DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 17 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 429, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 429, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 429 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 74.145,06 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 74.145,06 (setenta e quatro mil cento e quarenta e cinco reais e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 16 de novembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 11 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 467
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 8 Abre Crédito Especial - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.
---------- Suplementações -----------
-------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
2168 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
74.145,06
74.145,06
0,00
0,00
Fonte : 507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb.
426535
16/11/2022
Credito Especial
Suplementa Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração Municipal no exercício de 2022, na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP.
74.145,06
Total Unidade Orçamentária
74.145,06
74.145,06
0,00
0,00
Total Orgao
74.145,06
74.145,06
0,00
0,00
Total Geral
74.145,06
74.145,06
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
507
C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb.
74.145,06
74.145,06
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 16/Nov/2022, 17h e 05m.