DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 26 de junho de 2025
LEI N° 572 DE 25 DE JUNHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 572 DE 25 DE JUNHO DE 2025
Súmula: Abre Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Abrir um Crédito Especial por anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação no orçamento vigente do Legislativo Municipal, distribuídos nas dotações Orçamentárias conforme descrevemos abaixo:
Código
Especificação
Valor R$
01.00
LEGISLATIVO
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001
Manter as Atividades Legislativas
01.031.0001.2.001
Atividades Legislativas
3.1.90.46.00 - 001
Auxílio-alimentação
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1° desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Código
Especificação
Valor R$
01.00
LEGISLATIVO
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001
Manter as Atividades Legislativas
01.031.0001.2.001
Atividades Legislativas
3.3.90.30.00 - 001
Material de Consumo
-25.000,00
TOTAL
-25.000,00
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal