DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 587 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 587 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Altera o §5º do artigo 2º, acrescenta inciso VII ao artigo 4º e altera o artigo 12 da Lei nº 548 de 21 março de 2025 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - - Altera o §5º do artigo 2º da Lei nº 548 de 21 de março de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
V - Repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, do seu faturamento no Município de Salto do Lontra - PR, para o FMSBA;
Art. 2º - Acresce o inciso VII ao artigo 4º da Lei nº 548 de 21 de março de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - (...)
VII- ações que objetivem a universalização e o aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 3º- Altera o artigo 12 da Lei nº 548 de 21 de março de 2025, que passa ter a seguinte redação:
Art. 12 – A gestão administrativa do FMSBA caberá a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município.
Parágrafo único- A movimentação financeira dos recursos do FMSBA, caberá ao Secretário de Administração, Planejamento e Finanças do Município e ao Prefeito Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 01 de setembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal