
(Prevista no Art. 570)
PARCELAMENTO DE SOLO POR LOTE
Quantidade de UFM’s
Desmembramento, por lote, por cada lote novo desmembrado
01
Remembramento, por lote, por cada lote remembrado
01
ANEXO IX
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
(Prevista no Art. 584)
FORMAS DE PUBLICAÇÃO
UFM/DIA
Publicidade através de alto falantes em local fixo
0,2
Publicidade através de alto falantes, em veículos, por veículo
0,2
Demais anúncios
0,1
ANEXO X
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(Prevista no Art. 588)
Tipo de Utilização
UFM
Dia
Mês
Ano
1.Balcão, barraca, trailer, banca fixa, quiosque ou outro móvel similar, de estabelecimentos empresariais oriundos do município de Salto do Lontra/PR
0,15
1,30
5,00
2.Balcão, barraca, trailer, banca fixa, quiosque ou outro móvel similar, de estabelecimentos empresariais oriundos de fora do município de Salto do Lontra/PR
1,00
-
-
3. Banca de revista ou jornais
0,10
1,00
3,00
4. Circo e Parque de Diversões
5,0
-
-
5. Feiras automotivas, do vestuário e similares
5,0
-
-
Móveis e estofados
5,0
-
-
7. Outras formas de utilização temporária de espaços públicos, não especificadas anteriormente, a cada metro de área utilizada.
0,016
-
-
ANEXO XI
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO
(Prevista no Art. 609)
• Contribuinte cadastrado na categoria TARIFA SOCIAL de água/esgoto:
CLASSE DO GERADOR DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “A” - RESIDENCIAL (UFM – MENSAL)
VALOR MENSAL POR ECONOMIA
R$
VALOR ANUAL POR MATRICULA
R$
AA
TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013-SANEPAR
0,021
3,10
37,20
• Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL de água/esgoto:
CLASSE DO GERADOR DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “B” - RESIDENCIAL (UFM – MENSAL)
VALOR MENSAL POR ECONOMIA
R$
VALOR ANUAL POR MATRICULA
R$
AB
Até 5 m3
0,04870
7,20
86,40
AC
> 5 m3 e <= 10 m3
0,06155
9,10
109,20
AD
> 10 m3 e <= 15 m3
0,07576
11,20
134,40
AE
> 15 m3 e <= 20 m3
0,09064
13,40
160,80
AF
Acima de 20 m3
0,10485
15,50
186,00
• Contribuinte cadastrado na categoria COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PUBLICA de água/esgoto:
CLASSE DO GERADOR DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “C” - COM./IND./UTIL. PUBLICA (UFM – MENSAL)
VALOR MENSAL POR ECONOMIA
R$
VALOR ANUAL POR MATRICULA
R$
AG
Até 5 m3
0,08895
13,15
157,80
AH
> 5 m3 e <= 10 m3
0,11289
16,69
200,28
AI
> 10 m3 e <= 15 m3
0,13684
20,23
242,76
AJ
> 15 m3 e <= 20 m3
0,15281
22,59
271,08
AK
Acima de 20 m3
0,19265
28,48
341,76
• Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL+ (COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PUBLICA) de água/esgoto:
CLASSE DO GERADOR DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “D” - MISTAS (UFM – MENSAL)
VALOR MENSAL POR ECONOMIA
R$
VALOR ANUAL POR MATRICULA
R$
AL
Até 5 m3
0,06886
10,18
122,16
AM
> 5 m3 e <= 10 m3
0,08726
12,90
154,80
AN
> 10 m3 e <= 15 m3
0,10633
15,72
188,64
AO
> 15 m3 e <= 20 m3
0,12176
18,00
216,00
AP
Acima de 20 m3
0,14875
21,99
263,88
TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO
CLASSE DO GERADOR
DISCRIMINAÇÃO
UFM / R$
TOTAL R$
AA
TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013-SANEPAR
3,10
37,20
AB
RESIDENCIAL ATÉ 5 m3
7,20
86,40
AC
RESIDENCIAL > 5 m3 e <= 10m3
9,10
109,20
AD
RESIDENCIAL > 10 m3 e <= 15m3
11,20
134,40
AE
RESIDENCIAL > 15 m3 e <= 20m3
13,40
160,80
AF
RESIDENCIAL Acima de 20m3
15,50
186,00
AG
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - ATÉ 5 m3
13,15
157,80
AH
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 5 m3 e <= 10m3
16,69
200,28
AI
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 10 m3 e <= 15m3
20,23
242,76
AJ
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 15 m3 e <= 20m3
22,59
271,08
AK
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - Acima de 20m3
28,48
341,76
AL
RES+(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA -> ATÉ 05 m3
10,18
122,16
AM
RES+(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 5 m3 e <= 10m3
12,90
154,80
AN
RES+(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 10 m3 e <= 15m3
15,72
188,64
AO
RES+(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 15 m3 e <= 20m3
18,00
216,00
AP
RES+(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA – acima de 20 m3
21,99
263,88
Nesta opção teremos duas estratificações diferenciadas de valores, uma somente para as Economias Residenciais, e outra as mesmas faixas de valores para as Economias Comercial, Industrial e Utilidade Pública.
Para os imóveis que tenham categorias mistas (residencial + comercial + industrial + utilidade pública), o valor será calculado pela média entre os coeficientes de cada categoria para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.
ANEXO XII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS
(Prevista no Art. 626)
SERVIÇOS DE LIMPEZA
UFM POR M²
Terrenos edificados e não edificados
0,0030
ANEXO XIII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
(Prevista no Art. 644)
EXPEDIENTES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
% da UFM
1.
Numeração predial sem fornecimento do material utilizado
10%
2.
Fornecimentos de mapas da cidade, por plotagem
20%
3.
Fornecimento de Termo de Avaliação Venal de Imóveis
20%
4.
Requerimentos e certidões diversos e outros expedientes não especificados
10%
CEMITÉRIO: PERPETUIDADE, EXUMAÇÃO E INUMAÇÃO
UFM
1.
Terreno para carneiras e jazigos, por unidade (1,20 m por 2,20 m)
2,00
2.
Gaveta, por unidade, por 5 anos, renovável
1,00
3.
Ossário, por unidade, perpétuo
1,2
4.
Inumação (sepultamento)
1,5
5.
Exumação
1,5
ANEXO XIV
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(Prevista no Art. 699)
APLICAÇÃO DA TABELA
FAIXA DE CONSUMO
PERCENTUAL DE DESCONTO
UFM/MENSAL
RESIDENCIAL
00=30
98,52%
0,0130
31=50
97,06%
0,0258
51=70
95,58%
0,0388
71=90
89,70%
0,0903
91=120
86,76%
0,1161
121=200
80,88%
0,1676
201=350
77,94%
0,1934
351=600
68,39%
0,2772
601=1000
68,89%
0,2991
ACIMA DE 1001
63,40%
0,3210
COMERCIAL
00=30
97,44%
0,0225
31=50
96,79%
0,0282
51=70
93,14%
0,0602
71=90
85,80%
0,1246
91=1 20
80,70%
0,1693
1 21=200
75,47%
0,2152
201=350
73,36%
0,2336
351-500
68,39%
0,2772
501-600
54,09%
0,4026
601-1000
50,35%
0,4354
1001-1500
46,58%
0,4684
ACIMA DE 1500
29,80%
0,6155
INDUSTRIAL
00-30
97,44%
0,0225
31-50
96,79%
0,0282
51-70
93,14%
0,0602
71-90
85,80%
0,1246
91-120
80,70%
0,1693
INDUSTRIAL
121-200
75,47%
0,2151
201-350
73,36%
0,2335
351-500
68,39%
0,2772
501-600
54,09%
0,4026
601-1000
50,35%
0,4354
1001-2000
46,58%
0,4684
ACIMA DE 2000
29,80%
0,6155