DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 9 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 146.811,71 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam
Alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 146.811,71 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e onze reais e setenta e um centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de junho de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 6 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 125
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.
---------- Suplementacoes ----
---- Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIARIO
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviario
267820008 DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
2678200082.009000 DIVISAO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIARIO
1866 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
40.300,00
40.300,00
0,00
0,00
Fonte : 920c/c:25059-7 - Conv.no 039/2021-SEAB - Oleo Diesel Estradas
149486 08/06/2021
Credito Especial
40.300,00
Credito Especial por excesso de arrecadacaopara manutencao das atividades destaadministracao com recursos de alienacao de ativos na infraestrutura do loteamento social e recursos de Convenio firmado com a SEAB no 039/2021 para aquisicao de oleo diesel para manutencao das estradas rurais
Total Unidade Orcamentaria
40.300,00
40.300,00
0,00
0,00
Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15 Urbanismo
15451 Infra-estrutura Urbana
154510009 DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100091.019000 LOTEAMENTO SOCIAL VIDA NOVA
1622 4.4.90.51.02.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS 106.511,71 106.511,71
0,00
0,00
Fonte : 501Receitas de Alienacoes de Ativos
149493 08/06/2021
Credito Especial 106.511,71
Credito Especial por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao com recursos de alienacao de ativos na infraestrutura do loteamento social e recursos de Convenio firmado com a SEAB no 039/2021 para aquisicao de oleo diesel para manutencao das estradas rurais.
Total Unidade Orcamentaria
106.511,71
106.511,71
0,00
0,00
Total Orgao
146.811,71
146.811,71
0,00
0,00
Total Geral
146.811,71
146.811,71
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 125
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec.
Vinc.
Fonte de Recursos
---------- Suplementacoes ---------- -------------
Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
501 Receitas de Alienacoes de Ativos
106.511,71
106.511,71
0,00
0,00
920 c/c:25059-7 - Conv.no 039/2021-SEAB - Oleo Die
40.300,00
40.300,00
0,00
0,00
Total Geral
146.811,71
146.811,71
0,00
0,00