DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 614 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 614 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação das exigências específicas para aprovação de projetos de parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) no Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Em consonância com o disposto no Art. 3º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 16 de dezembro de 1979, e no Art. 3º, inciso III, da Lei nº 326, de 17 de dezembro de 2021, ficam definidas as exigências específicas para a aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento):
I - Apresentação de Laudo Técnico Geológico, que indique a viabilidade de uso da área, de forma a evitar problemas de erosão de encostas;
II - Apresentação de Estudo Hidrográfico da área;
III - Apresentação de Projeto de Contenção de Encostas, se necessário, que garantam a estabilidade das áreas de declive acentuado;
IV - Demais laudos ambientais que se acharem necessários pela autoridade Municipal competente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 11 de dezembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal