Departamento Jurídico · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 341 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 341 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
SÚMULA: - Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Magistério e atualiza o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Magistério, constante do Plano de Cargos e Salários do Magistério, no percentual de 10,16% decorrente da defasagem inflacionária com base no INPC(IBGE), em atendimento ao contido na Lei Municipal nº 019/2018.
Art. 2º - Fica atualizado o piso salarial inicial do magistério, no percentual de 33,24% com o valor de R$ 3.845,63(três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com base na Portaria nº 67/2022 de 04 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação, conforme definições do Ministério da Educação, em atendimento a Lei Federal nº 11.738/08, correspondente aosvencimentos dos profissionais do magistério público daEducação Básica, com jornada de 40 horas semanais, aos que não atingiram o valor do piso descrito neste artigo com a reposição contida no artigo 1º desta lei, observadas as tabelas da Lei Municipal nº 019/2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data base que trata a Lei Municipal nº 019/2018, de 27.03.2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 15 de fevereiro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal