DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 26 de junho de 2019
LEI Nº 032/2019
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 032/2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de Convênio de Cooperação com o Município de Nova Esperança do Sudoeste, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Salto do Lontra autorizado a celebrar instrumento de Convênio de Cooperação com o Município de Nova Esperança do Sudoeste, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.589.289/0001-32, objetivando a recuperação de estradas pavimentadas com pedras irregulares e/ou cascalhadas com permuta de horas da máquina do tipo rolo compactador modelo CS54B, marca CAT, ano 2018 SN, CATCS54BVG5400352 serie motor G9F03934, motor diesel, cor amarela, potência 129 HP, de forma esporádica, na mesma quantidade de horas para ambos os municípios, limitada a 200 horas.
Art. 2º - Fica vedada a utilização para préstimos particulares, obrigando o beneficiário pela restituição da máquina nas mesmas condições que o tenha recebido, responsabilizando pelos reparos, combustível ou danos a terceiros.
Art. 3º - O transporte da máquina descrita no Art. 1º, até o local dos serviços será de responsabilidade do Município proprietário da máquina.
Parágrafo único - Outras obrigações poderão ser convencionadas por ocasião da lavratura do termo de convênio de cooperação.
Art. 4º. O prazo de vigência de referido Convênio será de 12(doze) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 5º.. As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias previstas no orçamento geral do Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal